Os autores, estabelecidos à Rua Senador POmpeu, 122, requereram a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro, que reformou a decisão da 5ª Junta de Conciliação, ordenando que fosse o processo submetido a novo julgamento. O caso envolveria Humberto Pettezoni de Alemida, ex empregado da autora, onde exercia o cargo de auxiliar de escrita. O empregado recorreu à Justiça após ter sido demitido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941; Jornal Diário da Justiça, 24/06/1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29; Código Comercial, artigo 81; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 15; Lei nº 62 de 05/06/1935; Constituição Federal de 1934, artigo 129; Código do Processo Civil, artigo 20; Decreto nº 6596 de 12/12/1940, artigo 1 e 2; Decreto nº 1237 de 02/05/1939; Decreto-lei nº 2055 de 27/12/1937, artigo 43; Decreto nº 6597 de 13/12/1940.

A autora, estabelecida à Rua do Ouvidor, 15 - RJ, requereu anulação das decisões do Conselho Superior de Tarifa, constantes aos acórdãos 7591, de 1939 e 100K, de 10/1940, que confirmaram a resoluçõ tomada pelas autoriaddes da Alfândega do Rio de Janeiro quanto á tributação dos produtos farmacêuticos importados da Itália pela autora, como Cardi-Aminas Piam e Nephro-Aminas Piam. O problema ocorreu na classificação dos produtos, conforme a tarifa, art 1347. A autora alegou que eram soluções medicinais e não extratos opoterapicos, como coloca a Alfãndega. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelçaão ao STF, negada. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1940, 1941; Jornal Diário Oficial, 08/05/1940, 27/01/1941, 27/01/1941; Auto de Exame, 1941; Decreto nº 739, de 24/09/1938, artigo 3.

O autor tenente-coronel graduado da Polícia Militar tendo sido por coação, obrigado a se reformar com o soldo de major, requereu a anulação de tal reforma. Alega que o General José da Silva Pessoa era desafeto dele e começou a perseguí-lo. Afirma que nada podia fazer pois o país estava sem garantias constitucionais, devido ao estado de sítio. Assim, pediu sucessivas licenças até reformar-se.Foi julgada improcedente a ação. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário - RJ, 1926; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 9262 de 28/1/1911, artigo 305, 384; Decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 23; Código Civil, artigo 98 e 99; Lei nº 2356 de 31/12/1920, artigo 3.

Os autores eram comerciantes e, baseados na Constituição Federal art 60, e no Código Civil art 501, requereram um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda, sob pena de multa de 40:000$000 réis, além das perdas e danos que se apuraram no procedimento. Alegam ser tal decreto inconstitucional, por violar a Cosntituição Federal arts 48 e 72, além de ser o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084, de 1898, artigo 413; Lei nº 4625, de 1922; Lei nº 3779, de 1919; Lei nº 4230, de 1920; Lei nº 4440, de 1921, artigo 6; Lei nº 4632, de 1923; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Advogado José Fortunato de Menezes, Renato Segadas Vianna, Samuel Alvares Pimentel, Rua do Rosário, 116 - RJ.

O autor era auxiliar de auditor de guerra da 9a. Região Militar, por nomeação do Ministro da Guerra em 30/7/1910. O autor, baseado na Lei n° 221, de 20/11/1894, requereu ação contra a ré, alegando que foi exonerado por força do dispositivo da Lei n° 1860, de 1908 art 190, por portaria do Ministério da Guerra, sem processo administrativo. Requereu anulação de sua exoneração. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Carta de Sentença, 1913; Jornal Diário Oficial, 25/12/1913, 06/03/1914; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1914, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1911; Taxa Judiciária, 1911; Custas Processuais, 1913, 1914.

O autor, general de brigada, graduado, reformado, requereu anulação do ato do Ministro da Guerra que indeferiu a reversão ao serviço ativo do Exército solicitada por ele, visto ainda não haver atingido a idade compulsória, sendo a ré condenada a fazer reverter o autor ao serviço efetivo, garantindo todos os proventos legais oriundos da dita reversão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União ofereceu embargos e o Supremo Tribunal Federal os recebeu. O juiz julgou procedente a ação para anular o ato e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Carta Patente, 1912; Certidão de Batismo, 1919; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1930; Protesto, 1922; Termo de Protesto, 1922; Almanaque do Ministério da Guerra, 1919, 1921; Decreto de 07/12/1912; Lei nº 221, artigo 12; Lei nº 2290, artigos 13 e 14; Decreto nº 3788, artigo 1; Decreto de 03/10/1919; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52; Lei nº 4907, de 07/01/1925, artigo 4.

