Processo que contém mulher e menor que eram possuidores de 29 apólices da Dívida Pública de valor nominal de 1:000$000 réis e juros de 4 por cento ao ano que estavam averbadas com o nome de sua falecida mãe, a Baronesa Alves da Conceição com a cláusula de usufruto. Pediram alvará que retirasse essa cláusula e passasse as apólices para seus nomes. Foram citadas a Lei nº 690 de 16/12/1897, artigo 23 e Decreto nº 2907 de 11/06/1898. O processo não apresenta sentença. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Procuração, Tabelião Andônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

O autor domiciliado em Portugal foi emancipado por deliberação do Conselho de Família e, por isso, pede anulação da cláusula da menor das apólices da dívida pública em seu nome. Apólices de valor 1:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido. Imposto de Selo Consulado Geral do Brasil na Cidade na Cidade do Porto, 1918; Consulado Geral do Brasil na Cidade na Cidade do Porto, 1919; Certidão da República dos Estados Unidos do Brasil, Tabelião Álvaro R. Teixeira; Procuração, 1919.

O autor havia adquirido duas apólices que lhe garantiam a gestão de Alfredo Dias da Cruz como almoxarife da Intendência Geral da Guerra. Entretanto, o mesmo não exercia mais essa função, sendo, dessa forma, o autor pede o levantamento do depósito das referidas apólices. O juiz julga a ação procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909.

O réu, profissão tesoureiro da Agência do Correio de Cascadura, é acusado de desvio de dinheiro dos cofres de sua repartição, calculado no valor de 107:681$746. O autor exige o seqüestro da fiança pelo Sr. Adelino da Costa Figueiredo na importância de 5:000$000 e 5 apólices da dívida pública. É citado o decreto nº 10.905/1914 em seu artigo 97, capítulo II. Em 1932, Adelino da Costa Figueiredo entra com um pedido de liberação de sua quantia seqüestrada e transformadas em apólices, o que obtém por não se oporem o TCU, nem o juiz.

Trata-se de ação ordinária de garantia de pagamento de comissões e lucros a que os autores tem direito pelo serviço prestados na negociação para venda do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro do Baturité. Maurice Le Telleir era cessário de Gustavo Balabam com um saldo no valor de 150:000$000. Os autores requeriam um levantamento e mandato de entrega das apólices da dívida pública sequestradas. O processo foi julgado procedente. Carta, 1911.

O réu, mulher, é acusado de roubar uma determinada quantia de dinheiro dos cofres da Agência Postal da Avenida Rio Branco. O autor exige o seqüestro de três apólices da dívida pública, seguido de penhora de bens pertencentes ao réu. As apólices foram emitidas para a construção de estradas de ferro. É citado o Regulamento nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77.

O autor requereu novos títulos dentro de um prazo legal para impedir que terceiro recebesse capital e juros. Ele era proprietário de uma apólice de empréstimo brasileiro de 1879 com valor de 500$000 réis e uma cautela de 30 apólices, com valor de 1:000$000 réis cada, do empréstimo de 1895. Esta lhe foi dada pelo Banco da República do Brasil por ordem da intendêcia Municipal para fazer um pagamento de conta de conserto de carros. A cautela lhe foi desapossada por motivo involuntário. O autor, desistiu do processo e o juiz homologou a desitência em forma de sentença, condenando o autor nas custas, em abril de 1896. Traslado de Edital, 1896; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 25/03/1896; Termo de Desistência, 1896; Decreto nº 149B, 1893.

Inquérito sobre falsificação de estampilha, selo falso de valor $100 cada. Outros de valor 5$000 e outros de valor 10$000 e ainda de valor 20$000. O réu Joaquim Pacheco era de nacionalidade portuguesa. O réu Amadeo Vagognetti era de nacionalidade italiana. Inquérito, 1905; Ofício da Diretoria da Casa da Moeda, 1905; Selo Falso; Mandado de Prisão Preventiva, 1905.

O suplicante, por intermédio do corretor Romain Lafourarcarde comprou duas apólices ao portador do empréstimo nacional de 1903 no valor nominal de 1:000$000 réis. Sendo, porém, as referidas apólices roubadas, requereu a citação da fazenda nacional para que não efetuassem o pagamento dos títulos e da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos para que não permitissem a negociação das apólices. Roubo. Furto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 08/01/1913, 10/01/1913, 11/021913, 12/02/1913, 13/02/1913, 14/02/1913, 15/02/1913, 16/02/1913, 17/02/1913, 18/02/1913, 19/02/1913, 20/02/1913, O Paiz, 09/01/1913, 30/01/1913 e 31/01/1913, 01/02/1913, 02/02/1913, 03/02/1913 , 04/02/1913, 05/02/1913, 06/02/1913, 07/02/1913, Correio da Manhã, 24/02/1913, 25/02/1913, 2602/1913, 27/02/1913, 28/02/1913, 29/01/1913, e 08/02/1913, 09/02/1913, 10/02/1913, Jornal Oficial n. 823, 12/03/1913; Caixa de Amortização, 1913; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 00105 de 13/06/1931.

A autora era mulher estado civil viúva proprietária, residente na Capital Federal. Possuía 75 apólices da dívida pública da União Federal, no valor nominal de 1:000$000 réis cada, juros de 5 por cento ao ano, empréstimo de 1920, ao portador. Fora furtada quando passava na Avenida Rio Branco, voltando do Banco Nacional Ultramarino, onde retirava os cupons de juros relativos ao 2o. semestre de 1922, no valor de 1:875$000 réis. Comunicou o furto à Caixa de Amortização, e como ninguém apresentou os cupons, e sendo a autora legítima proprietária, pediu que se lhe pagassem os juros, conforme o decreto nº 149B de 20/7/1893. Pediu citação da Caixa de Amortização por seu inspetor, para que não passasse os juros a outrem, do síndico da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos para que não permitisse a negociação, e do Procurador Seccional da República. Julgada por sentença a fiança. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Jornal Diário da Justiça, 24/03/1927, 25/09/1927, 25/08/1928; Termo de Fiança, 1928; Alvará de Autorização, 1928.