O autor, major reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou que pelo Decreto de 24/05/1894, foi reformado no posto de tenente e excluído do estado efetivo dessa corporação. Este requereu a anulação do decreto que o reformou, e obtenção de uma decisão favorável do Juiz Federal da 1a. Vara e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O suplicante foi incorporado em 1907 ao Estado Maior da Brigada. Em 1909 foi julgado incapaz para o Serviço de armas sendo, assim, reformado. O autor requereu a anulação de sua segunda reforma, Decreto de 21/10/1909, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. O juiz deferiu o requerido e apelou desta para o Supremo, que deu provimento à apelação. Termo de Protesto, 1914; Jornal Diário Oficial, 19/04/1912, 26/04/1912, 12/07/1912; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Protesto, 1914; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 5568 de 26/06/1905; Decreto nº 1263A de 10/02/1893, artigo 271; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 958 de 1890; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 178 e 5; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 727 de 31/03/1851, artigo 31; Decreto nº 1930 de 28/08/1908; Lei nº 720 de 1850; Lei nº 848, artigos 118 e 13; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 5; Alvará, 1790; Resolução de 29/12/1801; Regulamento, artigos 67, 71 e 76 anexo ao Decreto nº 5568 de 1905; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 68, 390, 391 e 392; Código Comercial, artigo 453.

Trata-se de um caso em que o suplicante, Bacharel em Direito nomeado Pretor da 14a. Pretoria do Distrito Federal por Decreto de 04/12/1905 do então presidente Rodrigues Alves, tendo sido reconduzido no mesmo cargo, primeira vez em 1909, e em segunda vez em 1913, foi despojado do seu cargo que desempenhava faziam 10 anos, após seu pedido de recondução ter sido indeferido. Diante disto, o suplicante requereu o direito a vitaliciedade com base no Decreto n° 9263 de 28/12/1911 artigo 15, que trazia este direito após a segunda recondução, a nulidade dos atos dos quais resultou a perda do cargo, sua reintegração no mesmo, e o pagamento com juros de mopra dos vencimentos integrais acomo se o suplicante estivesse em efetivo exercício. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma pedida e custas. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação, confirmando, assim, a sentença em 1a. Instância. Resolução emitida pelo Presidente da República, 1906; Jornal Diário Oficial, 14/12/1917; Taxa Judiciária, 1919; Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Jornal do Brasil,1912; Registro Civil da 2ª Circunscrição da Comarca de Niterói, 1932; Certidão de Nascimento, Escrivão Arnaldo Leal da Comarca de São Paulo, 1932; Certidão de Óbito, Escrivão Machado de Barros, Comarca de Pirajuhy, 1933; Certidão de Matrimônio, 1892; Certidão de Casamento, 1926; Certidão de Nascimento, 1905, Escrivão Antônio Mendes Pereira, Comarca de São Paulo; Certidão de Nascimento, Bacharel em Direito França Junior no Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1932, Tabelião Milton Tavares Paes, Pirajuhy, SP, 1932; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 15; Lei nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3; Constituição Federal, artigos 48 e 74; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 10; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 28; Decreto nº 5561 de 19/06/1905.

