O London and River Plate Bank Limited e o London and Brasilian Bank Limited alegaram que compraram em bolsa, por intermédio dos corretores de fundos políticos Francisco de Paula Palhares e Joaquim da Silva Gusmão Filho, apólices da dívida pública ao portador, no valor de 1:000$000 réis cada. Porém, o réu alegou que existiam apólices falsas do mesmo empréstimo de 1897. Assim, foram apreendidas 86 apólices do primeiro autor. O suplicante requereu o pagamento das referidas apólices. O juiz condenou ao réu. Houve apelação e o juiz mandou expedir a precatória executória a favor dos suplicantes. A execução de sentença chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição em 1918. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1919; Recortes de Jornal Diário Oficial, 09/1912 e 05/1914; Código Civil, artigos 1644 e 1008, Decreto nº 830, artigo 26, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letra j.

Os autores pediram as partilhas das apólices da falecida em Portugal, Maria Amalia de Lima Wengorovins, deixadas no Brasil. Para a partilha requereram a nomeação de quem podia exercer o cargo de inventariante. A justiça expediu o alvará para a transferência de 7 apólices da dívida pública federal e calculou os gastos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Cálculo para Pagamento de Imposto à Fazenda Nacional, 1911; Certidão de Óbito 3, 1910; Reconhecimento de Assinatura, 1910; Testamento de Maria Amália de Lima Wengorovins.

O autor requer que se cumpra a carta sentença obtida contra a União Federal, em que se ordena que seja feita a conta do capital dos títulos de setenta apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis pelo preço de aquisição com os respectivos juros, desde 01/01/1905 até o final embolso. Cumpre-se o precatório expedido .

O suplicante, de nacionalidade portuguesa pede que seja reconhecido seu direito de vender as apólices da dívida pública, uniformizadas, sete apólices no valor de 1:000$000 réis. As apólices se acham averbadas em nome dos seus filhos , menores Dona Maria Theresa de Souza Guimarães mulher falecida. O autor requereu que se digne expedir o alvará para que o mesmo possa efetivar a dita venda, visto não poderem ser cumpridos os documentos estrangeiros diretamente nas repartições Públicas Brasileiras. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O pedido não foi atendido, pois afirma o juiz que deve ser alegado na partilha dos bens a vontade de vender algum dos bens. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho .

A autora, mulher, estado civil viúva, deseja provar que possui quarenta e nove apólices da dívida pública nacional, no valor nominal de 47:700$000 réis. Esta confiou as apólices ao bacharel Juvenato Horta, porém, veio a descobrir que este estava envolvido em transações fraudulentas, vindo a falsificar a procuração expedida pela suplicante, alterando o verbo receber para o verbo vender. Assim, a suplicante requer a citação da ré para que esta viesse a responder pelos danos causados pelo respectivo ato ilícito, indenizando-a com o pagamento do preço das referidas apólices e os juros vencidos desde o segundo semestre de 1911. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 14, 15 e 53, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9, Lei nº 221 de 1894, artigo 51, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 727, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 380, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. A ação foi julgada nula . Ofício, 1914; Ofício da Caixa de Amortização, 1914; Correspondência; Telegrama; Precatória, 1914; Taxa Judiciária valor 122$500 réis, 1914.

O Centro Beneficente dos Monarquistas Portugueses tendo movido uma ação ordinária contra Joaquim Moreira Mesquista e outros, protestou contra a transferência de apólices da dívida pública de propriedade do centro. A referida ação foi extinta devido à desistência da suplicante. Acontece, porém, que o inspetor da Caixa de Amortização recusou-se a fazer o pagamento dos juros das referidas apólices. Assim, solicitou uma carta precatória ao juízo Federal da Segunda Vara para que o inspetor autorizasse a efetuação do referido pagamento. O juiz mencionou que o protesto que se refere a precatória não seria obstáculo para o cumprimento de sentença .

Trata-se de ação para transmissão de propriedade de dezenove apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, em virtude da desistência de usufruto da mulher Eulália Mancebo em favor do suplicante. O juiz deferiu o pedido . Carta de Sentença, 1916.

A autora, negociante, alegou que fabricava chapéus e similares. A companhia comprou através do corretor de fundos públicos 10 apólices da dívida pública no valor de 1 conto de réis cada. Esta colocou, porém, que no momento da compra não havia nenhum edital ou aviso denunciando a existência de apólices falsas desse empréstimo. A autora remeteu as apólices de empréstimo de 1897 à Caixa de Amortização para receber os juros, quando o Tesouro alegou serem falsas. Requereu condenação da ré no pagamento do valor equivalente a 10 apólices da dívida pública no valor de 1 conto de réis cada. O juiz mandou que se cumprisse a sentença. A procuradoria entrou com embargo alegando erro de cálculo. Embargos rejeitados. Taxa Judiciária, s/d; Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927.

Os autores, tendo sido apreendidas de Edgard 10 apólices da dívida pública ao portador de empréstimo de 1897, valor nominal de 1 conto de réis e juros de 6 por cento ao ano, quando o mesmo apresentou-as na Diretoria de contabilidade do Tesouro Nacional a fim de resgatá-las, requerem a execução de sentença que condenou a ré em virtude do exposto acima, a pagar o valor das apólices, mais juros vencidos e que forem vencendo e os de mora. Pedido deferido. O réu não concordou com a conta que, após reformada, foi mandado expedir precatório. Taxa Judiciária, 1910; Termo de Caução de Rato, 192; Tradução de documento, Tradutor Público Edwin Douglas Murray 3, 1927, 1928, 1931.

O autor e sua mulher Hercilia F. Soares da Silva, requereu execução da sentença proferida em seu favor, determinando o cancelamento das cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade gravadas em 44 apólices da dívida pública, inscritas e averbadas na Caixa de Amortização e constantes no alvará do Juízo de Direito da Comarca de Muriaé, Minas Gerais. Foi homologada a conta de custas realizada e expedido alvará para eliminar as cláusulas. Procuração, Tabelião Antonio de Avarenga Freire, 1932; Termo de Apelação, 1932; Carta Sentença, 1933; Decreto nº 17533 de 1926, artigos 116 e 180; Escritura Pública de Testamento, 1923; Demostrativo de Conta 3, 1932, 1933.