A autora, estabelecida na Rua General Câmara, 130, alegou que foram desviadas 32 apólices da dívida pública ao portador no valor nominal de 1:000$000 cada. Requereu que o Presidente da Câmara Sindical dos Corretores e o Inspetor da Caixa de Amortização tomassem ciência do ocorrido, para que não efetuassem pagamento destas. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1932; Termo de Agravo, 1936; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, s/d; Imposto de Renda, 1933; Jornal Diário Oficial, 10/06/1944, 20/04/1944, Diário da Justiça, 1933, Jornal Comércio, 26/11/1936.

Magdalena da Silva, mulher, estado civil solteira,doméstica, residente na Rua dos Inválidos 198, foi pereu 6 apólices da dívida pública do valor nominal de 1:000$000 cada uma. Assim, requer que não se pague as referidas apólices e que a Câmara Syndical dos Correctores de Fundos Públicos não as aceite para a negociação. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1925, 1939, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diario da Justiça, 17/06/1936, 31/12/1935 e 17/06/1935; Decreto nº 15123; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 168 e 173.

Os autores são proprietários de 30 apólices federais do empréstimo de 25/05/1921, porém, com extravio dos cupons n. 11 requereram a intimação da Fazenda Nacional para a expedição do respectivo edital, a fim de que os títulos não fossem pagos. O juiz decretou a publicação do edital e o não pagamento dos títulos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Jornal Diário da Justiça, 17/08/1926 e 18/08/1926; Recibo da Câmara Syndical dos Corretores de Fundos Públicos, valor 5$000 réis, 1926; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168.

A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juizo de Direito da Comarca do Porto que a declarou herdeira de apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma deixadas pelo falecido Francisco Alves Peixoto da Gama. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, 1898; Certidão de Casamento, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Decreto nº 2163, artigo 3; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 539 de 1898.

O suplicante, herdeiro do espólio deixado pela falecida mãe, Anna Dias de Lima, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença expedida na Comarca do Porto para a transferência das apólices da dívida pública e ações do Banco do Brasil para seu nome. imigração portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Certidão de Trabalho do Inventário, Porto, Portugal, 1897.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual a requerente, mulher de nacionalidade portuguesa, inventariante de seu marido falecido José da Costa Neves, queria a transferência para seu nome o produto de trinta e três apólices da dívida pública, dois debêntures da Companhia Carros Urbanos no valor de 200$000 réis cada uma duzentas e sessenta letras do Banco de Crédito Real do Brasil no valor de 40$000 réis etc. Foi julgado, por sentença, o cálculo do processo para a produção dos devidos e regulares efeitos . Carta de Sentença, s/d; Recibo, 1907; Custos Processuais, 1907; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1907.

O autor alega ter feito à Mademoiselle Emile Lauge Litour, também conhecida como Madame Alice Traival, a doação em usufruto de cinqüenta apólices da dívida pública do Brasil. Este requer insinuá-la para sua inteira validade, colocando que esta doação foi feita independente de arte, engano ou medo. O autor requer alvará para serem transferidas as apólices na Caixa de Amortização. O juiz defere o pedido. Procuração, 1896; Taxa Judiciária, 1914.

A autora, mulher, nacionalidade francesa, estado civil solteira, por seu tutor francês Charles Ambroise Marie Degoulet e o menor Charles Maurice Hennin, francês, dizem que são os únicos herdeiros do espólio do falecido advogado Auguste Hennin, respectivamente irmão da autora e pai do menor. Ela requer que seja a inventariante no Brasil dos bens do falecido, que consistia de duzentas e treze ações da Companhia Paulista de Vias Férreas e Fluviais no valor de 200$000 réis cada, além de móveis e imóveis. O juiz determinou que fossem expedidos os necessários alvarás para a transferência destes títulos ao referido comprador. Confirmando a venda feita em Paris pelos herdeiros de Auguste Hennin das duzentas e treze ações da Companhia Paulista de Viad Férreas e Fluviais que lhe pertenciam . Certificado de Tradução Tradutor Alberto Biolchini; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa; Caixa, Tesouro do Estado de São Paulo; Taxa Judiciária, 1911; documentos em francês, s/d.

Os autores pediram as partilhas das apólices da falecida em Portugal, Maria Amalia de Lima Wengorovins, deixadas no Brasil. Para a partilha requereram a nomeação de quem podia exercer o cargo de inventariante. A justiça expediu o alvará para a transferência de 7 apólices da dívida pública federal e calculou os gastos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Cálculo para Pagamento de Imposto à Fazenda Nacional, 1911; Certidão de Óbito 3, 1910; Reconhecimento de Assinatura, 1910; Testamento de Maria Amália de Lima Wengorovins.

Feliciano e sua mulher, Luiza Beatriz Maria Fomaghi Meyrieux e o menor Hugo Eugenio Renato Fomaghi, representado por seu tutor André Paulo Gasiglia, residentes na França, alegaram que no dia 25/04/1902, havia falecido Ludovido Martins Fomaghi, estado civil viúvo, sendo os herdeiros os suplicantes. Os bens do espólio eram 16 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Os suplicantes requereram a nomeação Emilio Laport para representá-los. Foi julgada a produção dos devidos e legais efeitos, a "presilho". Procuração 4, 1905 e 1907, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907; Certificado de Tradução, Tradutor Público Jeronymo Fernandes da Cunha Filho, 1905, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1906 e 1907, Leopoldo Guaraná; Ato Notarial da República francesa, 1905 ; Contrato de Casamento, 1905; Demonstrativo de Conta de Custas, 1907; Partilha de Bens, 1907; documento do Governo da Ville de Nice, 1899; Termo de Inventariante, 1905; Termo de Declaração de Herdeiros, 1905; Registro, tabelião Maitre Clément Giraud, Nice, FR, 1906; Registro de Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911.