O autor requereu que se remetesse ao contador a carta de sentença proferida em seu favor, para cálculo da indenização e custas. A petição inicial se referia a anulação de sua demissão no cargo de escriturário da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, sob pretexto de abandono de emprego. O autor alegou que tinha mais de 25 anos de serviço público e só poderia ser exonerado por processo administrativo, o que não ocorreu. Foi homologado por sentença o cálculo tomado por termo entre as partes. Cálculo de Execução de Sentença, 1941; Recibo Tesouro Nacional, 1929 a 1939; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Nomeação, 1904, 1911, 1922; Promoção, 1905; Termo de Apelação, 1937; Decreto nº 15238 de 1921; Lei nº 4555 de 1921, artigo 150.

Os autores requerem anular acórdãos que são altamente lesivos aos ses direitos individuais, referentes à decisão do Ministro do Trabalho e pela junta da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Companhia Cantareira e Viação Fluminense, que determinou o embargo do aumento dos venciemtos que obtiveram em sua sessão de Junho. Ação improcedente. Os autores recorreram ao TFR, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Ananias Pimentel de Araújo, Rua da Conceição, 76, Niteroi - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 15/07/1940, 10/07/1940.

A autora, com sede à Rua Souza Franco, 1, alegou que no dia 07/03/1939 foi autuada sob alegação de ter selado indenidamente mercadorias fabricadas para o consumo, no valor de 54:140$400 réis. Ela argumentou que a acusação era improcedente, de acordo com os decretos 301 e 739, arst 4 e 67. Requereu para o fim de ser declarada isenta do pagamento do imposto exigido e da multa a anulaçaõ das decisões administrativas. A ação foi julgada improcdente. A autora entrou com apelaço ao STF, negada. Jornal Diário Oficial, 10/09/1940, 05/05/1941, 21/07/1941, 28/05/1941, 12/07/1941, 2207/1941; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Lista de Título, 1941; Decreto nº 2663.

A autora é uma sociedade anônima estabelecida na Avenida Nilo Peçanha, 151 - RJ, requer a anulação de débito fiscal. A autora despachou 80.365 quilo de diesel a granel, devendo a autora pagar de direitos de importação o valor de 15:787$200 réis. Em virtude de representação do conferente do despacho e foi procedido o exame do produto e se tratava de ger-oil line e estava sujeita por decisão da Comissão de Tarifas à direitos ad-valorem, na razão de 33 por cento. por essa decisão a diferença de direitos a pagar passou a 18:339$600 réis, além do adicional de 10 por cento e de multa no valor de 18:706$400 réis , do qual o conferente tem a metade. O Inspetor da Alfândega interpôs ao autor um recurso para o Conselho Superior de Tarifas, cujo provimento foi negado, e aquele foi intimado a pagar o valor de 38:880$300 réis, o que foi feito. A autora pede a anulaço do débito fiscal, com a devoluçaõ do último valor mencinado, mais juros de mora e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. Nota de Importação, 1937; Jornal Diário Oficial, 1938, Diário da Justiça, 1943; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Decreto-lei nº42 de 1937.

Os autores eram estabelecidos à Avenida Graça Aranha, 19 - RJ, e foram contratados em concorrência aberta pelo Ministério ad Guerra para obras e construções no quartel do 1o. Batalhão de Caçadores, em Petrópolis, conforme ajuste de 13/12/1940, com o Serviço de Engenharia da 1a. Região Militar. O valor total foi dado em 530:000$000 réis com prazo de 187 dias. A fiscalização da obra ficou a cargo do major Inade de Carvalhjo Tupper, com quem a autora já teve problemas quando da construção de muralhas da Fortaleza de Santa Cruz. Por falta de infraestrutura básica, perseguições do oficial fiscal e 86 dias de chuva, as obras atrasaram, mas não o suficiente para que fosse levantada a caução e dada multa de 53:000$000 réis. Pediram anulação do ato do Minsitro da Guerra, que lhes causou tais perdas ao decidir pela rescisão de ajuste. Pediram o pagamento de caução de 42:400$000 réis em apólices federais ao portador, o valor da multa, juros, custas, honorários de advogado e perdas e danos. A ação foi julgada procedente em parte, para condenar a União a restituir ao autor 42.400,00 cruzeiros. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1942; Decreto nº 5746 de 1929, artigo 47.

