O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública no valor de 21:000$000 réis ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto que foi gravada indevidamente nas cautelas de bonificação recebidas pela reconversão efetuada. O Juiz deferiu o requerido. Traslado de uma Cautela, 1898; Certidão de Testamento, 1900; Procuração, 1900.

O suplicante, representante de sua mulher, que é usufrutuária de Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma e por Decreto nº. 2907 de 11/06/1898 recebeu bonificação pela reconversão, requereu ação para expedição de alvará ao Thesouro Nacional a fim de eliminar do registro dos títulos bonificados da cláusula de usufruto. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de uma Cautela, 1898; Procuração, 1900.

O autor ganhou em herança de seu pai 16 apólices de juros de 4 por cento ouro, com cláusula de Usufruto fazendo conversão dessas apólices de 4 por cento ouro para 5 por cento papel decreto 2907 de 1898 garantia aos possuidores de tais títulos uma bonificação de 25 por cento. Contudo, 4 apólices foram gravadas com o ônus do usufruto. Como Não pode o suplicante aceitar tal medida tomada pelo governo federal, requer por meio de alvará que seus direitos prevaleçam. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900; Decreto nº 2907 de 1898.

A suplicante requereu a homologação da sentença estrangeira, de seu falecido marido José Augusto Pereira da Costa. Tal ação é para a transferência de 32 apólices para o nome da suplicante, em usufruto que lhe foram deixadas pelo seu finado marido, das 50 apólices, situadas entre os números 30650 e 30700. Foi julgado por sentença o cálculo principal do processo. Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República, 1900; Carta de Sentença, 1900; Recibo, 1900; Procuração, 1900.

A autora era possuidora de 26 apólices, ouro empréstimo nacional brasileiro de 1968 no valor de 1:000$000 réis, sujeitos a resgate. Requereu alvará de autorização para receber a importância equivalente do resgate das ditas apólices. Os alvarás requeridos foram expedidos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1911.

O autor, residente em Portugal, alegou que, tendo obtido a exequatur da rogatória expedida pela 6a. Vara da Comarca de Lisboa, requereu a eliminação da palavra menor das Apólices da Dívida Pública. O juiz deferiu o requerido nos termos. Reconhecimento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1894; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895, Tabelião Leopoldino Jose Damásio Maltos, Porto Alegre, RS.

A autora, apresentando o alvará passado pelo juízo da Comarca do Porto, Portugal, requereu outro alvará para poder pedir à Caixa de Amortização a eliminação da condição de menor, pois existiam guardadas as apólices de sua propriedade, sendo 16 delas no valor de 1:000$000, uma de 500$000 e outra de 200$000. mulher. O Juiz deferiu a expedição de alvará. Reconhecimento de Assinatura, 1897; Emancipação de menor; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1897.

A autora, por seu procurador, o Banco Rural e Hypothecário, requer um alvará para a transferência de 164 ações do Banco a República, no valor de 200$000 cada e 21 apólices de 1:000$000 cada para seu nome. A autora já pagou o respectivo imposto. Julgado por sentença o cálculo. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Carta de Sentença n. 110, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Porto, Portugal, 1897.

Os autores, residentes em Portugal, requerem nomeação de um inventariante para exercer partilha de bens do falecido José Manoel da Silva, que residia no Brasil na Rua dos Andradas. Declaram-se herdeiros. Julgada por sentença a quitação. Carta de Sentença, s/d; Certidão de Óbito 2, Freguesia de Santa Maria dos Anjos, 1893, 1873; Certidão de Batismo, 1895; Certidão de Casamento 3, 1895, 1863, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1896; Cálculo de Divisão, 1893.

O autor, proprietário de 176 apólices no valor de 1:000$000 cada uma, afirma que, por Decreto nº 2907 de 11/7/1890, o Ministro da Fazenda declarou que essas apólices seriam convertidas em outras, as quais passariam a vencer, em vez de 4 por cento outro, 5 por cento em papel, obrigando àqueles que não aceitassem trocá-las por 1:000$000, mediante sorteio. O autor foi um dos que não aceitou tal medida e recebeu sua devida quantia. Alegou que o ato do governo, pelo qual foi constrangido a embolsar essa quantia, está fundamentado na Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23, mas é nulo, pois prejudica o direito de propriedade celebrado em contrato com o governo. Além disso, houve quebra de contrato, quando o padrão estabelecido passou de ouro para papel. Assim, o autor requer a diferença que recebeu como capital dos títulos, na importância de 435:916$800 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 893A de 6/10/1890.