Os autores requererm anulação da deliberação da Junta Apuradora da Eleição Municipal, por ostentar a Constituição Federal e a lei nº 35, de 26/1/1892, na parte em que cancelou as eleições do Distrito de Santa Rita do Auto e Santa Leopoldina, sob pretexto de que não teria havido alistamento eleitoral. Alegam que todos os envolvidos tinham se alistado e estavam dentro da lei eleitoral para votarem. Pedido deferido. O réu agravou, mas o STF não tomou conhecimento. Baixos os autos, o juiz julgou nulo o processo por incompetência do juízo. O autor apelou e o STFmandou que o processo fosse convertido em diligência. Procuração, 1897; Ata de Apuração de Votos, 1897; Lei Orgânica Municipal de São Thomé, Goiás, 1893; Lei Eleitoral, Goiás, 1895; Coleção das Leis do Estado de Goiás, 1892;Jornal Jornal Goyas, 11/05/1897, 25/05/1897, 01/06/1897, 30/10/1897, A República, 16/06/1897, 26/06/1897; Lei nº 23 de 19/04/1895; Constituição Federal, artigo 18; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47.

O autor era eleitor e pediu anulação de alistamento no Distrito da Glória, com base no decreto 184 de 23/9/1893, art. 5. Teria havido inobservância aos preceitos legais para formação das comissões seccionais. Deveria haver 5 membros efetivos e 2 suplentes. Acusou falsidade eleitoral na apuração, ficando o autor em 4o. lugar para suplente, quando lhe competia o 2o. como efetivo. Devido à suspeita e acusação de fraude eleitoral, pediu a nulidade, a ser julgada pela Junta Eleitoral. O pedido foi indeferido. O autor recorreu ao STF, que deu-lhe provimento. Título de Eleitor; Jornal Jornal do Commércio, 06/04/1899, 07/04/1899, Diário Oficial, 30/05/1899, 16/07/1899, 16/07/1898, 17/07/1899, 17/07/1898, 18/07/1898, 18/07/1899, 19/07/1899, 19/07/1898, 21/07/1899, 21/07/1898, 22/07/1899, 22/07/1898, 23/07/1899, 24/07/1899, 24/07/1898, 26/07/1899, 26/07/1898, 27/07/1899, 27/07/1898, 28/07/1899, 28/07/1898, 03/08/1899, 05/10/1899, 30/05/1899; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Lei nº 35 de 1892, artigo 25; Lei nº 184 de 23/09/1893, artigo 5; Decreto nº 8213 de 13/08/1881, artigo 71; Decreto nº 3029 de 09/01/1881, artigo 9.

A autora, mulher, viúva, na qualidade de inventariante dos bens do espólio de seu falecido marido Lineu de Paula Machado, requereu a anulação do acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, mantedor do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Rena relativo a suplemento no valor de 67.706,70 cruzeiros, referente ao exercício de 1934, por conta da cobrança indevida de tal lançamento, já que a declaração referida foi feita. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores aelaram para o TFR, que negou provimento ao mesmo recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1947; Jornal Diário Oficial, 23/09/1947, 18/10/19147; Guia de Recolhimento, 1947; Certidão de Nascimento, 1953; Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 19723 de 20/02/1931, artigo 4; Lei nº 2354 de 1954, artigo 188; Advogado Durval Magalhães Carvalho, Praça Mahatma Gandhi, 2 - RJ.

