O autor representava a mulher Bazilia Lopes de Novaes, possuidora de Apólices da Dívida Pública no valor nominal de 129:200$000 réis, dados pelo Decreto nº 2907 de 11/06/1898, que converteu as ações do valor-ouro ao valor-papel. Devido a isso e a bonificações, nas cautelas existiam cláusulas inalienáveis. Pediu eliminação dessas cláusulas. Juiz deferiu o requerido. Procuração, 1900.
Juízo Federal do Rio de JaneiroAPÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA
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O suplicante mulher e sua filha Victoria Aquillina de Almeida Valle, 27 anos de idade, possuidoras de apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereram ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela de bonificação concedida pelo governo de acordo com o Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará requerido. Traslado de Cautela, 1898; Traslado de Certidão de Testamento; Decreto nº 823 de 06/10/1890; Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23 no. 10.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO suplicante mulher , possuidora de apólices da dívida pública no valor de 8:000$000 réis cada uma, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação de 2:000$000 réis. Alvará requerido. Traslado de Cautela, 1898.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO suplicante possuidor de apólices da dívida pública no valor de 261:400$000 réis, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação em virtude do Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará deferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; Traslado de Cautela, 1898; Traslado de documento, 1900.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO suplicante mulher, possuidora de apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela de bonificação concedida pelo governo de acordo com o Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará requerido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 25 - RJ, 1900; Traslado de procuração, 1898; Auto de Inventário de Bens, 1900.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO suplicante mulher, estado civil casada possuidora de apólices da dívida pública no valor de 50:000$000 réis, requereu ação para eliminação da cláusula dotais inalienáveis presente na cautela de bonificação de acordo com o Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará requerido. Procuração, 1900; Escritura de Contrato Antenupcial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro - RJ, 1900; Traslado de Cautela, 1899.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO suplicante possuidor de 145 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação em virtude do Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, 1899; Escritura de Contrato, tabelião Evaristo valle de Barros, 1892 .
Juízo Federal do Rio de JaneiroO autor, possuidor do valor de 13.800$000 réis em apólices e tendo sido convertidas em outras, cabendo ao autor bonificação por essa conversão, requereu expedição de alvará para o Tesouro Nacional, a fim de que fosse eliminada a cláusula de usufruto relativa às apólices recebidas de bonificação. Pedido deferido. traslado de Pública Forma, 1900; Decreto nº 2907 de 11/6/1898.
1a. Vara FederalJoão Soares Sampaio, Manoel Soares Sampaio, Albina Soares Sampaio e Emília Soares Sampaio requereram que se mandasse proceder ao cálculo de herança deixado a eles por Antonio Soares Sampaio falecido que deixou os bens sob partilha com escritura pública em notas no tabelião Dario Teixeira da Cunha na Rua do Rosário, 56, cidade do Rio de Janeiro. Não foi, entretanto, pago o imposto federal sobre transmissão causa-mortis de suas apólices da Dívida Pública. Requereram também a partilha amigável dos bens. O juiz deu causa aos autores, como requerentes, embora sob condição do pagamento do imposto devido. Demonstrativo de Conta de Custas Judiciais, 1901; Certificado de Escritura, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1901; Certificado de Nomeação e Procuração, tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis, 1901.
Juízo Federal do Rio de JaneiroA autora mulher de nacinalidade portuguesa e seu filho João Francisco da Cruz Guimarães, também português, pedem a homologação de sentença da partilha a que tinham direito: trinta e três apólices da dívida pública do Brasil no valor nominal de 1:000$000. O juiz deferiu a partilha amigavél. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1909; Certificado, 1909; Lista de bens; Conta das custas judiciais .
1a. Vara Federal