O autor ganhou em herança de seu pai 16 apólices de juros de 4 por cento ouro, com cláusula de Usufruto fazendo conversão dessas apólices de 4 por cento ouro para 5 por cento papel decreto 2907 de 1898 garantia aos possuidores de tais títulos uma bonificação de 25 por cento. Contudo, 4 apólices foram gravadas com o ônus do usufruto. Como Não pode o suplicante aceitar tal medida tomada pelo governo federal, requer por meio de alvará que seus direitos prevaleçam. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900; Decreto nº 2907 de 1898.

A suplicante requereu a homologação da sentença estrangeira, de seu falecido marido José Augusto Pereira da Costa. Tal ação é para a transferência de 32 apólices para o nome da suplicante, em usufruto que lhe foram deixadas pelo seu finado marido, das 50 apólices, situadas entre os números 30650 e 30700. Foi julgado por sentença o cálculo principal do processo. Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República, 1900; Carta de Sentença, 1900; Recibo, 1900; Procuração, 1900.

A autora, apresentando o alvará passado pelo juízo da Comarca do Porto, Portugal, requereu outro alvará para poder pedir à Caixa de Amortização a eliminação da condição de menor, pois existiam guardadas as apólices de sua propriedade, sendo 16 delas no valor de 1:000$000, uma de 500$000 e outra de 200$000. mulher. O Juiz deferiu a expedição de alvará. Reconhecimento de Assinatura, 1897; Emancipação de menor; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1897.

A autora, por seu procurador, o Banco Rural e Hypothecário, requer um alvará para a transferência de 164 ações do Banco a República, no valor de 200$000 cada e 21 apólices de 1:000$000 cada para seu nome. A autora já pagou o respectivo imposto. Julgado por sentença o cálculo. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Carta de Sentença n. 110, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Porto, Portugal, 1897.

O autor, proprietário de 176 apólices no valor de 1:000$000 cada uma, afirma que, por Decreto nº 2907 de 11/7/1890, o Ministro da Fazenda declarou que essas apólices seriam convertidas em outras, as quais passariam a vencer, em vez de 4 por cento outro, 5 por cento em papel, obrigando àqueles que não aceitassem trocá-las por 1:000$000, mediante sorteio. O autor foi um dos que não aceitou tal medida e recebeu sua devida quantia. Alegou que o ato do governo, pelo qual foi constrangido a embolsar essa quantia, está fundamentado na Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23, mas é nulo, pois prejudica o direito de propriedade celebrado em contrato com o governo. Além disso, houve quebra de contrato, quando o padrão estabelecido passou de ouro para papel. Assim, o autor requer a diferença que recebeu como capital dos títulos, na importância de 435:916$800 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 893A de 6/10/1890.

A autora, mulher, estado civil, viúva, moradora na Rua Pereira Vianna, 2, requereu a intimação dos réus a fim de que não possam negociar as 140 ações da Companhia Sorocabana e Ituana, cuja autora é proprietária e que desapareceram de sua residência. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 149B de 07/1893.

A autora requereu notificar que a prefeitura municipal de Baturité, estado do Ceará, tornou-se devedora no valor de 300.000,00 cruzeiros, sendo a garantia do empréstimo 625 apólices de sua emissão. Contudo, o município deixou de atender a amortização da dívida. A suplicante requereu a execução do contrato. A notificação foi feita com êxito. Código de Processo Civil, artigo 720; Decreto n° 376 de 1938; Escritura de mútuo com garantia de caução de títulos da dívida pública, 1939; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.

Trata-se requerimento de perda de títulos, visto que, Charles Une era possuidor de 128 apólices ao portador no valor de 100$000 réis que estavam guardados em uma casa comercial no endereço Rua Fresca, 7 , entretanto, o prédio sofreu um incêndio que o arruinou e conseqüentemente as referidas apólices. O autor pede a notificação por ofício à Caixa de Amortização para o reconhecimento do conteúdo. Foram citados: Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/06/1908, 16/09/1903, 29/11/1903, 10/01/1906; Procuração, 1905.

O autor que era guarda-livros da casa Antunes e Irmãos, propôs a ação contra a Fazenda Nacional, por ter apreendido na Caixa de Amortização em janeiro de 1905 quando procurava receber juros do semestre anterior, referentes a oito apólices no valor de 1:000$000 réis que comprara na Bolsa de Valores, alegando serem falsas. O autor pediu a restituição de novas apólices ou o pagamento do valor mais juros e custas. O juiz Raul de Souza Martins julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a restituir novas apólices ou o justo valor. Houve apelação e a sentença foi mantida. Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908.

O suplicante, possidor de 50 apólices ao portador da dívida da união, emissão de 1897, no valor de 1:000$000 réis cada uma, tendo levado esses títulos ao Tesouro Federal a fim de serem convertidos em apólices nominativas, conforme o decreto 3038 de 1898, alegou que os mesmos foram legalmente apreendidos, a pretexto de serem falsas. Em virtude disso, o suplicante requereu a condenação da suplicada a pagar indenização correspondente a 25 apólices, juros vencidos e a vencer, e mais juros e custas. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao STF que negou o provimento ao recurso. Recibo de Apólice, 1905; Termo de Apelação, 1917; Auto Exame de Apólices, 1908; Procuração, 1908 - 1915.