O impetrante, estado civil solteiro, empregado no comércio à Rua Senador Euzebio 210, com ordenado mensal de 250$000 réis e residente à Rua Juvenal Galleno 66, Olaria Rio de Janeiro, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ter que prestar o serviço militar para o qual foi sorteado pelo Distrito de Irajá, já que era único arrimo de sua mãe viúva, amparado nas diposições do Decreto nº 15934, de 22/12/1923 art. 124 e Decreto n° 14397, de 09/10/1920 art 110. O pedido foi julgado prejudicado, visto que quando o paciente foi sorteado não havia atingido a idade penal. sorteio militar. Certidão de Óbito, 1922; Certidão de Nascimento, Freguezia de Sant'Anna, 3ª Pretoria Civil, 1924; Atestado de Trabalho em Comissões, Consignações e Conta Própria, 1924; Notificação de Sorteado, 1923; Recibo do Armazém Santo Antonio, 1924, da Padaria e Confeitaria Globo, 1924.

O impetrante, 26 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio e morador à Praia da Saudade 184, depois Avenida Pasteur, Botafogo, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que tal sorteio ocorrera após o período previsto para sua incorporação, alegando que isso se devia ao fato de que a Justiça Federal tinha concedido a referida ordem baseada na menoridade dos pacientes, e, por isso, para evitar tal concessão, estariam sendo sorteados os cidadãos maiores entre 21 e 30 anos de idade. O impetrante fundamentou-se para tal pedido no Decreto n° 15934 de 22/01/1923. Foi deferida a ordem impetrada. O paciente entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Oficial da 4ª Pretoria Cível do Distrito Judiciário de Lagôa e Gavêa Solferi Cavalcanti de Albuquerque, 1898; Jornal Diário Oficial, 27/11/1924; Constituição Federal, artigo 34; Regulamento do Serviço Militar; Decreto nº 18934 de 1923, artigos 103, 100; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 91.

O autor era major e foi prejudcado pelo Poder Executivo Federal. Assentara praça a 08/02/1892 e apresentou-se à Escola Militar a 01/12/1893, citando a Revolta da Armada Nacional, vindo de bordo com o capitão Marcos Curio Marianno de Campos. A bordo do navio de guerra Santos que estava em 2/04/1894 no Rio de Janeiro, e a 16/04/1894 ajudou a combate ao encouraçado revoltoso Aquidabam. Citou a Lei n° 330 de 09/12/1894 e o Decreto legislativo 1836 de 30/11/1907, que lhe garantira direitos que já lhe eram devidos. Pôs-se contra o Decreto executivo de 02/10/1918, que prejudicou as promoções por antigüidade e por atos de bravura. Pediu a nulidade do ato administrativo que o desclassificou, sua classificação conforme a Lei 1836, garantia dos direitos à promoção e a diferença dos vencimentos, e custas. Deu à ação o valor de 15:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ordem do Dia, 1894 e 1895; Protesto, 1923; Procuração, 1923 e 1924; Termo de Protesto, 1923; Taxa Judicária, 1925.

O autor, industrial, iniciou uma ação sumária de nulidade de patente concedida ao réu, alegando inflração da lei 3129, de 1882, art 1. O réu pretende não obedecer a suspensão até a decisão da ação e ainda requer uma busca e apreensão contra o autor e outros fabricantes de calçados. O autor requer mandado proibitório, sob pena de 20:000$000 réis em caso de transgressão. Pedido indeferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923.

A companhia autora, industrial em São Paulo, alegou que foi concedida a Gonçalves & Cia a carta patente 6123, para o privilégio de um novo selo metálico para caixas. A autora requereu anulação da dita patente, já que esta concessão lhe contrariava a lei e seus interesses. Ela alegou que tal invenção já era usada muitos anos antes da concessão da patente. A empresa Gonçalves e Cia concedera a patente aos réus, situados na Austria, em 27/5/1911. A ação foi julgada procedente e os réus condenados nas custas. Estes apelaram, e o juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a causa deserta e não seguida a apelação interposta. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Escritura de Cessão e Transferência de Carta Patente, Cartório Roquete, 1920; Planta, 1910; Jornal Diário Oficial, 22/06/1910, 23/06/1920, 20/07/1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Recibo da Imprensa Nacional, 1920.

O autor, domiciliado na Avenida Mem de Sá 58, Rio de Janeiro, era piloto diplomado pela Escola de Maquinistas e Pilotos do Pará. Este, porém, não estava podendo exercer seu cargo de capitão de longo curso, por embaraços da parte da Inspetoria de Portos e Costas, Capitania do Porto e outras repartições da Marinha. O autor requer ordem de habeas corpus em seu favor para voltar a exercer seu cargo. Pedido deferido. Decreto nº 1369, de 04/04/1893; Decreto nº 3929, de 20/02/1901.

Os autores, sendo Oscar menor pubere, afirmaram-se lesados pelo executivo fiscal 3250, série CP. Neste, a Fazenda Nacional quis o imposto predial do 2o. semestre de 1890 sobre o prédio à Rua da Gamboa, 113, o qual foi vendido em hasta pública e arrematado por Claudino. Foram citados Joaquim de Souza, como tutor dos menores, filhos de Francisco de Souza Azevedo. Os autores afirmaram que o prédio foi averbado em nome de Maria José em partilha de bens de Amelia de Simas Santos Azevedo, cabendo metade a Maria José e metade ao menor Oscar, embora estes não tivessem sido citados. Pediram que Claudino restituísse o prédio com todos os rendimentos e custas. O prédio valia 13:000$000 e fora arrematado por 6:200$000. Foi julgada por sentença a partilha de bens do casal. Pagamento, 1893; Termo de Tutela, 1893; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1894, Tabelião José Claro Ferreira da Silva, Niterói - RJ, 1894.

O autor era capitão tenente da Armada Nacional e foi reformado por ato do poder executivo de 12/04/1892 por acusação de ter atentado contra a ordem pública, envolvendo-se em crime de conspiração e sedição. Chegou a ficar detido na Fortaleza de São João. Pelo decreto 108 A de 30/12/1889 a sua reforma seria indevida. Pediu a anulação do ato que o reformou, com todos os direitos de ofcial da ativa restituídos, com indenização pelos danos sofridos. Citou o estado de sítio de setembro de 1893, que sofreu o Distrito Federal. reforma, desterro, Estado de Sítio, Revolta da Armada. Juiz julgou procedente a ação. Houve uma apelação e esta foi aceita pelo juiz. Procuração, 1895; Jornal Diário Oficial, 1892; Carta Patente, 1888; Recorte de Jornal, Diário do Congresso, 1892; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 841 de 1890, artigos 181 a 188.

Os suplicantes disseram que terminou o contrato de arrendamento da chata Amélia, de sua propriedade, feito aos suplicados. Pediram intimação para entrega da embarcação arrendada sob pena de pagarem aluguéis diários. Foi deferido o requerido. Procuração, 1896.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal artigo 72, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente e sua conseqüente desincorporação do Exército Brasileiro, visto que o prazo de tal serviço já havia vencido, e que tal sorteio e incorporação ocorreram quando o paciente não havia atingido a maioridade. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso para confimrar a sentença recorrida. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 45.