A autora, domiciliada na cidade de Vizeu, Portugal, requereu a execução da sentença que declarou extinto o usufruto que gravava 5 apólices da dívida pública da União no valor de 1:000$000 réis cada. As apólices foram deixadas por seu finado pai José Antônio Barroso, em plena propriedade. O juiz homologou o requerido pela parte.

Trata-se de ação ordinária de pedido de anulação dos despachos de novembro de 1911 e 17/02/1912 dado pela Junta Administrativa da Caixa de Amortização, nos quais indeferiu o alvará de transferência das apólices n. 389308 e 389309 a 389317, que Maria Rosaline Darrique de Faro mãe dos autores abriu mão, para os seus filhos, do usufruto das ditas apólices da dívida pública federal. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produzam seus devidos efeitos legais. Procuração, 1912; Taxa Judiciária, 1913; Lista de custos processuais, 1913.

Trata-se de um pedido de cumprimento de um alvará oferecido a Junta Administrativa da Caixa de Amortização para autorizar a venda de apólices com autorização do Juiz de Direito da 2a. Vara de Órfãos. São citados o Decreto n° 6711 de 1907, o Decreto n° 5561 de 1905, a Lei n° 1338 de 1915 e o Decreto n° 5561 de 1905, artigo 131 parágrafo 1 n. VI.

O autor alega que por escritura pública do dia 27/01/1907, compra de João Francisco Neves e sua mulher Antônia Maria da Conceição, 50 apólices gerais no valor nominal de um conto de réis cada uma, ficando reservado aos autorgantes o usufruto das mesmas enquanto vivessem. Assim, tendo os autorgantes falecido, o suplicante requer transferi-las para seu nome na caixa de amortização, entretanto, mesmo estes já tendo o alvará, a caixa de amortização nega-se a fazer o procedimento, alegando que não consta o referido alvará na sentença que homologa a partilha. O suplicante coloca que este fundamento não procede, visto que a renda tinha sido feita em vida, não podendo estas serem levadas a inventário e muito menos serem partilhadas. A escritura de venda foi lavrada no Reino de Portugal. O autor requer o cumprimento do alvará; Decreto nº 6711 de 07/114/1907; artigo 82 da Constituição Federal; artigo 2 do Decreto nº 6711 regulamento; artigo 16 do Decreto nº 9370 de 14/02/1885; artigo 14 e artigo 15 do citado regulamento; artigo 99; no. 3 do artigo 3o. do regulamento aprovado pelo Decreto nº 6711 de 07/11/1907; Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 3, no. 3. O juiz julga por sentença a desistência para que se produzam seus devidos efeitos legais. Taxa Judiciária, 1911, valor 125$000 réis; Lista de Custas Processuais, 1911.

O autor requereu o pagamento do valor de 1:375$000 réis relativo a um imposto de transmissão de propriedade , ilegalmente cobrado para conseguir na Caixa de Amortização a eliminação da cláusula de usufruto de 50 Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 cada . Estas foram renunciadas pela mãe do suplicante, sendo o mesmo único proprietário. Foram citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2800 de 1898, artigo 14, número 3 , Lei nº 813 de 1901, artigo 11 , Lei de 15/11/1827 , Lei nº 1507 de 1867, artigo 19 , Constituição Federal, artigo 9, número 3 e artigo 37.

A autora, da cidade do Rio de Janeiro, quis oferecer contestação aos autos de intervenção judicial em que era autor Adelino Galeotti, e a ré a União Federal, reclamando-se títulos. Pediu que se juntassem os autos e sua causa fosse julgada em apenso, conforme o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 619. A autora se afirmou dona de cautelas e apólices da dívida pública, no total de 176, por indenização concedida pela Câmara de Reajustamento Econômico por crédito hipotecário contra a firma Marchi Companhia. O Banco do Brasil entregou-as a Jorge de Carvalho, que apresentou procuração falsa. O juiz deixou de tomar conhecimento dos pedidos do autor, por serem sem pertinência no processo houve apelação. O juiz Ribas Carneiro julgou deserta a apelação, transitando em julgada a sentença. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1939, tabelião Francisco Tristão Lima, Batatais, SP, 1938; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 29/01/1940; Termo de apelação, 1940.

O suplicante teve suas apólices da Dívida Pública roubadas, mas havia conseguido, após dois semestres, reavê-las. Com isso, proferiu requerimento ao Conselho da Caixa de Amortização para o recebimento dos juros, contudo, essa pediu para que levasse os cupons até sua sede para averiguação, de onde saíram mais. Desde então, fazia dois anos que o suplicante não recebia o que lhe pertencia. Por isso, fez necessário mandar expedir mandado contra a Caixa de Amortização para que ela pagasse os questionados cupons do suplicante. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 1498 de 20/07/1893.

A suplicante requereu um depósito ao Sr. inspetor da Alfândega. A autora alegou que a Alfândega da cidade do Rio de Janeiro exigiu-lhe o pagamento da diferença de direitos, taxas e multas encontradas em notas de importação da suplicante. Assim, a autora exigiu o depósito das Apólices da Dívida Pública, no Banco do Brasil, no valor de Cr$ 6.000,00, com o intuito de anular as exigências que lhe foram feitas. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; recibo pagamento de indenização por decisão judicial Banco do Brasil 1955; decreto lei 42 de 1937; decreto lei 3.336 de 1941; decreto 14.011 de 1920.