O 1o. Procurador da República alistado o desaparecimento de 1350 apólices nominativas ao portador do empréstimo 1895, requereu requerimento avulso, a fim de intimar o diretor da Caixa de Amortização para que não se realizasse o pagamento das referidas apólices. Também foi intimado o presidente da Câmara Sindical dos Corretores para que não fossem tais títulos postos em negociação na praça. É citada a Lei nº 149 B, artigo 13. Recorte de Jornal Diario Oficial, 14/08/1906.

A autora, mulher, casada com Jorge do Amaral Gourgel, residente na cidade de Luanda, Angola, quer que seja expedido alvará para ser transferido para seu nome seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis nominais, que estavam averbadas no nome de sua finada mãe. O Inventário Orfanológico se procedeu com a morte de seus pais. O juiz deferiu a ação. Recibo de Selo por Verba, 1907; Certidão, 1906; Alvará, 1906.

O autor propôs ação de perdas e danos a fim de requerer a conversão das apólices de dívida pública no valor de todos os danos causados à propriedade privada durante a Guerra do Paraguai. A dívida pública foi reconhecida no Tratado de Paz, celebrado em 9/1/1872 e o governo paraguaio assumiu todas as suas dívidas. Julgado prescrito o direito e ação do autor. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Autor entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Diário Oficial, 05/06/1912; Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914; Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918; Sustentação de Embargos, 1920; Lei de 30/11/1841, artigo 30; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3; Decreto nº 1939 de 28/8/1908; Código Civil Francês, artigo 1382; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20; Lei nº 2551 de 30/12/1910; Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2; Lei nº 2035 de 29/12/1908.

Trata-se de um pedido de autorização de alvará feito pelo os autores mulher e seu marido para eliminar na Caixa de Armotização a condição de menor que grava 38 apólices gerais de 1:000$000 réis, que se achavam arribadas em nome de Lucilia filha de Manoel de Castro Junior e arribada no seu nome atual. O juiz defere o pedido . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Inventário em que três mulheres herdeiras de Roza Maria Palmeira reclamam por oito apólices da dívida pública de número 294333 a 294340, no valor de um conto de réis cada uma mais 5 por cento de juros e requerem a vista do exequatur do Ministro do Estado da Justiça e de Negócios Interiores para que as apólices sejam transferidas na Caixa de Amortização para o nome das usufrutuárias. Imposto de Transmissão de Propriedade; Carta Rogatória pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Tratava-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal a requerimento de 15 autores de nacionalidade portuguesa residentes em Portugal, para expedir um alvará ao Tesouro Nacional a fim de que fossem transferidas para os nomes de todos os suplicantes 14 apólices da dívida pública do estado de Pernambuco no valor nominal de 1 conto de réis cada, na qualidade de herdeiros de José Joaquim da Silva, português. nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. Juiz Olympio de Sá declarou-se impedido de conhecer do presente feito. Processo inconcluso. Procuração 2; Reconhecimento de Assinatura 2; Tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de Novembro, 42, Recife, PE.

O autor e sua mulher Hercilia F. Soares da Silva, requereu execução da sentença proferida em seu favor, determinando o cancelamento das cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade gravadas em 44 apólices da dívida pública, inscritas e averbadas na Caixa de Amortização e constantes no alvará do Juízo de Direito da Comarca de Muriaé, Minas Gerais. Foi homologada a conta de custas realizada e expedido alvará para eliminar as cláusulas. Procuração, Tabelião Antonio de Avarenga Freire, 1932; Termo de Apelação, 1932; Carta Sentença, 1933; Decreto nº 17533 de 1926, artigos 116 e 180; Escritura Pública de Testamento, 1923; Demostrativo de Conta 3, 1932, 1933.

O autor, mulher, estado civil viúva e inventariante dos bens deixados por seu falecido marido Ernesto Barbosa de Magalhães, tendo sido autorizada pelo alvará expedido pelo juiz de direito da 1a. Vara Cível da Cidade do Porto, Portugual para receber os juros vencidos e a realizar a venda de duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma, e de n. 6294 e 6496, requereu assim expedição de alvará à Caixa de Amortização a fim de ser o mesmo cumprido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Carta; Alvará de Autorização por Antônio Honorato Marques Perdigão Porto, PT, 1911; Reconhecimento de Firma, 1911; Declaração da Caixa de Amortização, 1911; Certidão da 1a. Vara Civil da Cidade do Porto, 1911; Procuração, Tabelião João Tibúrcio Leite Penteado, São Paulo, 1912 .

A carta rogatória solicitada diz respeito ao pedido de prestação de contas, venda e arrecadação de todos os bens, serviços, móveis e imóveis, quinhentas e vinte e sete apólices da dívida pública que o neto do Imperador Dom Pedro II possuía em território nacional. O autor era tutor dele, Dom Pedro Augusto de Laxe Coburgo Gotha e Bragança, o qual era filho do falecido Príncipe Dom Louis Augusto Maria Eudes de Laxe-Coburgo e Gotha. Nasceu em 1866 e foi banido do Brasil pelo Decreto de 21/12/1889, artigo 1, número 78, assim como todos os outros membros da imperial dinastia brasileira. Desde aquele tempo residia na Europa, na cidade de Viena, antiga Áustria-Hungria, na condição de Duque de Saxonia sujeito à jurisdição da casa ducal de Gotha, competência pessoal do Supremo Marechalado da Corte, conforme o decreto do Ministério de Justiça de 08/06/1858 emitido no Diário do Império. Inclusive, por decreto de 07/01/1895 do Tribunal distrital de Gotha, Sua Alteza foi declarada mentecapto, estava debaixo de curatela desde o dia 03/10/1892 e encontrava-se numa casa de saúde particular em Oberdop Bling-Vienna, pois sofria de um tipo de esquizofrenia, a hebefrenia. O juiz deferiu o pedido, à vista de procuração do Procurador da República. Carta de Tradução, 1907; Carta expedida pelo Império Austro-Húngaro, 1907; Tradução de Carta Precatória, 1912.

Trata-se de alvará cujo o suplicante era estado civil solteiro , nacionalidade portuguesa e foi nomeado tutor de sua prima Thereza de Jesus Oliveira solteira que estava internada na Casa de Saúde da Idanha, em Bellas, Comarca de Cintra por demência, por deliberação unânime do Conselho de Família em Lisboa, Portugal. Possuía ele, pela tutela, Apólice da Dívida Pública do Brasil que eram dela. Por estar a conta com o nome da interdita, o suplicante pede que nesa conta fosse nomeado para o cargo de tutor. A necessidade da nomeação do suplicante para o cargo de tutor afim de poder executar os deveres a seu cargo, já para o fim de receber os juros respectivos, já para poder autorizar a compra de outros títulos. O referido Alvará foi concedido e expedido. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Reconhecimento de Firma do Consulado do Brasil em Portugal, 1915; Abaixo Assinado, 1917 .