A autora, mulher, viúva, na qualidade de inventariante dos bens do espólio de seu falecido marido Lineu de Paula Machado, requereu a anulação do acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, mantedor do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Rena relativo a suplemento no valor de 67.706,70 cruzeiros, referente ao exercício de 1934, por conta da cobrança indevida de tal lançamento, já que a declaração referida foi feita. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores aelaram para o TFR, que negou provimento ao mesmo recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1947; Jornal Diário Oficial, 23/09/1947, 18/10/19147; Guia de Recolhimento, 1947; Certidão de Nascimento, 1953; Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 19723 de 20/02/1931, artigo 4; Lei nº 2354 de 1954, artigo 188; Advogado Durval Magalhães Carvalho, Praça Mahatma Gandhi, 2 - RJ.

O autor, solteiro, licenciado em Letras pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidadedo Brasil, professor de grego, alegou que prestou o exame para o curso de preparaçaõ à carreira de diplomata do Instituto Rio Branco. Foi, porém, considerado inapto no exame de sanidade e capacidade física. O autor, alegando que não apresentava qualquer distúrbio mental, requereu sua admissão na turma. O pedido foi deferido. A ré pediu recurso ao STF, que deu provimento. O autor apôs embargos, que foram recebidos. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1949; Declaração de Exame Neuro-psiquiátrico, 1949; Laudo Médico de Exame Neuro-psiquiátrico, ; Jornal Diário Oficial, 19/05/1958, 17/07/1958, 24/11/1953; Lei nº 7473 de 18/04/1945; Lei nº 8461 de 26/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, era proprietária da marca do produto industrial Gotas Salvadoras das Parturientes. Este requereu que fosse declarada ilegal a exigência feita pela Fiscalização Nacional de Medicina da revalidação da licença anteriormente concedida aos seus antecessores, bem como o pagamento pelos prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhe provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1950, Cartório Trindade Porto Alegre, 1950; Certificado de Marca e Patente, 1939; Escritura de Transferência de Ativo de Farmácia, 1911; Contrato Social, 1941; Alteração de Contrato, 1946; Minuta de Contrato, 1947; Contrato de Trabalho, 1938; Decreto nº 20377 de 08/09/1931; Decreto nº 20397 de 14/01/1946, artigo 76; Código Civil, artigo 15 e 159; Constituição Federal, artigo 194; Código do Processo Civil, artigo 32, 108, 292, 675; Decreto nº 7481 de 14/09/1938, artigo 544; Decreto nº 19606, artigo 36, 37; Advogado Ary José de Souza Carvalho, Avenida Presidente Wilson, 210 - RJ.

A autora era concessionária de serviço público de esgotos, com escritório à Rua Santa Luzia, 735, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Por força de contratos que retroagiam ao Governo do Império, a autora teria isenção de direitos de importação. Pediu anulação de processo fiscal de Imposto de Consumo, multa e nota de diferença 067652 de 25/08/1939, anulação do acórdão n. 9688 e acórdão n. 11781 do 2º Conselho de Contribuintes, e restituição do valor depositado de 4:510$300 réis, além de juros, custas e honorários de advogado. Processo inconcluso. Melhoramentos urbanos, obras públicas. Jornal Diário Oficial, 06/07/1942; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931; Nota de Diferença, 1939; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-lei nº 3336 de 18/06/1941; Decreto nº 6069 de 18/12/1875; Decreto nº 1929 de 29/04/1957; Decreto nº 4487 de 12/03/1870; Constituição Federal de 1937, artigo 32; Decreto nº 3540 de 29/12/1899; Código do Processo Civil, artigo 159; Decreto nº 4487 de 12/03/1870.

Os autores eram sociedade anônima estrangeira e pediram anulação de ato do Ministro da Fazenda, que fez a reforma do acórdão 10015 do ,1o. Conselho de Contribuintes de 04/06/1940. Ficariam obrigados ao paamento do valor de 229:804$300 réis por imposto de vendas mercantis. Sua matriz teria acertado em Cardiff, Inglaterra, diretamente com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, negócios não suscetíveis à taxação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1942; Jornal Diário Oficial, 08/01/1939, 30/01/1940, 28/08/1940, 12/12/1941; Recibo Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1942; Decreto nº 12686 de 17/10/1917; Decreto nº 22061 de 09/11/1932; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 2; Decreto nº 55 de 11/01/1936, artigo 273; Decreto nº 122 de 14/11/1936, artigo 119; Decreto nº 252 de 04/02/1938; Decreto nº 3478 de 1941, artigo 1; Código Civil, artigo 35.

