A autora pediu anulação do dec 2682, de 22/4/1897, pelo qual se declarou a caducidade de concessão transferida à autora para obras de melhoramento no Porto do Rio de Janeiro. A concessão havia sido inicialmente dada ao Conde de Figueiredo pelo dec 10372, de 28/9/1889. Pediram reestabelecimento de concessão, perdas e danos e custas. A concessão foi considerada caduca pelo não cumprimento de prazos, embora a autora alegasse ter sido prejudicada pela Revolta da Armada. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 17/04/1891, 04/10/1889, 24/11/1897; Lei nº 221 de 20/11/1894.

O autor, tenente coronel industrial, residente em Pernambuco, fundamentado na lei 221, de 20/11/1894, requer a anulação da medida adminsitrativa do decreto 2850 de 21/3/1898, que contratou com o réu, engenheiro, o arrendamento da Estrada de Ferro Central de Pernambuco. Alega que na concorrência aberta para o arrendameto, as vantagens oferecidas por ele eram melhores, contudo esta preferência fora burlada pelo Ministro da Indústria, Viação e Obras Públicas, Sebastião Eurico Gonçalves de Lacerda, que exigiu o depósito de 50 por cento do valor oferecido e respectiva certidão sem lhe dar tempo para cumprir tal caução. Contudo, ao réu postergou normas administrativas e de jurisprudência. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação ao STF, negada. Ele entrou com embargos, desprezados. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1898; Jornal Diário Oficial, 02/11/1897, 23/03/1898, Jornal do Commercio, 27/03/1898; Comparação entre Propostas; Protesto, 1898; Termo de Protesto, 1898; Carta Precatória, Juízo Seccional de Pernambuco, 1898; Carta Precatória Citatória, 1898; Termo de Apelação, 1901; Anais da Câmara dos Deputados, 1898.

O autor, fundamentado na lei 221, de 20/12/1894, art 13, requer o pagamento dos vencimentos, dos quais foi privado por ato do Poder Executivo. O autor era juiz em disponibilidade até ser nomeado delegado de polícia da 20a. circunscrição. Acontece que o Ministro da Fazenda mandou suspender o abono dos vencimentos de um juiz em disponibilidade, supondo que o autor encontrava-se incurso na lei 117, de 4/11/1894, art. 7. Alega que as funções de delegado não constituem emprego, mas uma comissão temporária, sem direito a aposentadoria. O juiz julgou o autor carecedor de direitos. Este apelou e o STF confirmou a sentença recorrida. Jornal Diário Oficial, 09/01/1896; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1899; Termo de Apelação, 1900; Lei nº 76 de 16/08/1852; Decreto nº 1034 A, de 01/09/1892; Lei nº 44B de 02/06/1892; Decreto de 25/07/1895.

O autor, tendo sido demitido em novembro de 1897 do cargo de telegrafista de 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, quer que sua demissão seja anulada. Diz que era empregado vitalício por ter mais de 10 anos de serviço e só é demissível mediante processo. Diz que foi alegado abandono de emprego. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 18/09/1901; Boletim Telegráfico, Repartição Geral dos Telégrafos, 1899; Procuração, 1901, 1902; Certidão de Registro de Assentamento de Tempo de Serviço, 1901; Auto de Justificação, Juízo Federal do Distrito Federal, 1902; Termo de Apelação, 1904; Conta de Custas, 1918, 1919; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 102; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 1663 de 30/01/1894; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848, artigo 24; Código Penal, artigos 238 e 61.

O autor, casado, residnte à Rua Judith Guerra, 92 - RJ, entrou com uma ação de anulação conta o réu, patrimônio nacional, para requerer a nulidade do ato que ilegalemnte o demitiu, requerendo sua reintegração no quadro e funções que vinha exercendo na ré. A ação foi julgada procedente em parte. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário, que não foi admitido. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1950; procuração passada no tabelião Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948; procuração passada no tabelião Luiz Alberto Leal de Souza - Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1950; boletim 243, 26/10/1949; advogado Alcides Rodrigues Junior, Avenida Erasmo Braga, 12 - RJ; decreto lei 8249, art 1; lei 420 de 10/04/1937; Código de Processo Civil, art 820.

