As autoras, empresas de mineração, autorização a funcionar pelo Decreto nº 10454 de 25/09/1942 e Decreto nº 12507 de 03/06/1943, sendo a primeira proprietária da Fazenda de Rodeio, em Cachoeira do Campo, Ouro Preto, Minas Gerais, e a segunda arrendatária da fazenda, requereram a anulação do ato do governo que concedeu a Genolpho Lima, estado civil casado, residente á Rua da Glória, 52, Rio de Janeiro, a autorização para dentro da fazenda em áreas de minas pudesse proceder pesquisa e lavra de calcários dolométicos, mármores e associados. O juiz julgou improcedente a ação e a reconvenção. As autoras apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1946, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943; Certidão de Escritura, 1923; Dívida Ativa, 1946; Jornal Diário Oficial, 20/12/1945, 04/10/1944, O Globo, 23/02/1946; Contrato de Sublocação, 1944; The Proclaimed List Certain Blocked Nationas, 1945; Decreto nº 10454 de 25/09/1942; Decreto nº 12507 de 03/06/1943; Código de Minas, artigos 34, 13, 38, 28, 16, 10, 19, 7; Código Civil, artigos 117, 118, 58, 59, 145, 146; Decreto nº 3966 de 25/12/1919; Decreto-lei nº1985 de 29/01/1940, artigo 34, 68; Decreto nº 24642 de 10/06/1934; Decreto nº 20204 de 14/12/1945; Constituição Federal, artigos 141, 153, 122, 143; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943; Regulamento nº 12507 de 03/06/1943 .

O autor era estado civil casado, capitão de fragata, residente à Rua do Nascimento Silva, 133. Requereu a anulação do ato que o reformou quando, segundo o autor, ele ainda não havia completado a idade limite de 58 anos. O autor sempre se mostrou um excelente profissional, sendo promovido diversas vezes por merecimento, inclusive para o cargo de capitão de fragata. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947; Carta de Exoneração, 1946; Título de Eleitor, s/d; Designação, 1947; Decreto nº 2173C de 24/12/1943; Decreto nº 241 de 17/01/1946; Código do Processo Civil, artigos 87, 291, 348; Decreto nº 7616 de 21/10/1909; Decreto-lei nº 7328 de 17/02/1945, artigos 2, 3; Decreto-lei nº 8119 de 19/10/1945; Decreto nº 9886 de 07/03/1888; Decreto nº 10044 de 22/09/1888; Decreto nº 3131 de 03/10/1938, artigo 114; Decreto nº 21280 de 12/06/1946; Decreto nº 181 de 24/01/1890; Decreto nº 19710; Advogado Jayr José Baptista, Rua do Rosário, 61 - RJ.

A autora, estabelecida à Rua da Assembléia, 85, com comércio de artigos de fotografia, pediu mandado de segurança contra Roberval Cordeiro de Faria, diretor do Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional do Departamento de Saúde Pública. Quis que se citasse também o profissão médico adjunto H. de Brito Conde. O delegado fiscal da Circunscrição Municipal de São José. pediu que se abstivesse, dos atos que estavam em curso, em relação ao fechamento da casa comercial. Indeferida a inicial. O autor recorreu e o STF deu provimento ao agravo para conceder o mandado de segurança. Imposto de Licenças, 1937; Auto de Infração, 1938; Escritura Pública de Contrato de Arrendamento, 1938; Fotostática de Edital, 1938; Fotografia do estabelecimento; Jornal Correio da Manhã, 19/07/1938; Jornal A Nota, 27/07/1938; Decreto nº 24492 de 28/6/1934, artigos 6, 20; Lei nº 191 de 1936, artigo 8; Decreto-Lei nº 6 de 16/11/1937, artigos 16, 9; Constituição Federal, artigos 101, 122; Decreto nº 20931 de 11/1/1932, artigos 41, 20; Decreto-Lei nº 251 de 4/2/1938, artigo 34.

O autor, estado civil solteiro, oficial da Aeronáutica, residente em Belo Horizonte, matriculado no Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Escola de Aeronáutica dos Afonsos, requer anulação do ato que o desligou da Escola de Aeronáutica, sob acusação de falta disciplinar. Solicitou também reparação dos prejuízos causados e sua classificação no Almanaque da Aeronáutica. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1964; Guarnição, 1952, 1954; Lei nº 171 de 1947; Decreto-Lei nº 3864 de 1941; Decreto-Lei nº 9698 de 1946; Decreto nº 19700 de 1931; Advogado Dario A. Magalhães, Rua Pedro Lessa, 35 - RJ.

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro, explorava a indústria hoteleira, com o Palace Hotel, Copacabana Palace Hotel e o Hotel Glória. Baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do despacho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que ordenou assinar as carteiras de trabalho dos músicos que ali trabalhavam. Alegou que para atrair turistas, colocavam orquestras e conjuntos musicais, com contrato de locação de serviços para tocar. Contudo, o Centro Musical do Rio de Janeiro, sindicato dos músicos, pretendendo se tornar assalariado, entrou com ação no Ministério. Mas, os músicos eram profissionais liberais e, portanto, deveriam seguir o Decreto nº 5492 de 16/07/1928, Lei Getúlio Vargas, artigos 1 e 4. Afirmou ainda que a responsabilidade de assinar as carteiras profissionais e assumir os encargos das leis trabalhistas era do empregador. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, 1938; Jornal Diário Oficial, 12/04/1938, O Globo, 21/10/1938; Contrato de Locação de Serviços, 1926, 1936; Seguro contra Acidente de Trabalho, Equitativa Terrestres, Acidentes e Transportes S/A, 1938; Reconhecimento de Firma, 1939; Selo de Gravação de Disco, 1939; Termo de Apelação, 1939.

A autora, baseada no Decreto-Lei nº 3813, alegou que considerava como abono os aumentos de salários dados por iniciativa própria no prazo de seis meses. Com o Decreto-Lei nº 5977 de 1943, Decreto-Lei nº 5978 de 1943 e Decreto-Lei nº 5979 de 1943, que alteraram os salários, a autora concedeu aumentos, mas como abono. Mas, o réu incorporou os abonos já concedidos aos salários, portanto, sujeitos às contribuições para a Previdência. Como a autora não via os abonos como parte dos salários, foi multada por um fiscal da ré. A autora pediu a inexistência do direito da autora de cobrar as contribuições sobre os abonos e cancelamento das multas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos recebeu embargos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958.

A autora, tendo sido lançada pela dívida fiscal, no valor de 4:626$200, de juros de apólices federais correspondente ao exercício de 1937, propõe ação requerendo anulação do ato da Diretoria Geral do Imposto de Renda que ordenou o referido pagamento, fundada no Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 21. Pedido deferido. Lançamento do Imposto de Renda, 1939; Depósito 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1938; Decreto nº 42 de 6/12/1937; Decreto nº 4783 de 31/12/1923; Decreto nº 4984 de 31/12/1925; Lei de 15/11/1827.

O autor, nacionalidade imigrante italiano, comerciante, estabelecido à Rua Rodrigo Silva, 6, requer anulação do ato da Recebedoria do Distrito Federal que lhe impôs multa no valor de 5:250$000, com fundamento na Lei 221 de 20/11/1894, artigo 13, sob pretexto de que o autor estaria vendendo bilhetes de loteria estadual. Processo inconcluso. Imposto de Licença para Localização, 1939; Licença para Venda de Bilhetes de Loteria, 1939; Caução, 1939; Auto de Infração e Apreensão, 1933; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1939; Decreto nº 21143 de 10/3/1932, artigos 8, 58, 85; Lei nº 42 de 6/12/1937, artigo 1; Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigos 20, 21; Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 160.

O autor, médico e bacharel, domiciliado em Santa Quitéria Minas Gerais, requereu sua reintegração ao cargo no lugar de sub-inspetor sanitário rural, do qual foi dispensado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, e reparação dos danos pecuniários. Alegou que possuia mais de 10 anos de serviço público e que foi dispensado junto com outros médicos, por medida de contenção de despesas. Aconteceu que o Governo Federal fez outras nomeações. Citou a Lei n° 2923, de 05/01/1905 art 125. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928.

A autor, estado civil casado, alegou que havia sido nomeado escriturário interino em Ilha Anaude em 11/12/1901, sendo posteriormente nomeado para o cargo de 2o. Oficial do Departamento Nacional de Saúde Pública. O suplicante requereu a anulação da Portaria que o destituiu do cargo, sendo este reintegrado as suas funções com todos os seus vencimentos e vantagens. Exoneração reintegração. Ação foi julgada improcedente e autores condenados nos custos. Procuração, Tabelião Raul Sá, 16º Cartório, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Advogado José Eduardo do Prado Kelly - Rua Buenos Aires, 4 - RJ; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 15846 de 20/11/1922.