O autor, solteiro, licenciado em Letras pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidadedo Brasil, professor de grego, alegou que prestou o exame para o curso de preparaçaõ à carreira de diplomata do Instituto Rio Branco. Foi, porém, considerado inapto no exame de sanidade e capacidade física. O autor, alegando que não apresentava qualquer distúrbio mental, requereu sua admissão na turma. O pedido foi deferido. A ré pediu recurso ao STF, que deu provimento. O autor apôs embargos, que foram recebidos. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1949; Declaração de Exame Neuro-psiquiátrico, 1949; Laudo Médico de Exame Neuro-psiquiátrico, ; Jornal Diário Oficial, 19/05/1958, 17/07/1958, 24/11/1953; Lei nº 7473 de 18/04/1945; Lei nº 8461 de 26/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, era proprietária da marca do produto industrial Gotas Salvadoras das Parturientes. Este requereu que fosse declarada ilegal a exigência feita pela Fiscalização Nacional de Medicina da revalidação da licença anteriormente concedida aos seus antecessores, bem como o pagamento pelos prejuízos causados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhe provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1950, Cartório Trindade Porto Alegre, 1950; Certificado de Marca e Patente, 1939; Escritura de Transferência de Ativo de Farmácia, 1911; Contrato Social, 1941; Alteração de Contrato, 1946; Minuta de Contrato, 1947; Contrato de Trabalho, 1938; Decreto nº 20377 de 08/09/1931; Decreto nº 20397 de 14/01/1946, artigo 76; Código Civil, artigo 15 e 159; Constituição Federal, artigo 194; Código do Processo Civil, artigo 32, 108, 292, 675; Decreto nº 7481 de 14/09/1938, artigo 544; Decreto nº 19606, artigo 36, 37; Advogado Ary José de Souza Carvalho, Avenida Presidente Wilson, 210 - RJ.

A autora, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à avenida Presidente Wilson, 118, 6o. andar - RJ, com comércio de produtos de petróleo, requer a anulação de três acórdãos do conselho Superior de Tarifa, que mantiveram a cobrança de direito de consumo à taxa de 1,00 cruzeiro por quilo, adicionado de 10 por cento e multa em dobro sobre duas partidas de óleo mineral e uma de querosene, importadas em 2500 tambores de ferro batido, somando o total da referida cobrança o valor de 100.465,00 cruzeiros. A autora alega que os tambores não estão sujeitos à cobrança. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou e o STF deu provimento. Jornal Diário Oficial, 02/07/1943, 05/07/1943, 04/04/1942, 14/04/1942; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1940; Decreto nº 9335 de 17/11/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 4061 de 28/01/1942, artigo 7; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Lei nº 2878 de 18/12/1940.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26 - RJ, requereu anulação da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que ordenou a cobrança de quota de previdência em caso de manifesta isenção legal. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou ambos os recursos. Imposto de Licença para Localização, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Jornal Diário Oficial, 13/02/1942, Diário da Justiça, 11/03/1943; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 6597 de 13/12/1940; Decreto nº 22872 de 29/06/1933.

A autora, com sede na avenida Almirante Barroso, 8 - RJ, tendo celebrado contrato de empreitada com a Geobra Companhia Geral de Obas e Construções S. A. para execução de obras para construção de sua fábrica em Porto Quebrache, MT, requereu ação para serem anuladas a cobrança indevida do imposto de selo pelo contrato firmado e o ,pagamento de multa de 65.040,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Portaria de Intimação, 1943, 1945; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Lei nº 7576 de 22/05/1944; Decreto nº 4655 de 1942, artigo 75; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.

A autora era sediada à Avenida Nilo Peçanha, 151 - RJ e pediu anulação de débito fiscal do valor de 6:413$700 réis, dado por decisão do ,Conselho Superior de Tarifas. Tal valor foi arbitrado sobre importação de combustíveis, de gasolina e de óleo diesel. Este foi dado pelo conferente da Alfândega do Rio de Janeiro como gás óleo leve. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento a ambos os recursos. fatura consular; Diário Oficial, 12/10/1938; nota da Lux Jornal, 1939; procuração passada no tabelião Benjamin Margarida - SC, 1939; Diário da Justiça, 02/06/1943; decreto lei 42 de 1937; decreto 24343 de 1934.

O autor era estado civil, casado, profissão, médico e pediu anulação de lançamento de imposto de renda, no valor de 81:054$000 réis, honorários de advogado, juros e custas. A cobrança se deu a partir de rendas por marca registrada Natrol. Segundo o processo, a Diretoria do Imposto de Renda teria feito confusão quanto à comissão mercantil, classificação de pessoa jurídica e de pessoa física. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Imposto de Renda, 1940; Escritura de Serviço e Empreitada, 1928.