A autora, casada com Dovigildo Satyro de Lima, alegou ser possuidora de seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, duas apólices no valor de 400$000 réis e seis no valor de 800$000 réis. Ela requereu a eliminação da cláusula de usufruto das última seis apólices, para que estas passassem para o seu nome. O procurador afirmou que era desnecessário o alvará requerido, uma vez que as apólices representativas da bonificação estavam averbadas sem nenhuma cláusula restritiva. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

Trata-se de pedido de reconhecimento de maioridade e conseqüentemente a desativação da cláusula de inalienáveis, com as quais se acham averbadas quatro apólices de 200 mil réis constantes da cautela número 892, recebidas a título de bonificação pela conversão das demais apólices que possui da Dívida Pública, no valor de 3:200$000 réis. Foi citado a Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23, o Decreto nº 2907 de 11/07/1898, o Decreto nº 9374 de 14/02/1885 e o Decreto nº 2900 de 11/07/1898, artigo 8. Após o traslado do processo que confirmava a autoria dos títulos, não houve mais andamento processual.

Tratava-se de um pedido de alvará para que as apólices da dívida pública que a autora recebeu de herança do seu finado avô comendador Francisco José Gonçalves Agra, tivessem suas cláusulas de usufruto eliminadas. As apólices de no. 8961, 11068, 6746, 3443 e 231221 a 231295 no valor de 1:000$000 réis cada, 907 a 910 de 500$000 réis cada e 294 de 400$000 réis. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora alegou que possuía 23 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada, porém, em virtude da reconversão das apólices, esta recebeu uma bonificação de 5 apólices gravadas na Caixa de Amortização com a cláusula usufruto. Requereu a eliminação da citada cláusula. O alvará foi concedido.

A autora requereu a eliminação de cláusula de usufruto sob a cautela n. 3599 de 2:500$000 réis por apólices de 5 por cento devidas como bonificação da reconversão de juros, 4 por cento ouro para 5 por cento papel, em 10 apólices gerais no valor de 1:000$000 réis, requerendo esta cautela para seu nome, sem ônus. Cita-se em um anexo o Visconde do Solto, que deixa bens em usufruto à autora. Foi citada a Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23 no. 10, Decreto nº 2907 de 08/06/1898. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Procuração, Tabelião José Anastácio Lopes Sobrinho, 1901; Traslado de Cautela sobre Usufruto de Apólices do Rio de Janeiro, 1901.

A autora, mulher, estado civil casada com assentimento do marido José Mendes de Oliveira Castro requereu a eliminação das cláusulas de dotais individuais e usufruto de suas apólices da dívida pública. A autora possuía 105 apólices averbadas com cláusulas dotais e mais 80 com usufruto. Em 09/04/1901, o juiz mandou passar o alvará.

O autor requereu novos títulos dentro de um prazo legal para impedir que terceiro recebesse capital e juros. Ele era proprietário de uma apólice de empréstimo brasileiro de 1879 com valor de 500$000 réis e uma cautela de 30 apólices, com valor de 1:000$000 réis cada, do empréstimo de 1895. Esta lhe foi dada pelo Banco da República do Brasil por ordem da intendêcia Municipal para fazer um pagamento de conta de conserto de carros. A cautela lhe foi desapossada por motivo involuntário. O autor, desistiu do processo e o juiz homologou a desitência em forma de sentença, condenando o autor nas custas, em abril de 1896. Traslado de Edital, 1896; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 25/03/1896; Termo de Desistência, 1896; Decreto nº 149B, 1893.

A suplicante fez uma notificação por ter sido desapossado de 70 Apólices ao Portador da Dívida Pública Nacional, no valor nominal de 1:000$000 réis, e sob os números 27449 a 27518. Requereu o direito dos títulos de que foi desapossado, nos termos da Lei nº 14913 de 20/07/1843, e que a Fazenda Nacional, por intermédio da Caixa de Amortização, não pague o valor das apólices anteriormente descritas nem nesta capital nem em qualquer outra. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1892; Lei nº 149 B de 20/07/1843; Lei de 20/06/1893, artigo 3.

O autor possui um comércio de fazendas, sendo proprietário de trinta e cinco apólices ao portador da dívida pública, do empréstimo de 1895, no valor de 1:000$000 réis cada uma. Porém, o suplicante confiou ao seu empregado José Lourenço Camello os cupons para o recebimento dos juros do primeiro semestre de 1901. Como este o perdeu, no dia 05/02/1903, no próprio edifício da Caixa de Amortização, o suplicante requer que seja proibido o pagamento do mencionado cupom. São citados o Decreto nº 2846 de 19/03/1898 Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168 e o Decreto nº 14913 de 20/07/1893. Traslado de Editorial, s/d; Jornal Jornais do Commercio, 06/03/1903 e 15/04/1904, Diário Oficial, 13/03/1903 e 14/04/1904; Traslado de Procuração, 1905; Recibo, 1906 .

Trata-se de pedido de anulação do alvará para posse da cautela de bonificação emitida pelo suplicado, mas que na realidade, era concernente aos suplicantes. Tal bonificação era no valor 1:500$000 réis e relacionava-se a apólices da dívida pública deixadas de herança pelo tio, legado a cada um dos suplicantes. Foram citados: Decreto nº 2907 de 1898, Decreto nº 9370 de 1885 . Certificado Manuscrito, 1902; Certidão de Óbito, 1902.