O impetrante requereu ordem de habeas corpus pelo paciente, conforme a Consituição Federal art 72, sorteado militar pelo distrito de Andarai, na calsse de 1902, e de alistamento de 1924. O advogado alegou que seu paciente não obteve uma notificação por escrito nem por publicação em edital de que fazia parte do contingente suplementar, de acordo com o Regulamento Militar arts 103 e 105. O paciente era estado civil solteiroe profissão tecelão. O pedido foi julgado prejudicado e foi denegada a ordem. Notificação de Sorteado, 1925; Jornal Diário Oficial, 12/07/1925, 28/10/1925, 29/10/1925, 09/12/1925, 03/12/1925, 30/10/1925, 12/06/1925; Certidão de Nascimento, 1923; Decreto nº 15934, de 1923, artigos 103 e 105.

Os autores, firma comercial em Azeitão, Conselho de Setubal, POrtugal, antiga exportadora do Vinho Moscatel de Setubal, requerem a condenação dos réus a modificarem sua marca e pagarem todos os prejuízos por perdas e danos que forem liquidados na execução. Os autores têm sua marca registrada no Bureal Internacional de Ilunio pour la Proprieté Industrielle, de Berna, e arquivada na Junta Comercial. Porém, a firma Abel Pereira da Fonseca Limitada, com sede em Lisboa, prepara e embala um vinho com o mesmo nome e características do dos autores. Esta firma exporta para o Brasil e vende para o armazem de molhados Silva Almeida e Cia à Rua Primeiro de Março 109, Rio de Janeiro. Alegam que os réus violaram o Decreto n° 1236, de 24/09/1904 art 13 e Decreto n° 16264, de 19/12/1923 art 116 e que os réus são responsáveis por indenização. Foi julgada por sentença a busca e apreensão realizada. Houve agravo, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Fotografia de garrafa de vinho, 1925; Busca e Apreensão; Jornal Diário Oficial, 19/01/1918; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Reconhecimento de Assinatura, 1926; Termo de Agravo, 1932; Cobrança de Autos; Rótulo com marca do autor.

O autor, residente à Avenida 28 de Setembro 411, Andarai Rio de Janeiro, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ser constrangido a prestar o serviço militar, para o qual foi sorteado, e de incorrer no crime de insubmissão, já que era único arrimo de seu pai, deficiente físico, na forma do Regulamento do Serviço Militar, que baixou o Decreto n° 15934, de 22/01/1923 art 124. Processo inconcluso. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil do Distrito de Paz da Paróquia de Nossa Senhora da Glória, Município de Valença - RJ.

O impetrante residente na Capital federal, onde exerce função pública requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado e alistado, visto tal alistamento e sorteio ter sido para servir em Recife Pernambuco e ocorrido quando o impetrante não tinha atingido a maioridade. menor, Exército. O juiz concedeu a ordem pedida e o Supremo Tribunal Federal acordou negar ao recurso para manter o consentimento do habeas corpus. sorteio militar alistamento militar. Procuração manuscrita, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil do 2º Distrito Municipal do Recife, 1902; Recorte de Jornal A noite, 22/10/1923.

O impetrante, advogado da Assistência Judiciária Militar, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, residente à Rua do Lavradio 151, Rio de Janeiro, empregado no comércio, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado pelo 11o. Distrito de Alistamento Militar Gamboa, para servir no 2o. Batalhão de Infantaria já que era arrimo de suas duas irmãs menores, na forma do Decreto n° 14397, de 1920, além de ter sido sorteado para classe diversa à que pertencia, já que residia no Distrito de Santo Antônio. O juiz deferiu o pedido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil de Santa Ephigenia, Comarca de São Paulo, 1922; Advogado Renato C. Silva, Rua Sachet, 11.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, reuqer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a continuar prestando serviço militar para o qual foi incorporado, visto que tal alistamento e sorteio ocorreram quando o paciente ainda era menor. O Supremo Tribunal Federal, acordou negar provimento para confirmar a sentença recorrida. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Norteado do 9º Distrito de Alistamento Militar, 1923; Certidão de Nascimento, Escrivão da 4ª Pretoria Cível, Salferi Cavalcante de Albuquerque, 1903.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar do Exército, na classe de 1900. Fôra, porém, sorteado para distrito diverso do de sua residência. O juiz concedeu o habeas corpus. O 3o. Procurador da República entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, cassando o habeas corpus concedido. Certidão de Nascimento, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ; Regulamento do Serviço Militar, artigo 46; Decreto nº 14397, de 1920, artigo 45.

O suplicante, profissão engenheiro civil, propôs contra a ré, uma ação sumária especial, na qual requereu que fosse declarado nulo do governo que nomeou o dr. Octavio Augusto Inglez de Souza para o cargo de professor catedrático para o preenchimento de tal cargo, visto que o suplicante obteve a primeira colocação. O suplicante requereu também, todos os vencimentos e vantagens do referido cargo, com juros e custas, desde a data em que foi ocupado tal cargo. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1922, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 43 - RJ, 1922; Termo de Apelação; Recorte de Jornal; Lei nº 221 de 20/01/1894, artigo 13; Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigos 48, 47, 49; Código Civil, artigo 159.

Ivan foi sorteado para o Exército e incorporado ao 3o. Regimento de infantaria. Alegou que era o único arrimo de família, de acordo com o Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 124. Trabalhava como profissão ajudante de carroceiro da Cia. de Transporte de Mercadorias e Mudanças. O pedido foi deferido. sorteio militar.

A suplicante era oficial da Polícia Militar do Distrito Federal, e pediu execução de carta de sentença do Supremo Tribunal Federal. Tinha reclamado de reforma compulsória que sofreu no posto de 2º tenente. Disse que tal reforma era indevida, e pediu anulação do Decreto nº de 18/05/1918, diferenças de vencimentos, contagem de antigüidade, juros e custas. O juiz julgou líquida e certa a quantia de 86:880$560 réis. A ré agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Reforma, 1918; Termo de Apelação, 1922; Jornal Diário Oficial, 17/06/1932; Termo de Agravo, 1934; Escritura Acordo e Transação Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1934; Código Civil, artigo 120; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigos 150 e 154; Lei nº 5167 A de 12/1/1927, artigos 1 e 23; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 20; Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigo 18, Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Decreto nº 3084 de 1898 , artigo 715; Decreto nº 23055 de 09/08/1933.