Os autores, capitão da arma de infantaria., capitães da arma de Cavallaria, Capitães da Arma de Artilharia, Capitães da arma de Engenharia., Capitão de Aviação , primeiros tenentes da Arma de Infantaria, primeiros tenentes da Arma de Cavallaria, primeiros tenentes da Arma de Artilharia, requerem, de acodo com o código civil, art, 172, que se tome por termo o protesto a fim de interromper a prescrição da ação de que trata do Código Civil, art. 178. Os autores foram excluídos da escola militar de que eram alunos em virtude do Movimento Revolucionáro de 05/07/1922, sublevação da escola Militar. Acontece que ganhariam anistia e foram reintegrados pela Movimento Revolucionário de 1930 com Getúlio Vargas, por se tratar de crime político, mas o direito à antigüidade para reforma e para romoção não foi reconhecida. Procuração, 1935; Jornal Diário da Noite, 18/05/1935; Termo de Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Código Civil, artigo 168 §10; Decreto do Governo Provisório nº 19395 de 08/11/1930.

O autor era profissão lente de clínica pediátrica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Em aula prática na enfermaria do Hospital da Misericórdia, um bedel quis verificar a presença de alunos, por ordem do diretor da faculdade. O autor impediu-o, por achar que o ato transgrediria o regime de ensino livre, estabelecido pelo Código de Ensino de 3/12/1892. Formou-se comissão de sindicância, que decidiu pela suspensão de 60 dias, sendo privado do exercício de sua cadeira e perda de vencimentos. Pediu anulação do ato da Congregação da Faculdade de Medicina e anulação do ato do Governo Federal, garantindo seu exercício profissional e vencimentos, custas. Ação julgada improcedente e condenado o autor nas custa. Houve apelo ao STF, negado. Decreto nº 230 de 07/12/184; Parecer n. 224, Senado Federal, 1900; Jornal Diário Oficial, 30/12/1900, 21/05/1901, 06/06/1901; Termo de Apelação, 1902; Decreto Legislativo nº 239 de 07/12/1894.

Os autores era casados, médicos, sendo Olympio residente em Cambui, MG e Feliciano em Joanópolis, SP. Sofreram cancelamento de registro de diploma de Medicina e pediram nulidade do ato administrativo do Ministério da Educação e Saúde, reparação de perdas e danos, dando-se à causa o valor de 100:000$000 réis. Iniciaram seus estudos na Faculdade Fluminense de Medicina e se transferiram para a Faculdade de Medicina do Paraná, com registros de diplomas na Diretoria Nacional de Educação e na Inspetoria de Fiscalização do Exercício profissional, do ,deparatmento Nacional de Saúde. Foram acusados por irergularidades na vida escolar. A ação foi julgada procedente. Houve recurso ao STF, que deu provimento, reformando a sentença para que o juiz se pronunciasse sobre a procedência do cancelamento dos registros de diplomas. Os autores embargaram e o STF não conheceu os embargos. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940, Tabelião Vicente Camargo Fonseca, Comarca de Piracaia, SP, 1940; Decreto nº 22478 de 1933; Decreto nº 20931 de 11/01/1932; Decreto nº 24439 de 21/06/1934; Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 22; Decreto nº 23546 de 05/12/1933; Lei nº 378 de 13/01/1937, artigo 128; Decreto-lei nº 9846 de 1938; Constituição Federal, artigo 122.

O autor, sociedade mercantil com sede em Sheffield, Inglaterra e filial à Rua Primeiro de Março, 109 - RJ, requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, que reformou o acórdão 12157, de 05/08/1941 do 1o. Conselho de Contribuintes, cobrando o valor de 30.353$600 réis de imposto de vendas e consignações aos autores. O juiz deferiu a expedição da certidão requerida. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1942; Folder; Jornal Diário Oficial, 12/06/1940, 20/10/1941; Decreto nº 19034 de 1929; Lei nº 187 de 1936, artigo 1; Decreto nº 22061 de 1932; Decreto nº 16041 de 1923; Código Comercial, artigo 191; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1942.

Trata-se do 2o. volume de uma ação ordinária de nulidade de registro de título. A autora é estabelecida na Rua Gonçalves Dias, 31. A aço se refere ao tíulo de estabelecimento A Seda Moderna. A autora alega que o registro feito pelo Deparatmento Nacional da Propriedade Industrial é imitação de seu nome comercial. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento.