O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública no valor de 129:200$000 réis que foram convertidas pelo Decreto nº 2907 de 11/06/1898 recebendo cautela no valor de 32:300$00 réis com bonificação, requereu ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de inalienável presente na referida cautela. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de cautela, 1898, 1900; Procuração, 1900.

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública que foram convertidas pelo Decreto nº 2907 de 11/06/1898, requereu ação para expedição de alvará para pagamento da compensação do prejuízo sofrido na renda após a entrega da cautela de bonificação. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de Cautela, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; Traslado de uma Certidão, 1900.

O suplicante, possuidor de Apólices da Dívida Pública no valor de 21:000$000 réis ação para expedição de alvará para eliminação da cláusula de usufruto que foi gravada indevidamente nas cautelas de bonificação recebidas pela reconversão efetuada. O Juiz deferiu o requerido. Traslado de uma Cautela, 1898; Certidão de Testamento, 1900; Procuração, 1900.

O suplicante, representante de sua mulher, que é usufrutuária de Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma e por Decreto nº. 2907 de 11/06/1898 recebeu bonificação pela reconversão, requereu ação para expedição de alvará ao Thesouro Nacional a fim de eliminar do registro dos títulos bonificados da cláusula de usufruto. O Juiz concedeu que fosse expedido o alvará. Traslado de uma Cautela, 1898; Procuração, 1900.

O autor ganhou em herança de seu pai 16 apólices de juros de 4 por cento ouro, com cláusula de Usufruto fazendo conversão dessas apólices de 4 por cento ouro para 5 por cento papel decreto 2907 de 1898 garantia aos possuidores de tais títulos uma bonificação de 25 por cento. Contudo, 4 apólices foram gravadas com o ônus do usufruto. Como Não pode o suplicante aceitar tal medida tomada pelo governo federal, requer por meio de alvará que seus direitos prevaleçam. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900; Decreto nº 2907 de 1898.

A suplicante requereu a homologação da sentença estrangeira, de seu falecido marido José Augusto Pereira da Costa. Tal ação é para a transferência de 32 apólices para o nome da suplicante, em usufruto que lhe foram deixadas pelo seu finado marido, das 50 apólices, situadas entre os números 30650 e 30700. Foi julgado por sentença o cálculo principal do processo. Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República, 1900; Carta de Sentença, 1900; Recibo, 1900; Procuração, 1900.

A autora requereu notificar que a prefeitura municipal de Baturité, estado do Ceará, tornou-se devedora no valor de 300.000,00 cruzeiros, sendo a garantia do empréstimo 625 apólices de sua emissão. Contudo, o município deixou de atender a amortização da dívida. A suplicante requereu a execução do contrato. A notificação foi feita com êxito. Código de Processo Civil, artigo 720; Decreto n° 376 de 1938; Escritura de mútuo com garantia de caução de títulos da dívida pública, 1939; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.

A autora era possuidora de 26 apólices, ouro empréstimo nacional brasileiro de 1968 no valor de 1:000$000 réis, sujeitos a resgate. Requereu alvará de autorização para receber a importância equivalente do resgate das ditas apólices. Os alvarás requeridos foram expedidos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1911.

Trata-se de um alvará de autorização para transferência de várias apólices passadas em favor do autor que tinha como procurador a empresa London Brazilian Bank Limited. Não consta sentença.

Os autores foram apontados como responsáveis por 17 apólices falsas de valor de 1:000$000 réis cada, do empréstimo nacional de 1897. A apreensão foi feita em 1905 ao London and Brasilian Bank, ao River Plate Bank e a Joaquim Cardoso de Mello Reis. Autos em fase de apelação no STF, sem sentença final. Laudo de Exame sobre Apólice, 1905.