A autora, companhia cessionária das obras de melhoramento do porto de Manaus, alegou que havia admitido o réu como empregado para fiel do depósito de inflamáveis. Foi verificada, porém, a falta de 146 caixas de querosene, 109 caixas de gasolina e 13 de óleo. A autora pagou o valor das mercadorias aos consignatários. O funcionário foi demitido. Contudo, o Conselho Nacional do Trabalho resolveu integrá-lo. A autora requereu anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, que foi negada. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1934; Jornal Diário da Justiça, 1930, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 17/10/1936; Inquérito Adminsitrativo, 1933; Relação de Faltas, 1932.

O autor, promotor público da comarca do Alto Purus, no Acre, à época residente na Capital Federal, por motivo de moléstia, que tendo o Ministro da Justiça, por despacho de 10/1/1911 indeferido seu pedido de aposentadoria no cargo anterior de juiz de direito do Alto Acre. Fundamentado na lei 221, de 20/11/1894, art 13, o autor requer anulação do ato governamental que negou-lhe o direito de se aposentar no cargo que anteriormente exerceu, provando sua invalidez e tempo superior a 20 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada e o STF negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1914; Exame de Validez, Diretoria Geral da Saúde Pública, 1911; Nomeação para Juiz Federal, 1904; Carta de Nomeação para Promotor da Comarca de Alto Purus, 1908; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1912; Certidão de Óbito, 1914; Registro de Nascimento, 1914; Decreto nº 5188 de 07/04/1904; Decreto nº 6901 de 26/03/1908, artigo 12; Decreto nº 117 de 04/11/1892; Lei nº 2536 de 31/12/1910, artigo 95; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei nº 1181 de 25/02/1904; Constituição Federal, artigo 75; Decreto-Legislativo nº 2161 de 1909; Lei nº 1820 de 19/12/1907, artigo 2.

O autor, tenente, foi excluído, na execução da lei 1338, de 9/1/1905, do cargo de escrivão da 8a. Pretoria. Afirma que sempre desempenhou suas funções e não sofre de nehuma moléstia contagiosa. Requer, baseado na lei 221, de 20/11/1894, art 13, a anulaçaõ da portaria que nomeou a Manoel Joaquim Correia de Menezes como escrivão e a sua reintegração no cargo. Alega que a reorganização da Justiça não extinguiu seu cargo no Tribunal Civil e Criminal e que portanto, deveria ser reservado. Entretanto, foi nomeado para outro cargo. Ação julgada improcedente, visto que o autor foi exonerado legalmente. Ele apelou e o Ministério da Justiça recebe sua apelação. Expedido o edital, o apelante não atendeu ao chamado judicial, demonstrando desinteresse. O processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1906; Nomeação para escrivão, 1889, 1891, 1903, 1892; Selo por Verba, 1901; Imposto sobre Subsídio e Vencimento, 1904; Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Jornal Diário Oficial, 27/01/1905, 15/01/1905, 15/03/1905; Lei nº 1338 de 09/01/1905, artigo 8; Decreto nº 5433 de 16/01/1905, artigo 11; Decreto nº 9420 de 28/04/1885, artigo 8; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 29, 204; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 2464 de 17/02/1897, artigo 15.

O autor, tenente coronel industrial, residente em Pernambuco, fundamentado na lei 221, de 20/11/1894, requer a anulação da medida adminsitrativa do decreto 2850 de 21/3/1898, que contratou com o réu, engenheiro, o arrendamento da Estrada de Ferro Central de Pernambuco. Alega que na concorrência aberta para o arrendameto, as vantagens oferecidas por ele eram melhores, contudo esta preferência fora burlada pelo Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas, Sebastião Eurico Gonçalves de Lacerda, que exigiu o depósito de 50 por cento do valor oferecido e respectiva certidão sem lhe dar tempo para cumprir tal caução. Contudo, ao réu postergou normas administrativas e de jurisprudência. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, negada. Ele entrou com embargos, desprezados. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Jornal Diário Oficial, 02/11/1897, 23/03/1898, Jornal do Commercio, 27/03/1898; Comparação entre Propostas; Protesto, 1898; Termo de Protesto, 1898; Carta Precatória, Juízo Seccional de Pernambuco, 1898; Carta Precatória Citatória, 1898; Termo de Apelação, 1901; Anais da Câmara dos Deputados, 1898.