O autor, tendo servido como praticante dos Correios e fiel pagador do Tesouro por mais de 25 anos, e sendo injustamente demitido, requer que lhe seja efetuado o pagamento dos vencimentos devidos referentes ao cargo de lançador da Recebedoria do Rio de Janeiro desde data de sua demissão até sua reintegração. Julgado prescrito o direito à ação. O autor entrou com apelação ao STF, negada. O autor ingressou com nova ação, indeferida. Ele apelou novamente ao STF, que confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Carta de Nomeação, 1870, 1891; Jornal Diário Oficial, 29/03/1891, 08/01/1918.

Os autores, agentes da Royal Mail Steam Company, tiveram a lancha Rita, que estava a seus serviços por uma turma de guardas da Alfândega, a fim de impedirem o desembarque para a Guarda-Moria alguns volumes destinados à legaçaõ Britânica contendo impressos de uso da agência e baralhos de cartas. No dia seguinte, a prórpia lancha fo apreendida. Os autores são acusados de contrabando. Requerem anulação do processo administrativo aberto contra eles, alegando terem procedido dentro da Nova Consolidação das Leis da Alfândega, art 374 e que havia guardas da Alfândega dentro da lancha assistindo à descarga. A Alfãndega alegou que houve desembarque sem pagamento de direitos. Acontece que os autores importaram mercadorias isentos de direitos por não terem valor comercial. Além disso, afirmam que a descarga não foi clandestina. Requerem ainda a restituição da lancha, com indenizaçaõ. Pedido deferido. O réu entrou com apelaçaõ ao STf, negada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1906, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1907; Boletim, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906; Jornal A Notícia, 27/12/1906, Correio da Manhã, 30/12/1906; Arrolamento, Capitania do Porto, 1890; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906; Histórico de Conta, Banco do Brasil, 1909; Sumário Crime, 1909; Processo Administrativo, 1910; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3.

O autor profissão major reformado compulsoriamente pelo Decreto de 07/01/1929 requereu a anulação do citado Decreto que o reformou, sendo assegurado todas as suas vantagens e vencimentos. Reforma compulsória. O processo foi julgado perempto. Procuração, Cartório Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930; Advogado Themistocles Brandão Cavalcante, Rua São José, 66 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores, juízes federais no Piauí e Goiás, alegaram que pediram ao Governo a permuta de seus cargos. O pedido foi deferido. Porém, a publicação no Diário Oficial de 13/12/1918 declarou nula a permuta. Requereram anulação do ato do Presidente da República, assim como do Diário Oficial da dita data e de 11/1/1919. A ação foi julgada procedente. A União recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Jornal Diário Oficial, 21/11/1918, 13/12/1918, 11/01/1919, 03/11/1919, A Notícia, 23/11/1918, Jornal do Congresso Nacional, 14/11/1919; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1918, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1919; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 2; Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 5; Decreto nº 736 de 20/11/1850, artigo 61; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 151, 201, 202; Lei nº 221 de 21/11/1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Código Penal, artigo 227.

O autor, estado civil casado, industrial, propôs ação ordinária a fim de anular o Decreto n° 10775, de 18/2/1914, e avalidação do contrato de 5/2/1914 que lhe dara a concessão da força hidráulica da corredeira do alto do Rio São Francisco. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1913, 1914, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915, 1918, Tabelião Carlos Baptisdta da Rocha, Praça São Salvador, 26, Campos - RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1932, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 13/7/1920, 17/7/1920; Protesto, s/d; Jornal Diário Oficial, 25/11/1913, 24/12/1913, 07/02/1914, 20/02/1914, 20/11/1916, O Grito Nacional, s/d, Correio de Maceió, 19/11/1907, A Tribuna, 14/07/1906; Contrato de Sociedade, 1906; Licença para Venda de Preparos Medicinais, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1912; Boletim, Sociedade Nacional de Agricultura, 1908; Carta Patente, 1916; Recibo, Pedro Vianna & Companhia, s/d; Decreto nº 5407 de 27/12/1904; Planta das Jazidas de Achisto de Carvão, s/d; Taxa Judiciária, 1918; Termo de Apelação, 1918; Escritura de Pacto com Obrigações Recíprocas, 1914; Registro de Casamento, Freguesia de São João Baptista, 1911.