O autor era estado civil solteiro, profissão marítimo, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 3415, cidade do Rio de Janeiro, servidor da ré. Estava em viagem no navio Atalaia e ancorado em Manaus, estado do Amazonas, quando aceitou ir a outro navio, o Alegrete, para a reunião do Sindicato dos Estivadores de Manaus, que se realizava clandestinamente. Contudo, o autor foi punido com suspensão de 30 dias, na forma do Decreto nº 5798 de 11/06/1940, por ato de subversão, reunião política, sindicalismo. O autor alegou que estavam reunidos muitos trabalhadores para discutir a legislação trabalhista. Perseguição política. Assim, pediu a anulação do ato, afirmando que a penalidade que recebeu só se aplicaria ao pessoal da Marinha Mercante, e que não lhe deram o direito de defesa, contido na Constituiçao Federal de 1946, artigo 141. Pedido deferido. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Fotografia; Ata de Assembléia, s/d; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511.

O autor, estado civil casado, aposentado, alegou que exerceu o cargo de agente da Agência de Itacoatiara, Amazonas, e sobre ele recaiu inquérito administrativo. Sofreu suspensão de 90 dias e condenação a pagar diferença, mas o diretor da ré não era competente para aplicar tal pena. Pediu nulidade de condenação e o ressarcimento do prejuízo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 205; Decreto-lei nº 9339 de 10/06/1946, artigo 1; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

A autora, com sede na Rua Cnselheiro Mairink, 304, requer a anulação da decisão do Ministro da Fazenda, e que seja julgado improcedente o auto de infraçao e o processo fiscal movido contra ela. A Recebedoria do Distrito Federal instaurou um processo fiscal contra a autora e a Companhia de Usinas Nacionais pela falta de apresentação de um contrato de locação de serviços para a cobrança de diferença de imposto. Alegou que, de acordo com o Código do Processo Civil, art 224, o contrato, por tratar-se de locação de serviços de refinação de açúcar em que a locadora só entrou com a própria indústria, está isento do imposto do selo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíci ao STF, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 31/12/1940, 18/10/1939; Imposto de Renda, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1940; Imposto de Licença para Localização, 1941; Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1938, 1950.

Os autores eram firma agrícola de São Paulo, com sede à Rua São Bento, 77, proprietários de fazendas. Tinham a Fazenda Santa Maria no Município de Mirassol, Fazenda Corumbá, em Bauru, Fazenda Santa Rosália, em nogueira, Fazenda Leopoldina, em Cafelândia e Fazenda Santa Izabel, em Garça. Estavam em estado de falência e pensaram ser salvos pelos decretos de proteção à lavoura, que fariam o reajustamento econômico pelo Governo Provisório. A Câmara de Reajustamento Econômico negou ajuda aos autores, por achar que qualquer ajuda seria insuficiente. Conseguiram com os credores a quitação plena condicional de falência, pleiteando a reabilitaçao de falência. Com isso, conseguiram decisão favorável, mas que não poderia mudar decisões anteriores. pediram anulação das decisões da Câmara de Reajustamento Econômico e nova pronunciaçao, dando á causa o valor de 100:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Três de Dezembro, 61, SP, 1942; Jornal Diário Oficial, 26/09/1941, 15/12/1941, 11/06/1942, 05/03/1942, Diário da Justiça, 10/12/1942; Decreto nº 23533 de 01/12/1933; Decreto nº 23981 de 09/03/1934; Decreto nº 24056 de 28/03/1934; Decreto nº 24203 de 07/05/1934; Decreto nº 24233 de 12/05/1934; Decreto nº 24652 de 11/07/1934.

A autora era situada na Rua Buenos Aires, 130, Rio de Janeiro. Foi autuada no processo administrativo n. 28552 de 1941, onde foi imposta multa ilegal de pagamento de direitos em dobro. Pediu anulação, sendo a ré condenada a restituir a multa. Tal ação resultou da compra de partidas de casemiras de lã, embarcadas no Porto de Londres, Inglaterra, e com destino ao Brasil. Chegando à Alfândega, houve problemas com falsificação de despachos, o que gerou a dita multa. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Importação. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1941; Decreto nº 22104 de 1932, artigo 1; Fatura de Importação, 1941; Decreto nº 607 de 10/08/1938, artigo 14; Advogado Eurico de Souza Leão, Rua Buenos Aires, 100 - RJ.