Trata-se de pedido de nulidade do despacho do Ministério da Fazenda, o qual intimava o autor, arrendatário e administrador do Trapiche Saúde a pagar uma indenização ao réu, por conta de um suposto extravio de suas mercadorias que estavam no navio. O autor alega que as 46 bobinas foram abandonadas voluntariamente, o que gerou a ida para hastea pública. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 13/12/1905, 05/06/1904, Correio da Manhã, 24/05/1906; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1906; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1904; Edital de praça 12, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906; Boletim, Alfândega do Rio de Janeiro; Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Regulamento de 19/09/1860, artigo 274; Consolidação da Leis da Alfândega, artigos 235 e 24; Constituição Federal, artigo 72.

Os autores, eleitos pelo Conselho de Intendência Municipal membros da Comissão de Alistamento Eleitoral do distrito da Gávea, alegam que foram impedidos de ocuparem o cargo por três membros da mesma comissão. Requereram anulação da organização da comissão, por ter sido contra o disposto da Lei nº 35 de 26/1/1892, artigos 6 e 8. O juiz julgou-se incompetente. O despacho foi agravado ao STF, que não tomou conhecimento. Jornal Diário Oficial, 19/04/1895, 21/04/1895, 20/04/1895; Nomeação de Mesário, 1895; Protesto, 1895; Termo de Agravo, 1895.

O autor vem requerer indenização de 1.113:320$200, referente aos atos administrativos praticados por representantes da ré. Visto que o chefe de polícia da cidade do Rio de Janeiro, ferindo o direito do autor, ordenou que seu estabelecimento funcionasse de 12 horas até às 5 horas da tarde, constituindo um ataque às liberdades do mesmo, já que o autor está totalemnte legalizado e em dia com os impostos. Foi impetrada a exceção de incompetência e o juiz recebeu-a, subindo ao STF o processo. O STF negou provimento ao recurso. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1900, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Planta, Frontão Nacional; Alvará de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1900; Decreto nº 2533 de 05/07/1897; Decreto nº 658 de 04/01/1899; Jornal Jornal do Commércio, 01/03/1901; Reconhecimento de Assinatrura, 1918; Recorte de Jornal A razão, 22/10/1918; Termo de Apelação, 1923; Constituição Federal, artigos 72, 34, 67; Código Penal, artigos 37, 369, 370; Decreto nº 2538 de 05/07/1897; Lei nº 428 de 10/12/1890; Lei nº 489 de 15/12/1897, artigo 1; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 1; Código Civil Italiano, artigo 1803; Código Civil Francês, artigo 1966; Lei nº 85, de 20/09/1892, artigo 15; Decreto nº 1034 de 1892, artigo 1; Decreto nº 3640 de 1900, artigo 1; Lei nº 23 de 30/10/1891; Lei nº 76 de 16/08/1892, artigo 1; Consolidação das Leis Civis, artigos 1 e 15; Regulamento nº 120 de 31/01/1842, artigo 131.

O autor era 2o. piloto da Marinha Mercante e havia obtido mandado de segurança por petição de 20/11/1936, para que obtivesse o livre exercício de profissão, através de matrícula e caderneta. Recebeu licença substitutiva da caderneta-matrícula que foi tida como válida pelas autoridades, mas afirmada como inidônea pelo autor, que tinha mais de 30 anos de serviço pela Armada Nacional. A assinatura na caderneta era de um 3o. sargento, e não do Capitão dos Portos da Capital Federal, nem do Secretário da Capitania. Pediu reconhecimento do pedido e emissão de parecer, com inclusão do processo aos autos iniciais. O Juiz aceitou o pedido na inicial, mas não consta nos autos o parecer requerido. Jornal Diário Oficial, 16/06/1936; Decreto nº 220A de 03/07/1935.

