O autor, profissão industrial, residente na Rua São Salvador, 40, proprietário do prédio à Rua Gustavo Sampaio, 185, Leme, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do ministro da Fazenda que o obrigou ao pagamento de uma taxa de ocupação no valor do metro quadrado de 120.000,00 cruzeiros, quando na época do pedido da regulamentação era de 50.000,00 cruzeiros. Alegou que a ré, ao promover a avaliação, não usou o valor que o terreno tinha em 1941, quando pediu o aforamento, mas de acordo com o valor atual, ferindo a Constituição Federal, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1955, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955; Decreto-Lei nº 9760 de 1946; Decreto-Lei nº 2490 de 02/08/1940, artigos 8 a 10; Jornal Diário Oficial, 24/06/1954; .

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 3760, Juiz de Fora, Minas Gerais, requereram a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que, reformando o acórdão n. 23560 do 2º Conselho de Contribuintes, importou em exigir da autora o pagamento do valor de 12.146,40 cruzeiros de Imposto de Consumo, acrescido de multa, como se houvesse a infração do Decreto-Lei nº 739 de 1938. Foi declarado pelas autoras que não houve tal infração. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Ormindo Maia, Minas Gerais, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo2, 59, 158; Decreto nº 26149 de 01/01/1949, artigo 145.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26 B, Rio de Janeiro, requereu a anulação da cobrança do imposto de renda relativo ao ano de 1947, no valor de 2.284.185,10 cruzeiros. Esta alegou que entregou seu imposto à Delegacia Regional do Imposto de Renda e que o cálculo não foi aceito por ela devido a diminuição no capital social das inversões em outras empresas. A ação se baseava na Lei nº 154 de 1947. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940; Imposto de Renda, 1951; Conta Corrente, 1952.

O autor, ex-oficial administrativo interino, classe H, do Ministério da Fazenda, lotado na Alfândega de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul, domiciliado na cidade de Uruguaiana e residente à Rua Itabapoana, 7, Ricardo de Albuquerque - RJ, baseando-se no Código de Processo CIvil, artigo 291, requereu a anulação do ato que o demitiu e sua reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. demissão reintegração. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 30/03/1950, 01/10/1951; Lei nº 525A de 07/12/1948; Advogado Edgard Lisboa Lemos, Rua da Assembléia, 104, RJ.