O autor vem requerer indenização de 1.113:320$200, referente aos atos administrativos praticados por representantes da ré. Visto que o chefe de polícia da cidade do Rio de Janeiro, ferindo o direito do autor, ordenou que seu estabelecimento funcionasse de 12 horas até às 5 horas da tarde, constituindo um ataque às liberdades do mesmo, já que o autor está totalemnte legalizado e em dia com os impostos. Foi impetrada a exceção de incompetência e o juiz recebeu-a, subindo ao STF o processo. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1900, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Planta, Frontão Nacional; Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1900; Decreto nº 2533 de 05/07/1897; Decreto nº 658 de 04/01/1899; Jornal Jornal do Commércio, 01/03/1901; Reconhecimento de Assinatrura, 1918; Recorte de Jornal A razão, 22/10/1918; Termo de Apelação, 1923; Constituição Federal, artigos 72, 34, 67; Código Penal, artigos 37, 369, 370; Decreto nº 2538 de 05/07/1897; Lei nº 428 de 10/12/1890; Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 1; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1; Código Civil Italiano, artigo 1803; Código Civil Francês, artigo 1966; Lei nº 85, de 20/09/1892, artigo 15; Decreto nº 1034 de 1892, artigo 1; Decreto nº 3640 de 1900, artigo 1; Lei nº 23 de 30/10/1891; Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1; Consolidação das Leis Civis, artigos 1 e 15; Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 131.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Em 11/04/1950, aceitou 2 saques emitidos pelo Tide Water Associated Oil Company, de Nova York, Estados Unidos da América do Norte. O valor do primeiro saque foi de 11.246,82 dólares, e de 555.94 dólares no segundo saque, que foram usados para a cobertura de fornecimento de óleo lubrificante. Moeda estrangeira de nacionalidade norte-americana. A autora foi compelida a pagar o valor de 10.527,00 cruzeiros, equivalente à taxa de 5 por cento, reestabelecida pela Lei nº 156 de 27/11/1947. A autora encarou essa cobrança como indevida, já que a lei garantia isenção para lubrificantes. Requereu à Diretoria de Rendas Internas a restituição desse valor, o que foi negado. A autora pediu o pagamento, pela ré, de 10.527,00 cruzeiros, mais juros de mora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; Cheque, 1950; Fatura Consular Brasileira, 1950; Jornal Diário Oficial, 06/09/1951; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Código Civil, artigo 964; Código do Processo Civil, artigo 820, 851.

Os autores tornaram-se compradores de apartamentos do prédio à Rua Conde de Baependi, de propriedade de Licenor Murtinho Guimarães. Os autores alegaram que o imposto cobrado pela ré, baseado no Decreto-Lei nº 9330 de 1946 era irregular, já que não incidia sobre os imóveis havidos mortis-causa, como disse o egrégio Tribunal Federal de Recursos. Baseados na decisão do TFR, os autores pediram a restituição de 65.911,3 cruzieros indevidamente recolhidos pela ré. Processo inconcluso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1954; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01.

Trata-se de um processo representado pela inventariante Maria da Glória Tigre Buarque, mulher, estado civil casada, residente na Rua Paissandu, 93, Rio de Janeiro, que requereu a anulação da cobrança ilegal do Imposto sobre Lucro apurado na venda de um imóvel à Rua Senador Vergueiro, 274, Rio de Janeiro, herdado pela autora, do espólio de Emiliana Machado de Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Escritura de Compra e Venda, 1954; Certidão de Escritura, 1954; Guia de Recolhimento de Imposto de Venda de Imóveis, 1954, 1956; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953; Precatório para Pagamento extraído de Autos de Ação Ordinária, 1962; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1473 de 24/11/1951; Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955; Advogado; Jorge Karan, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor requereu a anulação do ato que o exonerou, por abandono do emprego, do cargo de oficial de justiça da 2a. Delegacia Auxiliar e a reintegração ao cargo e os vencimentos não pagos. O autor alega que, por motivo de grave enfermiadde, solicitou uma licença que foi prorrogada por um ano para fazer o tratamento. Quando estava de licença, o Ministro da Justiça. O juiz julgou improcedente o pedido, e condenou o autor nas custas. Jornal Diário Oficial, 04/11/1919, 14/11/1919; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923; Concessão de Licenças, Chefia de Polícia do Distrito Federal, 1918; Nomeação para o cargo de Oficial de Justiça, Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1910; Advogado Jorge Dyott Fontenelle, Tarquino de Souza Filho, Ernani Chagas Moura, Pedro Lopes Moreira, Rua da Assembléia, 67 - RJ; Decreto nº 6440, de 30/03/1910; Lei nº 2924, de 05/01/1915; Lei nº 14663, de 01/02/1921, artigo 14.