Os autores requereram que a ré fosse condenada a pagar o valor equivalente a 83 apólices com seus respectivos cupons vencidos e não pagos e a restituir os valores que indevidamente recebeu e os juros acrescidos. As apólices compradas foram consideradas falsas pela Caixa de Amortização. O juiz contestou por negação a ação por falta de documentos requisitados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904, 1909; Protesto, 1906; Termo de Protesto, 1906; Apólice de Empréstimo, 1897; Decreto nº 2695 de 29/11/1897; Lei nº 428 de 1896; Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 130; Constituição Federal, artigo 72.

Trata-se de um pedido de autorização de mulher, nacionalidade suíça, que requer que seja julgada sua maioridade e anulada a cláusula de maioridade, a fim de que a mesma possa gerir livremente apólices da dívida pública nacional. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado de Batismo, Cônego Antônio Jerônimo de Carvalho Rodrigues, 1909.

O autor, mulher, mãe e tutora da menor Elisa de Carvalho moradora na Rua Duquesa de Bragança, que herdou de seu pai a Apólice de Empréstimo Nacional de 1897 no valor de 1:000$000 de juro de 6 por cento ao ano no. 42.328; vem requerer, por intermédio do procurador London Brazilian Bank Limited, receber no Tesouro Federal a importância do resgate e aplicar o produto líquido na compra de apólices uniformizadas de juros de 5 por cento ao ano, averbando-a com a mesma cláusula de menor, com que se acha gravada a apólice sorteada. O pedido foi deferido pelo juiz, concedendo-se os valores pedidos. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.

O autor, mulher, estado civil divorciada, possuidora de 40 apólices da dívida pública, vem justificar que é divorciada, pois algumas apólices foram averbadas como se ela fosse casada ou viúva. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração dos autos em favor dos advogados Aníbal Teixeira de Carvalho e Alfredo Teixeira de Carvalho, 1910.

Os suplicantes tendo obtido do Supremo Tribunal Federal homologação de sentença estrangeira, requereram o cumprimento da sentença que assegurou a transferência para os nomes dos suplicantes de doze apólices no valor de 1:000$000 réis cada uma pela intenção do usufruto em virtude do falecimento de Maria Rosa Soares e Maria Ermelinda Soares de Campos. O juiz julgou procedente a ação. Conta .

A autora, mulher, viúva, nacionalidade portuguesa, tutora deseu filho menor de idade Adelino Dias Gonçalves de Souza, tendo obtido alvará para venda de apólices da dívida pública requer que se cumpra tal alvará, depois de preenchida as formalidades legais. Portugal. Foi deferido o requerido. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Procuração, 1906; Alvará de Autorização, 1906.

O autor pediu a troca de suas apólices nominativas ou o pagamento do valor nominal delas, os juros de mora e custas, a fim de cumprir o edital de 15/07/1906. O autor adquiriu as 120 apólices de 1:000$000 réis cada uma nos meses de fevereiro e março. Em 17/04/1907, o juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque julgou procedente a ação e condenou a ré a converter as apólices, a pagar o devido valor e ainda pagar as custas. Em 20/04/1907 houve apelação que foi negada. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/06/1906; Apólice, valor 1:000$000 réis .

Em 31/12/1904, o autor levou ao Tesouro Nacional 43 apólices ao portador para serem convertidas em nominativas, nos termos do decreto 3038, de 15/10/1898. Este pagou o devido imposto de selo ou de indenização, conforme o Decreto nº 823 de 06/10/1890, operando-se, assim a conversão e recebendo o autor as apólices nominativas n. 45940 a 45982. Este princípio é positivo, segundo o Decreto nº 8821 de 30/08/1882, artigo 12, artigo 314, de 02/05/1890, artigos 12 e 24, de 04/07/1891. O Tesouro Nacional enviou as apólices do autor para a Caixa de Amortização para serem inscritas, mas as apólices normativas deste não foram inscritas. O autor colocou que entre as 43 apólices, disseram-lhe que 14 eram suspeitas de serem falsas, pertencentes a uma emissão clandestina, sendo efetuada somente a inscrição de 25 apólices. Este alegou que tal operação era nula, por haver usurpação das funções do poder judiciário pelo administrativo, sendo esta uma questão de direito privado, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário. O autor requereu o restabelecimento das apólices, ou seu equivalente, e a anulação do despacho do Ministro da Fazenda de 01/05/1905. A ação foi declarada prescrita. Não foi dado provimento à apelação e a sentença foi mantida. O autor entrou com um pedido de embargo, mas este foi negado e a sentença mantida. Protesto, 1905; Diário Oficial, 05/02/1905, 21/03/1905, 01/02/1905, 03/02/1905, 06/04/1905, 07/04/1905, 17/03/1905, 29/04/1906, 15/05/1906, 13/09/1906, 09/06/1906, 17/03/1905, 29/04/1906, 15/05/1906, 13/09/1906, A Notícia, 31/05/1906, 09/06/1906, 10/06/1906, A Tribuna, 31/05/1906, 01/06/1906, 03/06/1907, Jornal do Commercio, 01/06/1906, 09/06/1906, 04/07/1906.

Trata-se de um pedido de cumprimento do Acórdão do Supremo Tribunal Federal o qual cancela o pedido de interdição inclusa em 40 apólices da dívida pública do exeqüente, estrangeiro, no valor de 200:040$000 réis.

O suplicante, capitão de corveta, por si e como cessionário de Ângelo Raul da Silveira, requereu o cumprimento da carta de sentença que condenou a União a pagar o valor de 5:500$000 réis referentes ao imposto por extinção de usufruto cobrado pela suplicada para transferência para o nome das esposas dos suplicantes de cinqüenta apólices da Dívida Pública Nacional deixadas por Domingos Rodrigues de Carvalho. O réu foi executado e seus embargos às contas foram negados. Expediu-se o precatório para o pagamento das citadas apólices. Lista de Custos Processuais, 1917.