O autor, conferente da Caixa de Amortização, tinha como fiança dez apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, que são de sua propriedade e queria substituí-la pela hipoteca de sua propriedade localizada na Rua Escobar, cidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 125, parte IV, capítulo II.

Os autores, negociantes com fábrica de chapéus, compraram 10 apólices da dívida pública em Bolsa, com auxílio do corretor de fundos públicos Martins Adolpho Kark, no valor de 1:000$000 réis cada. Quando foram receber os juros das apólices na Caixa de Amortização, o Tesouro Nacional alegou serem apólices falsas. Requerem restituição da quantia. Ação julgada procedente. Ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A ré embargou o acórdão, o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Contrato de Sociedade Comercial, 1910; Taxa Judiciária, 1911; Código Penal, artigo 65; Lei de 3/12/1841, artigo 68.

Trata-se de ação ordinária de garantia de pagamento de comissões e lucros a que os autores tem direito pelo serviço prestados na negociação para venda do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro do Baturité. Maurice Le Telleir era cessário de Gustavo Balabam com um saldo no valor de 150:000$000. Os autores requeriam um levantamento e mandato de entrega das apólices da dívida pública sequestradas. O processo foi julgado procedente. Carta, 1911.

O alvará refere-se a três apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis e foram averbadas em nome de Maria Albertina da Cunha Alves, finada mãe do suplicante, residente na cidade do Porto, Portugal. Mandou, por conseqüência, que se passe alvará à Caixa de Amortização para que, eliminada a cláusula de usufruto, fiquem averbados em plena propriedade em nome do suplicante as referidas apólices. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Certidão de Óbito, 1909; Demonstrativo de Conta, 1911; Recibo de Selo por Verba, 1911.

O autor teve ciência de que iriam ser pagos os juros correspondentes a vinte e seis apólices da dívida pública pertencentes em usufruto a Carlos Plácido Teixeira. Mas os juros estavam gravados ao suplicante e por isso protesta contra qualquer pagamento feito a Carlos Teixeira. Procuração, 1914.

O suplicante pediu execução da carta de sentença que condenou a União Federal a pagar-lhe cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada, compradas pelo mesmo em 1904. É citado o Decreto nº 5422 de 1899. Julgada procedente a ação em primeira instância, recorreu a fazenda no que foi julgado improcedente o recurso. Demonstrativo de Conta, s/d; Ofício, 1915; Ofício, Ministério dos Negócios da Fazenda, 1917.

O suplicante foi nomeado curador de sua sobrinha Thereza de Jesus Oliveira, declarada interdita, ou seja, privada de dispor de seus bens e administrá-los, por sentença do Juízo de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Lisboa. O autor quer comprar dito apólices da dívida pública, gerais e uniformizadas, e averbá-las em nome da mesma interdita, solteira. Este requer um alvará para assim proceder, por intermédio de seu procurador, The London and Brazilian Bank Limited. O juiz defere o pedido nos termos da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Alvará, 1915; Certidão, 1914; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1914 e 1913.

Os autores eram possuidores em comum de uma apólice da dívida pública herança deixada por Joaquim Gonçalves que fora emitida no ano de 1871, no valor de 1:000$000 réis. Assim, requerem o pagamento dos juros, a uniformização da apólices e a transferência da apólices paro o nome dos autores. O juiz se pronunciou que estando contestada a ação era para que se prossiga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1918;Reconhecimento de Assinatura 2, 1918 e 1917; Procuração, tabelião Lino Moreira, 1923 .

O autor domiciliado em Portugal foi emancipado por deliberação do Conselho de Família e, por isso, pede anulação da cláusula da menor das apólices da dívida pública em seu nome. Apólices de valor 1:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido. Imposto de Selo Consulado Geral do Brasil na Cidade na Cidade do Porto, 1918; Consulado Geral do Brasil na Cidade na Cidade do Porto, 1919; Certidão da República dos Estados Unidos do Brasil, Tabelião Álvaro R. Teixeira; Procuração, 1919.

Trata-se de execução das apólices federais em nome do réu fiador de Jayme Novaes, para que este pudesse atuar como caixa-tesoureiro da Agência das Cooperativas Agrícolas do Estado de Minas Gerais, situada no Rio de Janeiro. A excussão das referidas apólices se deu pela necessidade de saldar a dívida para com a suplicante no valor de 18:299$700 réis, detectada após um processo administrativo de tomada de contas. São citados o Decreto nº 3494 de 13/03/1912 e a Consolidação das Leis Federais, artigo 405, parte 3. Prestação de Contas, 1920; Recibo, 1920.