A autora, com sede à Rua Mayrink Veiga, 17 a 21, requereu a nulidade das decisões proferidas pelas 2ª e 4ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894. A decisão da 2ª Junta havia julgado procedente a reclamação apresentada pelo Sindicato dos Operários e Empregados na Indústria da Construção Naval, condenando a autora no pagamento do valor de 32:990$000 réis, e a 4ª Junta julgou procedente a reclamação de Trajano Munumesci, sendo a autora condenada no pagamento do valor de 35.200$000 réis. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Demonstração de Lucros e Perdas, 1932; Jornal Diário Oficial, 23/05/1941; Decreto nº 21396 de 12/05/1932; Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto-lei nº 39 de 03/12/1937; Constituição Federal de 1934, artigo 122; Código do Processo Civil, artigo 123; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 2.

A autora era localizada à Rua General câmara, 19. Requereu anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, pelo acórdão n. 11665, que a condenou em multa por infração do Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, no valor de 21.648,50 cruzeiros. A autora dedicava-se a obras públicas e urbanísticas no Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939; Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 25/07/1941; Registro do Movimento das Estampilhas, 1936; Escritura de Constituição de Firma, 1931; Decreto nº 2627 de 26/09/1940; Código Civil, artigo 1364; Decreto nº 22061 de 1932; Decreto nº 2383 de 10/07/1940; Decreto nº 42 de 1937.

A autora era companhia de seguros francesa, com representante geral à Rua Buenos Aires, 70 - RJ. Pediram nulidade de decisões da Diretoria do Imposto de Renda e confirmadas pelo 1o. Conselho de Contribuintes, que ordenaram que a autora pagasse valores de 32:757$400 réis, 16:053$600 réis e 14:186$300 réis por diferenças em declarações de renda nos exercícios de 1939, 1936 e 1937. Além dos 6 por cento de imposto de renda sobre lucros líquidos, atribuiram-se-lhes 4 por cento por pertencerem a sede estrangeira, em Paris. Afirmaram o domicílio fiscal no Brasil, pedindo custas, juros e autorização para levantarem depósitos. Deram à causa o valor de 62:997$300 réis. A ação foi julgada procedente em parte, para determinar que das importâncias cujo recolhimento a autora ficou compelida se exclua a relativa aos juros dos títulos da dívida pública interna e externa. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 01/04/1942, Diário da Justiça, 21/03/1942, 16/10/1940; Imposto de Renda, 1938, 1937; Decreto nº 9588 de 22/05/1912; Decreto nº 18331 de 01/08/1928; Decreto nº 21123 de 03/03/1932; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Lei nº 1168 de 22/03/1939, artigo 174; Código do Processo Civil, artigos 206, 826, 827.

A autora requer a nulidade dos atos que condenam a autora ao pagamento de 3 alicotas no valor de 3:009$000 réis referentes ao imposto de renda de 1935 a 1937, na qual provém da tributação de 6 por cento do valor de 50:150$000 réis incluidop pela autora em suas declarações. O juiz julgou nulo "ab-initio" todo o processo. A autora apelou ao STF, que deu proviemnto. O juzi anulou o feito "ab-initio", mas julgou a ação improcedente. A autora apelou para o STF, que negou provimento. Decreto nº 21828 de 14/09/1932, artigo 92; Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 1; Decreto-lei nº 1168 de 22/03/1939; Código do Processo Civil, artigo 294 .

Os autores, estabelecidos à Rua Senador POmpeu, 122, requereram a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro, que reformou a decisão da 5ª Junta de Conciliação, ordenando que fosse o processo submetido a novo julgamento. O caso envolveria Humberto Pettezoni de Alemida, ex empregado da autora, onde exercia o cargo de auxiliar de escrita. O empregado recorreu à Justiça após ter sido demitido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941; Jornal Diário da Justiça, 24/06/1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 29; Código Comercial, artigo 81; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 15; Lei nº 62 de 05/06/1935; Constituição Federal de 1934, artigo 129; Código do Processo Civil, artigo 20; Decreto nº 6596 de 12/12/1940, artigo 1 e 2; Decreto nº 1237 de 02/05/1939; Decreto-lei nº 2055 de 27/12/1937, artigo 43; Decreto nº 6597 de 13/12/1940.