Trata-se de um processo representado pela inventariante Maria da Glória Tigre Buarque, mulher, estado civil casada, residente na Rua Paissandu, 93, Rio de Janeiro, que requereu a anulação da cobrança ilegal do Imposto sobre Lucro apurado na venda de um imóvel à Rua Senador Vergueiro, 274, Rio de Janeiro, herdado pela autora, do espólio de Emiliana Machado de Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Escritura de Compra e Venda, 1954; Certidão de Escritura, 1954; Guia de Recolhimento de Imposto de Venda de Imóveis, 1954, 1956; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953; Precatório para Pagamento extraído de Autos de Ação Ordinária, 1962; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1473 de 24/11/1951; Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955; Advogado; Jorge Karan, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores tornaram-se compradores de apartamentos do prédio à Rua Conde de Baependi, de propriedade de Licenor Murtinho Guimarães. Os autores alegaram que o imposto cobrado pela ré, baseado no Decreto-Lei nº 9330 de 1946 era irregular, já que não incidia sobre os imóveis havidos mortis-causa, como disse o egrégio Tribunal Federal de Recursos. Baseados na decisão do TFR, os autores pediram a restituição de 65.911,3 cruzieros indevidamente recolhidos pela ré. Processo inconcluso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1954; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01.

A autora, firma brasileira agricultora, com entidade associada à indústria extrativa de madeira, no Paraná, requereu anulação das decisões proferidas pela Câmara de Reajustamento Econômico. Esta negou à autora a redução dos valores de seus débitos existentes em 1/1/2/1933, sob o fundamento de que careciam aos devedores a qualidade de agricultores, assim como o estado de insolvabilidade econômica, prescrito no Decreto nº 24662 de 11/7/1939, artigo 1. Argumentou também que à autora não procedia o reflorestamento do solo explorado, impugnando definitivamente sua capacidade profissional agrícola. O Juiz julgou a autora carecedora do direito à ação e a condenou às custas. A autora apelou, mas o processo está inconcluso. Procuração 2, Tabelião Cicero Pompeu de Toledo, São Paulo, 1944, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, Recife, 1945; Decreto nº 24233 de 12/5/1934, artigo 12; Decreto nº 20910 de 6/1/1932, artigo 6; Decreto nº 4597 de 19/8/1942; Código do Processo Civil, artigo 39.

A autora era mulher, estado civil viúva, doméstica e residente à Rua Luiz Gama, 15. Requereu a anulação do processo de reajustamento econômico, empreendido em favor do devedor Francisco Trindade Marques, e que fossem restauradas as decisões anteriores. O marido da autora, falecido, emprestou ao devedor o valor de 30:000$000 réis, com garantia hipotecária, ficando a dívida vencida em 11/05/1929. Porém este valor não foi pago, sendo efetuado apenas o abatimento do pagamento de juros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Certidão de Óbito, Comarca de Campo Grande, MT, 1944; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1944, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 2238 de 28/05/1940, artigo 49; Código do Processo Civil, artigo 165.

A autora, constituída por escrituras públicas de 24/03/1937 e 09/04/1937, com capital de 3.000:000$00 réis, requereu a anulação do auto de infração de 04/07/1940, do despacho do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, e da decisão ministerial que confirmou os atos anteriores, referente a multa imposta à autora, no valor de 105:000$00 réis, em virtude do não pagamento do Imposto do Selo Proporcional, bem como a restituição do valor. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, a que foi dado provimento em parte. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Escritura de Constituição de Sociedade Anônima, 1937; Jornal Diário Oficial, 30/12/1941, 08/06/1940, 13/07/1940, 31/12/1941, 21/07/1937, 12/08/1941; Regulamento do Selo; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 29; Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 96; Decreto nº 2627 de 06/09/1940, artigo 112; Lei nº 6 de 1937; Decreto nº 40 de 1937; Decreto nº 14339 de 1920, artigo 25; Lei nº 3966 de 1919.

A autora, mulher, tinha recebido de seu pai apólices nominativas da Dívida Pública da União, com cláusula de inalienabilidade vitalícia. Até o decreto-lei 1168, de 22/03/1939, art 26, não pagava imposto de renda sobre juros, mas declarando-os em sua declaração do imposto de renda de 1940. A Diretoria do Imposto de Renda pediu o valor de 52:208$300 réis por multa de 50 por cento, mesmo que as apólices tivessem emissão anterior à lei 4984, de 1925, do imposto de renda. pediu-se anulação dos despachos de cobrança e devolução de valores pela Fazenda Nacional, dando à causa o valor de 80:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente em relação ao imposto cobrado no exercício de 1939, dispensada porém a multa e procedente para reputar o exercício fiscal de 1936, 1937 e 1938. A sentença foi recorrida de ofício ao STF, que deu provimento. A autora não conformada com a apelação embargou a decisão. O STF não tomou parte no recurso. A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento. A autora embargou a decisão do recurso, que o STf julgou impedido . Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1942; Guia de Imposto de Renda, 1942.

O autor, casado, comerciante, estabelecido à Rua da alfãndega, 332 - RJ, alegou que despacho na Alfãndega do rio de Janeiro botões classificados pela tarifa aduaneira, art 749 pela taxa de 15,60 cruzeiros. Os botões, contudo, foram classificados pelo art 122 da tarifa pela taxa de 260,00 cruzeiros. O autor requereu anulação do acórdão 19604 do Conselho Superior de Tarifa para que prevalessesse a classificação referente ao artigo 749, sendo a ré condenada no valor pago a mais pelo autor. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1948; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 38; Lei nº 3336 de 10/06/1941; Disposições Preliminares da Tarifa, artigo 22; Código do Processo Civil, artigo 261.

A autora era estabelecida à Rua Miguel Couto, 42 e 44, Rio de Janeiro, com comércio de pedras preciosas, objetos de arte e pratarias. Os agentes fiscais autuaram a autora como sonegadora de Imposto de Vendas Mercantis, o que foi invertido pelo 1º Conselho de Contribuintes. Pediu-se anulação do ato do Ministro da Fazenda, que manteve a autuação, cancelando-se assim a cobrança do valor de 51.508,50 cruzeiros. As partes desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 23/02/1948; Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1948; Decreto-lei nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938; Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 2653 de 24/11/1955, artigo 12; Decreto nº 9608 de 19/08/1946, artigo 34; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 155.

A autora é sediada à Rua Morais e Silva, 30 - RJ. Ela promove uma ação de consignação em pagamento da 7a. e 12a prestação do imposto relativo ao aumento do capital social, conforme a lei 1474 de 26/111951 art 1. Quando foi pagar a prestação de Dezembro, foi declarado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda que a autora sestava sujeita ao imposto de 30 por cento. A pretensão da Delegacia seria improcedente, e o aumento do capital foi feito antes de vigorar a lei. A autora pede que a ré receba em cartório o valor correspondente ao primeiro imposto mencionado e o adicional de 15 por cento, 107.612,50 cruzeiros, mais as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos dois recursos. Diário Oficial, 1952; processo anexo: requerimento avulso, 1953; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1952.

A autora, profissão industrial, situada à Rua da Quitanda, 106/110, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes, referentes às várias alterações na apuração do lucro tributável dos exercícios de 1943 a 1945, efetuada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 14/09/1951, 05/08/1952; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Auto de Vistoria, 1960; Depósito, 1953; Notificações para Pagamento, 1953; Decreto nº 21554 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decreto-lei nº 5844 de 1935; Decreto-lei nº 7576 de 26/05/1945; Código do Processo Civil, artigo 64, 820.