Tratava-se de alvará para que os autores pudessem receber do Tesouro Nacional três apólices no valor de 500$000 réis. Essas apólices eram originárias da partilha do inventário do comandante José Maria Pereira Leite, falecido. O alvará foi concedido. Alvará de Autorização, s/d; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos no Brasil, 1906; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos em Portugal, 1906; Demonstrativo de Contas de Custas, 1906; Recibo do Jornal do Commércio, 21/11/1906; Cálculo das Contas do Alvará, 1907.

O suplicante apresentou carta de sentença dos autos de apelação cível no. 1710, de 1909, e para obter seu cumprimento pediu precatória ao Ministério da Fazenda, mandando cumprir o alvará de Zacharias do Rego Monteiro, Juiz da Comarca Civil do extinto Tribunal Civil e Criminal. Nesta, ordenava-se extinção de cláusula de usufruto de 9 apólices da Dívida Pública, oriundas de reconversão de 29 apólices que o autor tinha em usufruto com seus irmãos José Joaquim de Queiroz Júnior, Julia de Queiroz Moura e Alberto de Queiroz. O Juiz Olympio de Sá deferiu o requerido e mandou que fosse expedido o precatório. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1906; Termo de Apelação, 1909; Carta de Sentença, 1909; Decreto n° 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto n° 3363 de 05/08/1899, artigo 29.

O autor sendo credor hipotecário do réu divorciado judicialmente e falecido, correndo o inventário em Santa Luzia de Carangola, Minas Gerais, tem como inventariante Jorge Alberto de Carvalho. O devedor ficou obrigado a conservação dos imóveis hipotecados e ao pagamento do imposto e do seguro. Por garantia deu o devedor em 1a. hipoteca os prédios e terrenos da Rua Goiás, Freguesia de Inhaúma Rio de Janeiro. Tendo o devedor falecido e não sendo pago ao credor os juros vencidos, este requereu executivo hipotecário para pagamento do crédito devido e citação dos representantes do espólio. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor sob pena de ter os bens penhorados. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, nº 134 - RJ, 1917; Escritura de Empréstimo; Registro Geral das Hipotecas; Recibo; Jornal do Commércio; Termo de Quitação; Certidão; Demonstrativo de Conta.

A autora de nacionalidade portuguesa, divorciada, obteve através de uma sentença de homologação a separação perpétua de sua pessoa e bens de seu casamento com Antônio de Souza Magalhães, nacionalidade portuguesa. Requerendo a devida execução, para a autorização de seu procurador The London and Brazilian Bank Limited, a fazer a necessária anotação na Caixa de Amortização do seu estado civil na inscrição das apólices que possui. O número referente a estas encontra-se inserido no presente processo. O juiz julgou o alvará pedido pelo suplicante. Carta de Sentença .

Joaquim Antonio Christovão da Costa era inventariante dos bens deixados por Antonio José Gonçalves Soares, falecido com testamento a 14/1/1931, em que deixou 65 apólices, as quais desapareceram. Antes de falecer retirou, na Caixa de Amortização, de 130 apólices sendo que 10 eram de terceiros, e 120 não foram encontradas. Pediu intimação ao diretor da Caixa de Amortização para que não pagasse o capital nem juros das 120 apólices da dívida pública federal, sem ordem da Junta dos Corretores, com prazos para apresentação de interessados e de caducidade. O juiz deferiu a petição, na parte em que pede o pagamento dos juros, desde que o requerente preste a caução na que se refere o artigo nº 6 ou, não querendo, sejam os mesmos depositados sucessivamente até a terminação do prazo de 9 anos, especificados no artigo nº 8. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1931; Recibo 2, Imprensa Nacional, Diário da Justiça, 1933, 1932; Jornal Diário da Justiça, 16/04/1932, 20/10/1932, 15/04/1933, Jornal do Commercio, 17/04/1932; Auto de Inventário de Bens, Trajano de Faria, 1o. ofício da Provedoria e Resíduos; Decreto nº 149B de 20/7/1893, artigos 618 e 8o.; Código Civil, artigo 1509; Decreto nº 3084, artigos 169, 49, 173; Decreto nº 24036 de 23/3/1934; Decreto nº 24763 de 4/7/1934; Código do Processo, artigo 34; Decreto nº 16252 de 12/12/1923; Decreto nº 16241 de 5/12/1923.

A autora, apresentando a certidão passada na Freguesia de Massarellos, Portugal, provou a sua maioridade e requereu alvará para poder pedir à Caixa de Amortização a eliminação da sua condição de menor. Achavam-se guardadas apólices de sua propriedade, sendo 16 delas no valor de 1:000$000, uma de 500$000 e outra de 200$000. mulher. O Juiz deferiu a expedição de alvará . Reconhecimento de Assinatura, 1897; Certidão de Batismo; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1897.

A suplicante, mulher possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor de 3:000$000 réis, requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto da cautela dada como bonificação pela conversão feita pelo expresso no Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O Juiz deferiu o requerido. Traslado de uma Cautela, 1898; Procuração manuscrita, 1900.

O autor, residente no Rio de Janeiro, proprietário de 38 apólices juros de 4 por cento, havendo na última conversão obtido uma bonificação de 9:500$000, cautela nº 1772 , foi esta indevidamente gravada na cláusula de usufruto de que foram onerados aquelas apólices, quando o valor constante do que consta da dita cautela nº1772 constitui um prêmio concedido pelo estado aos portadores das primeiras. E como é injusta a dita qualificação. Com isso, que se digne de ordenar o levantamento, permitindo se lhe dispor do valor da causa. O juiz deferiu o requerido.

O autor, sendo possuidor de 20 apólices da dívida pública do valor nominal de 1:000$000 cada uma, do juros de 4 por cento ouro, convertidas recebeu em virtude do decreto 2904 de 1898, converteu-se aos juros de 5 por cento inclusa a cautela sob nº5113. Achando-se porém gravada na mesma cautela a cláusula de usufruto que igualmente onera os títulos primitivos, em virtude da verba testamentária. Com isso, requer que se anule a obtida cláusula, já estando conhecida pelos ditos poderes. O juiz deferiu o requerido. Quitação, 20 Apólices da Dívida Pública, 1878; Decreto nº 2904 de 1898.

A suplicante, mulher, curadora de seu marido, Carlos Placido Teixeira, possuidor de apólices da dívida pública no valor de 1:000$00 réis cada uma que estavem na Caixa de Amortização com a cláusula de usufruto, requereu ação para que as referidas apólices fossem averbadas em seu nome com a cláusula de plena propriedade. Foi deferido o requerido. Decreto nº 2707 de 11/06/1898.