A autora adquiriu 18 apólices federais no valor de 1:000$000 réis, inscritas na Delegacia Fiscal do Tesouro Federal, estado de Sergipe. Após o 1o. semestre de 1918, o pagamento foi suspenso pela Caixa de Amortização. A União, representada pela Procuradoria da República, alegou que as ações foram adquiridas ilegalmente pela autora. Ainda de acordo com a Procuradoria, a venda das ações foi declarada nula, em virtude de ação contra a ré pelos herdeiros de M.C. Catharina Lopes Martins. A autora requereu o pagamento total das apólices, mais juros. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Benício Fontes, Rua das laranjeiras, SE, 1923; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Decreto nº 19910 de 23/04/1931 .

O autor era despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro e possuía 10 apólices da Dívida Pública da União ao portador de 1917, no valor de 1:000$000 cada uma, depositadas na Tesouraria do Tesouro Nacional como fiança para o seu cargo. Extraviaram-se os cupons do 30o pagamento, e por esta razão requereu que não se pagassem a trceiros os juros. Deu à ação o valor de 1:000$000 réis, sob o Decreto n° 3084 de 5/11/1898 parte V. Foi deferido o requerido. Recorte de Jornal.

A suplicante, Flavia Guimarães Correa Leite, mulher, requereu por meio dessa execução de sentença estrangeira, que fosse cumprida a inclusa carta de sentença, para expedir os alvarás necessários para o cancelamento, na Caixa de Amortização e no Banco do Brasil, da Cláusula dotal e casada a que estariam averbados, na caixa, 123 apólices da dívida pública de 1:000$000 réis, do número 1965361 a 196655, e no Banco do Brasil, 100 ações de 200$000 réis do no. 99089 a 99188. Com isso, segundo disposição dos alvarás, tais ações ficariam no nome da divorciada Flavia Guimarães Leite. Estado Civil. O juiz deferiu o requerido. Carta Sentença Estrangeira, 1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Registro de Casamento Registro Civil da República Portuguesa; Advogado Henrique Fialho; Mucio Contintino Antônio Leite Rua da Alfândega, 26 - RJ.

O autor, proprietário de 176 apólices no valor de 1:000$000 cada uma, afirma que, por Decreto nº 2907 de 11/7/1890, o Ministro da Fazenda declarou que essas apólices seriam convertidas em outras, as quais passariam a vencer, em vez de 4 por cento outro, 5 por cento em papel, obrigando àqueles que não aceitassem trocá-las por 1:000$000, mediante sorteio. O autor foi um dos que não aceitou tal medida e recebeu sua devida quantia. Alegou que o ato do governo, pelo qual foi constrangido a embolsar essa quantia, está fundamentado na Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23, mas é nulo, pois prejudica o direito de propriedade celebrado em contrato com o governo. Além disso, houve quebra de contrato, quando o padrão estabelecido passou de ouro para papel. Assim, o autor requer a diferença que recebeu como capital dos títulos, na importância de 435:916$800 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 893A de 6/10/1890.

A autora, mulher, estado civil, viúva, moradora na Rua Pereira Vianna, 2, requereu a intimação dos réus a fim de que não possam negociar as 140 ações da Companhia Sorocabana e Ituana, cuja autora é proprietária e que desapareceram de sua residência. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 149B de 07/1893.

A suplicante, mulher, estado civil casada com o primeiro-tenente José Hyppolito Salgado de Menezes, usufrutuária de 20 apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 juros de 6 por cento papel, e proprietária de 5 apólices com cláusula datas no mesmo valor, respectivamento dos anos de 1868 e 1870, que foram convertidas para 5 por cento papel, depois para 4 por cento ouro e, novamente reconvertidas para 5 por cento papel, alegou que aos possuidores dessas apólices que aceitassem a reconversão, o governo, pelo decreto 2907 de 11/06/1898, concedeu a bonificação de 250:000 em títulos por apólice. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse expedido alvarás em seu favor no total de 6:200$000, referentes a referida bonificação. O juiz deferiu o requerido. Escritura de Contrato Antinupcial; Escritura de Subrogação; Cautela, 1897; Decreto nº 2907 de 11/06/1898.

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública no valor de 129:200$000 réis que foram convertidas pelo Decreto nº 2907 de 11/06/1898 recebendo cautela no valor de 32:300$00 réis com bonificação, requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de inalienável presente na referida cautela. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de cautela, 1898, 1900; Procuração, 1900.

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública que foram convertidas pelo Decreto nº 2907 de 11/06/1898, requereu ação para expedição de alvará para pagamento da compensação do prejuízo sofrido na renda após a entrega da cautela de bonificação. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de Cautela, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; Traslado de uma Certidão, 1900.

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública no valor de 21:000$000 réis ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto que foi gravada indevidamente nas cautelas de bonificação recebidas pela reconversão efetuada. O Juiz deferiu o requerido. Traslado de uma Cautela, 1898; Certidão de Testamento, 1900; Procuração, 1900.

O suplicante, representante de sua mulher, que é usufrutuária de Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma e por Decreto nº. 2907 de 11/06/1898 recebeu bonificação pela reconversão, requereu ação para expedição de alvará ao Thesouro Nacional a fim de eliminar do registro dos títulos bonificados da cláusula de usufruto. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de uma Cautela, 1898; Procuração, 1900.