O autor, conferente da Caixa de Amortização, tinha como fiança dez apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, que são de sua propriedade e queria substituí-la pela hipoteca de sua propriedade localizada na Rua Escobar, cidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 125, parte IV, capítulo II.

Os autores, negociantes com fábrica de chapéus, compraram 10 apólices da dívida pública em Bolsa, com auxílio do corretor de fundos públicos Martins Adolpho Kark, no valor de 1:000$000 réis cada. Quando foram receber os juros das apólices na Caixa de Amortização, o Tesouro Nacional alegou serem apólices falsas. Requerem restituição da quantia. Ação julgada procedente. Ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A ré embargou o acórdão, o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Contrato de Sociedade Comercial, 1910; Taxa Judiciária, 1911; Código Penal, artigo 65; Lei de 3/12/1841, artigo 68.

Trata-se de ação ordinária de garantia de pagamento de comissões e lucros a que os autores tem direito pelo serviço prestados na negociação para venda do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro do Baturité. Maurice Le Telleir era cessário de Gustavo Balabam com um saldo no valor de 150:000$000. Os autores requeriam um levantamento e mandato de entrega das apólices da dívida pública sequestradas. O processo foi julgado procedente. Carta, 1911.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, mulher curadora e tutora de Alberta, menor, sua filha juntamente com o finado Alberto Gomes Machado Trovisquera, para que se proceda ao recebimento, no Tesouro Nacional, o produto de 12 apólices da dívida pública, averbadas em nome do menor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Documento do Vice-Cônsul dos Estados Unidos do Brasil em Villa do Conde, 1905.

A autora, mulher, viúva, nacionalidade portuguesa, tutora deseu filho menor de idade Adelino Dias Gonçalves de Souza, tendo obtido alvará para venda de apólices da dívida pública requer que se cumpra tal alvará, depois de preenchida as formalidades legais. Portugal. Foi deferido o requerido. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Procuração, 1906; Alvará de Autorização, 1906.

O autor pediu a troca de suas apólices nominativas ou o pagamento do valor nominal delas, os juros de mora e custas, a fim de cumprir o edital de 15/07/1906. O autor adquiriu as 120 apólices de 1:000$000 réis cada uma nos meses de fevereiro e março. Em 17/04/1907, o juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque julgou procedente a ação e condenou a ré a converter as apólices, a pagar o devido valor e ainda pagar as custas. Em 20/04/1907 houve apelação que foi negada. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/06/1906; Apólice, valor 1:000$000 réis .

O autor teve ciência de que iriam ser pagos os juros correspondentes a vinte e seis apólices da dívida pública pertencentes em usufruto a Carlos Plácido Teixeira. Mas os juros estavam gravados ao suplicante e por isso protesta contra qualquer pagamento feito a Carlos Teixeira. Procuração, 1914.

O suplicante pediu execução da carta de sentença que condenou a União Federal a pagar-lhe cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada, compradas pelo mesmo em 1904. É citado o Decreto nº 5422 de 1899. Julgada procedente a ação em primeira instância, recorreu a fazenda no que foi julgado improcedente o recurso. Demonstrativo de Conta, s/d; Ofício, 1915; Ofício, Ministério dos Negócios da Fazenda, 1917.

O suplicante foi nomeado curador de sua sobrinha Thereza de Jesus Oliveira, declarada interdita, ou seja, privada de dispor de seus bens e administrá-los, por sentença do Juízo de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Lisboa. O autor quer comprar dito apólices da dívida pública, gerais e uniformizadas, e averbá-las em nome da mesma interdita, solteira. Este requer um alvará para assim proceder, por intermédio de seu procurador, The London and Brazilian Bank Limited. O juiz defere o pedido nos termos da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Alvará, 1915; Certidão, 1914; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1914 e 1913.

O autor, comerciante, domiciliado na cidade de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, inventariante do espólio de seu pai, Manoel Torres Braga, falecido em Maricá, onde foi aberto em inventário judicial, sabendo que o "de cujus" possuía letras no Banco do Brasil e como não as encontrou no acervo, requereu na Delegacia de Polícia deste último município a abertura de inquérito para descobrimento do paradeiro das mesmas e de outros bens igualmente desviados. Assim, requer o autor a intimação do Banco do Brasil, para que este não pague as aludidas letras e expedição de editais afixados na bolsa, nos lugares do estilo e publicados no Diário Oficial e outros periódicos, para citação do detentor para virem apresentá-las em juízo em 3 meses a correr da data de publicação, pondo as necessárias contestações de direito, conforme o decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 36. O juiz deferiu o pedido e depois mandou expedir alvará para levantamento dos depósitos no Banco do Brasil das importâncias correspondentes às duas letras que possuíam do referido banco. Procuração, Tabelião João Elizario Nunes Pombo, Marica - RJ, 1921; Auto de Afirmação do Inventariante, 02/02/1921; Termo de Falecimento e Declaração de Herança, 1921; Certidão de Registro de Letras do Banco do Brasil, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 02/03/1921, 31/05/1921, 24/06/1921, Diário Oficial, 02/03/1921, 31/05/1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Decreto nº 1455 de 30/12/1905, artigo 5o; Decreto nº 12081 de 31/5/1916; Constituição Federal, artigo 60.