O autor, 2o. escrituário da Imprensa Nacional requereu a promoção para o cargo de 1o. escrituário, que foi dada a Antonio Jayme de Alencar Araripe Filho,e os respectivos vencimentos do cargo, com juros e custas. Alega que conta com quase 30 anos de serviço e que era o número 1 dos segundos escrituários da Imprensa Nacional e, de acordo com o Decreto n° 15210 de 28/12/1921 artigo 2 no. 7, portanto era sua vez de recebê-la por antiguidade. Cita ainda o Decreto n° 4680 de 14/11/1902 e a Lei n° 4242 de 5/1/1921 artigo 121. Foi julgada procedente a ação. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926; Termo de Apelação; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 15210, artigo 2; Decreto nº 4680 de 14/11/1902; Lei nº 4242, artigo 121.

O autor, estado civíl casado, alegou que em abril de 1904 foi admitido ao serviço da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, sendo que no dia 23/06/1925 foi dispensado de seu cargo, por processo administrativo, exoneração. O suplicante, com base na Lei nº 2924 de 05/01/1915 artigo 125 requereu que fosse anulado o ato do governo que o exonerou, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. Código Civil artigo 5 responsabilidade civil do Estado. O suplicante exercia o cargo de eletricista. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Advogado José Eduardo Kellye, Adalto José dos Reis, Rua Buenos Aires, 41 - RJ; Lei nº 2924 de 15/01/1915, artigo 125; Código Civil, artigo 15.

Os autores, profissão operários, jornaleiros, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, equiparados aos da Imprensa Nacional como partes das ações de cobrança de honorários, requereram, conforme a Constituição Federal artigo 158 e Decreto nº 6 de 16/11/1937, a anulação da prescrição consumada da ação de honorários citada. O Juiz tomou por termo o protesto. Autos de Ação Executiva por honorários, 1939; Tribuna Judiciária, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; Termo de Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça, 11/02/1938; Contrato de Honorários, 08/10/1935; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 73; Lei nº 3990 de 2/1/1920; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 6 de 16/11/1937; Código Civil, artigos 162, 178, 167; Decreto nº 21584 de 29/7/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933; Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 121; Decreto nº 3024 de 1924, artigo 528; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529.

A viúva, filhos e netos de um falecido requerem a revisão de cálculo de aposentadoria. O falecido, embora preenchesse os requisitos para aposentadoria integral, foi aposentado com proventos proporcionais. Desde a vigência da lei 583, de 1937, deveria receber outras quantias. A diferença total é no valor de 45.653,98 cruzeiros. Requereram a aposentadoria com provento integral e a condenaçao da ré a pagar os herdeiros. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. Protesto, 1947; Jornal Diário Oficial, 02/03/1942, Diário da Justiça, 19/03/1948; Certidão de Óbito, 1947, 1948; Certidão de Casamento, 1947, 1948; Certidão de Nascimento, 1936, 1937, 1945, 1949; Decreto nº 1713 de 1939; Constituição Federal, artigo 201; Decreto nº 22678 de 1933.

A autora, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 81 - RJ, requereu a restituição do valor de 1.137.181,90 cruzeiros, referete à diferença de direitos alfandegários e multa por infraçao do regulamento de fatuas consulares. Pediu também a anulação dos acórdãos 19839, de 16/03/1948, 18025, de 12/07/1946, 18026, de 12/07/1946, 19639, de 02/12/1947, 20587, de 26/11/1948 e 20981, de 26/04/1949, e também o reconhecimento da classificação dos tubos de vidro na tarifa, art 647, baixada pelo decreto-lei 2878, de 18/12/1940, à taxa de 1,70 por quilo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1952; Nota de Importação, 1945 a 1947; Nota de Diferença, 1945 a 1947; Nota para Recolhimento de Receita, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 30/04/1943, 03/05/1943, 06/12/1945, 18/11/1946, 23/07/1946, 29/11/1946, 18/09/1948, 29/07/1947, 10/09/1949, 13/11/1947, 22/09/1949, Diário da Justiça, 24/01/1944; Fotografia Lâmpadas Fluorescentes; Cartaz; Imposto de Indústrias e Profissões, 1949.

A autora requer anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, no valor de 1.852.024,00 cruzeiros, referentes ao adicional do Imposto de Renda relativo ao exercício de 1957. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Notificação, 1956; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1949; Procuração Tabelião José Rubião, 1959, 1960; Decreto-Lei nº 5159 de 1946.