A autora requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros que lhe impôs multa de 1.899.999,8 cruzeiros por suposta infração do Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 30. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Depósito, 1955; Lei nº 94 de 16/05/1947.

O autor, residente à Rua Bolívar, 45, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato de sua aposentadoria, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sendo o Banco do Brasil obrigado a pagar-lhe as vantagens de ajudante de seção, superiores ao posto de 1º Escriturário. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os réus entraram com recurso extraordinário, que não foi admitido. Jornal Diário da Justiça, 04/11/1948, Diário Oficial, 21/08/1940; Decreto-lei nº 914 de 11/02/1938; Constituição Federal, artigo 77, 88, 91, 141; Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939; Decreto nº 24784 de 14/07/1934.

A autora, sociedade anônima francesa, com sede em Paris, autorizada a funcionar no Brasil, requereu a declaração de ser indevido o imposto do selo federal sobre aumento de seu capital, por conta do consequente depósito feito na Recebedoria do Distrito Federal, no valor de 210.000,00 cruzeiros, calculado sobre o aumento de capital, e não sobre o total somado com o aumento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Tradução Ata de Assembléia, 1952; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956.

O autor, com sede na Rua Silvino Montenegro, 104, representado por seu presidente, Benedito Correa da Silva, sofreu um levantamento feito por funcionários da Delegacia de Trabalho Marítimo, referente a contribuições de trabalhadores que teriam sido recolhidas e não pagas, segundo uma denúncia. Neste levantamento, foram obrigados ao pagamento do valor de 16840.884,00 cruzeiros. O suplicante afirmou que o montante de salários e não a quantia de 8 por cento que deveria ser recolhida, o autor requereu o pagamento no valor 1.334.397,10 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965.