As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, alegaram que os réus obtiveram da Junta Comercial do Rio de Janeiro, sob o número 19602, o registro da marca Motor Oil, para distinguir óleos e graxas lubrificantes de seu comércio. Os autores afirmam, porém, que foram prejudicados em seu comércio, dado que produzem e vendem óleo para motores. Estes requereram, conforme o Decreto n° 16264 art 114, a anulação do registro da dita marca. Ação procedente. Os réus entraram com apelação, que negada pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores entraram com embargos, que também foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 30/08/1923; Protesto, 1924; Certificado de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1924; Fatura da Texas Company, 1923; Relação do produtos Atlantic; Calendário em inglês da Atlantic Refining Company, 1923, 1924; Anúncio em inglês da The Petrolium Times, 1923; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, 1926, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Taxa Judiciária, 1926; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920.

A autora tinha sede em São Paulo, Estado de SP. Fundamentando-se no Decreto nº 16264 de 1923, artigo 114, e no Decreto-Lei nº 6 de 1937, artigo 9, por seu advogado requereu a citação do réu , sucessor de João Eisensteadter & Companhia, comerciante e industrial à Rua dos Inválidos, 90B, para ver-se-lhe propor uma ação ordinária. O autor pediu que fosse declarado nulo o registro de marca de comércio Rion, registrada pela citada firma, no Departamento da Propriedade Industrial. A ação foi julgada procedente em parte, apenas em relação ao artigo denominado Perates, e declarado nulo o registro de marca Rion, de propriedade do réu. Houve recurso de ofício, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Miguel Couto, 6 - RJ, 1937; Fotostática da Descrição da Marca Orion, s/d, e da Caixa da Marca Orion, s/d; Código do Processo Civil, artigo 88.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, propôs uma ação anulatória contra a ré. Segundo o autor, os peritos da Delegacia Regional do Imposto de Renda examinaram sua firma individual e constataram desvio de lucros, feito através de falsas aquisições de mercadorias, de fictícios créditos feitos na conta particular do autor e de depósitos bancários também no nome do mesmo. Entretanto, o suplicante apresenta provas relativas aos numerários para comprovar a invalidez das acusações. Assim, o autor requereu que os lançamentos decorrentes do processo de exame de escrita n. 7599, de 1948, fossem anulados. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Traslado Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948; Fatura Cortume São Vicente, 1942; Notificação 9, Divisão do Imposto de Renda, 1948; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1948; Custas Processuais, 1948; Cópia: Declaração de Rendimentos 9, Divisão do Imposto de Renda, 1937 a 1945; Custas Processuais 3, 1949, 1950, 1952; Registro de Vendas a Vista, 1943; Decreto nº 24239, de 1947; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora prometeu vender ao réu,profissão comerciário, o imóvel de sua propriedade situado à Rua 5, 7, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 55.000,00. Como o suplicado havia suspendido o pagamento das prestações mensais, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946. Não consta a sentença no processo. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960; contrato de promessa de compra e venda, de 31/10/1950; condições gerais do contrato, de 21/09/1950.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, catedráticos efetivos da Escola Nacional de Música da Universidade do Brasil. Requereram ação para anulação do concurso de títulos e provas para a cadeira de Declamação Lírica, que aprovou ilegalmente a única candidata, Carlinda Filgueiras Lima Costa, mulher, docente livre da referida escola. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Jornal Diário oficial, 22/05/1957 e 05/04/1955, Diário de Justiça, 13/02/1958; Serviço de Identificação, 1932; Carteira de Identidade; Folha de Identificação, 1929.

A autora requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a exigência da cobrança fiscal realizada pela Alfândega à autora sobre vários produtos importados da Alemanha, consistindo esta cobrança em pagamento da diferença de direitos, taxas e multas de determinado valor. Apesar da autora ter entrado com recurso junto ao Conselho Superior da Tarifa, não teve atendido o seu pedido no recurso, e por isso, a autora entrou com a ação. A autora desistiu da ação. Desistência. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto-lei nº 313 de 30/07/1948.

A suplicante era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 120, 7 andar, e estabelecimento fabril à Rua Silva Jardim, 401, na cidade de Márquez Valencia. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de ato do Conselho Superior da Previdência Social, que impôs ao suplicante multa sob pretexto de não ter recolhido do sindicato as contribuições de seus empréstimos ao suplicado. Autos inconclusos. termo de verificação de debito em 1945 ; procuração em 1950 , ,tabelião 10 ; desdobramento e classificação dos termo de verificação de débitos de 1948 ; quadro e esclarecimento de diferenças tributarias de 1946 a 1948; comprovante de deposito para recurso de 1949 em anexo ; decreto lei n°65 de 14/12/1937 ; decreto lei n°1918 de 27/08/1937 ; lei n°367 de 21/121936 ; decreto lei n°5452 de 01/05/1943 ; decreto lei n°7835 de 06/08/1945 .

Trata-se de uma ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 223.268,30 cruzeiros referente ao Imposto de Renda sobre os rendimentos do espólio de Jorge Dyott Fontenelli, contribuinte. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. lei 3470 de 28/11/1958; advogado, Renato de Barros Borges, rua da Quitanda, 47 - RJ.

O autor, ente autárquico, criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Ele prometeu vender ao suplicado o imóvel da Rua General Tomás Cavalcanti, 156, Campo Grande, Rio de Janeiro, na conformidade dos termos, condições e obrigações estipulados no contrato particular de promessa de compra e venda firmada em 1957. Os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais a partir da 13ª vencida em 1958 e até a data do processo não paga. O autor pediu, então, a rescisão do contrato e a restituição do imóvel, assim como o pagamento pelos réus das custas do processo. O juiz julgou extinta a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado, Renato Órphão.

O autor, estado civil desquitado, profissão comerciante, com escritório à Rua da Carioca, 32, sala 602, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que exigiu da firma Toja Martinez & Companhia Limitada, da qual era sócio, o pagamento de Imposto de Renda sobre as comissões recebidas pela firma. O autor alegou que estava isento desta cobrança por já ter demonstrado que a firma não obteve lucro. Isenção. Ficou-se a aguardas providências do interessado. 2 declarações de imposto de renda, 1949; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957.