A autora, sucessora de H. F. Pinto & Companhia Limitada, requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal e o acórdão n. 1572 da Junta de Ajuste dos Lucros referentes ao Imposto de Lucros Extraordinários do exercício de 1945. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953; Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1943; Jornal Diário Oficial, 26/10/1946; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Decreto nº 15058 de 13/03/1944.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 137, Rio de Janeiro, era concessionária do Serviço Público de Eletricidade no Estado de São Paulo, tendo recebido pelo vapor Sea Carp 121 volumes de materiais para construção e manutenção de seu serviço. A autora requereu a anulação do débito fiscal no valor de 218.705,60 cruzeiros, que a ré lhe atribuiu a título de multas de direitos em dobro, conforme o despacho do Inspetor da Alfândega de Santos. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente em 1950. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1947; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Lei nº 3979 de 31/12/1919; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952; Fatura Consular Brasileira, 1946; Jornal Diário Oficial, 21/09/1949, 22/08/1949, 09/11/1949, 14/11/1949; Fatura da Whiting Corporation, 1945; Alvará de Licença para Localização, 1943.

O autor, 1º Sargento do Exército Nacional, residente na Rua do Imperador, 255, Realengo, Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva remunerada sem a devida promoção por estar respondendo a um processo por falsidade ideológica, como incurso no Código Penal, artigo 299, promovido por um homem a fim de obter sua filha menor, que teve com uma mulher solteira. Acontece que alegou ter todas as condições legais para o acesso ao posto de 1º Tenente, além de ser a menina realmente sua filha. Requereu a correção deste ato. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1971; Inatividade dos Militar da Marinha, da Aeronáutica e do Exército; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 616 de 1919; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 4328.

A autora, com sede à Rua da Assembléia, 104 - RJ, requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia regional do Imposto de Renda, Seção de Lucros Extraordinários, no valor de 1.935.845,40 cruzeiros, relativo ao exercício de 1944, correspondente ao suplemento do imposto sobre lucros extraordinários, sendo anulado também o acórdão n. 6541, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, em 21/09/1954. O autor abandonou a ação, desitência. Certificação de Lançamento de Lucros Extraordinários, 10/01/1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 14/04/1955; Decreto nº 5028 de 13/03/1944, artigos 3 e 83; Código do Processo Civil, artigo 50; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

A autora, empresa de navegação aérea norte-americana, tendo importado dos Estados Unidos da América uma mercadoria para a cabine do avião a jato Boeing 707, por conta da negação do reconhecimento de isenção de direitos para tal equipamento, sofreu a exigência do pagamento do valor de 3.125.038 cruzeiros de direitos para a liberação da Alfândega de tal mercadoria. Assim, a autora requereu a anulação da decisão ministerial proferida no processo administrativo, reconhecendo-se a isenção de direitos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Darcy D. F. de Miranda Rua Marques de Caxias, 56, 2° Notário, RS, 1965; Auto de Vistoria, 1966; Jornal Diário Oficial, 1965.

O autor declara seu protesto ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários por ter sido convocado a fazer inspeção de saúde para aposentadoria. Ele já havia sido convocado três vezes e não compareceu por tê-las julgado ilegais, uma vez que o banco não reconhecera a requisiçaõ. Afirma que comparecerá ao exame, mas se considera perfeitamente válido. Não foi encontrada a sentença. 2 inspeções de saúde; resultado de exame clínico feito pelo Doutor Costa Couto, 1942; 3 cadastros do IAPB, 1942.

O autor, estado civil casado, morador na Rua Dez de Dezembro, 21, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do Decreto de 08/02/1894, que o aposentou compulsoriamente no cargo de 1º escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro. Aposentadoria compulsória. Este alegou que era funcionário público desde 1870 e tinha obtido seu primeiro emprego por concurso. Em 1897, o juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente.

Os autores, situados à Praça da República, 39/40, Santos, São Paulo, por seus advogados, Otto Eduardo Vizeu Gil e João Troncoso, baseados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Decreto-Lei nº 9159 de 1004/1946, requerem a anulação do acórdão n. 6140, que confirmou a revisão procedida na declaração de lucros extraordinários dos autores, do exercício de 1947, de que resultou a exclusão do cálculo de capital efetivamente aplicado das importâncias relativas a inversões em outra empresa e a empréstimo de terceiros. Os autores julgaram essa revisão ilegal. A ação foi julgada improcedente. O autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1954; Balanço Geral de Capital, 1946; Relação de Empréstimos, 1943 a 1946; Jornal Diário Oficial, 1948, 1949, 1952, 1954, Diário da Justiça, 1953; Câmara dos Deputados, 1953; Levantamento de Saldos de Correntista, 1945, 1946; Decreto-lei nº 6224 de 1946; Lei nº 3876 de 1953; Decreto nº 15028 de 1944.

A autora, com sede à Rua da Candelária, 104, 8o. andar - RJ, requereu a anulação dos lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, bem como a restituição do depósito que autora fez na Recebedoria do Distrito Federal no valor de 1.565.000,00 cruzeiros, referente a falta de escrituração que satisfizesse às exigências do Decreto nº 4178 de 13/03/1942. A autora alega que o referido decreto concedia um prazo de 1 ano para obter as exigências. A ação foi julgada perempta. Notificação 3 para pagamento de Imposto de Renda, 1953; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1949; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954.

O autor era estado civil casado, industrial e pede a anulação do imposto de renda referente a 1947, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Ele depositou o valor de 15.500,00 cruzeiros e formulou na época própria a sua declaração referente à causa e o mesmo fez sua esposa, sendo que o fisco misturou as duas declarações. Ele reclamou disso, mas sua reclamação foi indeferida, e entrou na Justiça para tentar a reparação do engano. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1952; Escritura de Doação de Prédio, 1933; Decreto nº 24231 de 22/12/1947, artigos 180 e 181; Lei nº 5844 de 1943, artigo 67; Decreto nº 21584 de 1932.