O suplicante, capitão do 38o. Batalhão de Infantaria, requereu anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente por já ter atingido idade, o que argumentou ter sido realizada de forma ilegal. Solicitou, também, o pagamento de todas as vantagens e regalias de que foi privado em virtude do Decreto de 03/05/1907. O processo contém narrativa da vida militar do major ano a ano. Contém elogios e muitas vezes menciona louvor ao militar por defender a República. Um destes elogios é do ano de 1904. O Decreto de 31/05/191017 de conformidade com o disposto no Decreto n° 193A de 30/07 artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ordem do Dia n. 771, 1896.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial alegou que foi, por Decreto de 26/12/1904, reformado no seu posto, sem saber o motivo que teve o Poder Executivo para asssim proceder. O Poder Executivo colocou que o suplicante, de acordo com a Junta Médica do Hospital da Brigada Policial, sofrera de uma moléstia incurável, Trombose Cerebral e, portanto, seria impossível o autor continuar no exercício de seu posto. O suplicante alegou que nunca sofreu de uma moléstia incurável. Este requereu a anulação do decreto acima citado. O juiz deferiu o requerido pelo autor em incial. A ré entrou com um recurso de embargo, que o autor tentou impugnar, porém, o juiz deferiu o recurso, anulando todo o processado a partir da data requerida pelo réu. A conta foi refeita e a moratória expedida. Lei nº 3084 de 1898, artigo 623; Demonstrativo de Contas e Custas, 1913; Embargo de Nulidade, 1913; Certificado do Arquivo Nacional, 1914; Registro Civil do autor, 1913; Decreto nº 1672 de 20/05/1912; Decreto nº 3422 de 30/09/1899; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672; Decreto nº 848 de 1850, artigo 505.

A suplicante era sociedade anônima armadora e proprietária dos vapores nacionais Jabodão, Mandú, Camamú, Cabedelo, Alegrete e Lages. Estes navios aportaram no Rio de Janeiro, procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Santos, trazendo trigo e carga geral para aquele destino, mas que foram impedidos devido ao Decreto nº 21605 de 11/07/1932, que determinou o bloqueio e fechamento daquele porto, o que resultou na descarga das ditas mercadorias dos armazéns alfandegários, e para o cilos da firma Pereira Carneiro Companhia, para que os ditos navios prosseguissem em suas viagens regulares. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse tomado por termo o seu protesto, com a citação do Procurador da República e ao curador nos interesses da carga que o mesmo nomeasse, e demais interessados para tomarem conhecimento do referido protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Manifesto da Carga do Paquete Jabotão, 1932, vapor Mandu, 1932, Cabedello, 1932, do Alegrete, 1932 e Lages, 1932; Termo de Protesto, 1932.

O suplicante vem por meio dessa requerer que seja declarado inconstitucional e nulo o aviso do ministro da marinha de 26/01/1899 que eliminou do Corpo de Engenheiro Navais o suplicante. O autor impetra o processo contra a ré, baseado na lei 221 de 1894, art 13, que demonstra que a reversão ao corpo do arruador é uma ofensa ao direito adquirido sob o regime do regulamento legislativo. O suplicante perde a ação, contudo recorre ao Supremo Tribunal Federal. Foi julgado por sentença o laudo dos peritos, e o autor apelou. O STF negou provimento mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. Procuração, 1899; Termo de Apelação, 1900; Decreto nº 3197 de 1900; Decreto-Lei nº 105 de 1892.

O autor, estado civil casado, profissão professor da Faculdade de Direito de Goiás e advogado aposentado da Prefeitura do Distrito Federal residente à Avenida Rainha Elizabeth, 540, requereu a anulação do Decreto de 1958 do Presidente da República, que, violando o direito do suplicante, nomeou para o cargo de professor catedrático da cadeira de Direito Judiciário Penal o bacharel Ramom Pires de Campos Barros sem que a mencionada cadeira estivesse vaga. Este pediu que fosse determinado o seu aproveitamento naquela vaga já que estava disponível. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Lei nº 1254 de 04/12/1980, artigo 7; Decreto-Lei nº 24 de 24/11/1937; Constituição do Estado de Goiás, artigo 33; Lei nº 604 de 05/01/1949; Diário Oficial, 27/01/1949 e 14/10/1958; Diário Municipal, 03/12/1958.

A suplicante, firma comercial sediada na Avenida Rio Branco, 51, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro sobre vidros importados do Japão que deveriam ser taxados na tarifa mínima como determina a Lei nº 313 de 30/07/1948. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto pela ré. A União, então, propôs agravo de instrumento que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Nota de Revisão, 1951; Nota de Importação, 1951 e 1950; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954; Lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto nº 25474 de 10/10/1948; Lei nº 313 de 30/07/1948.

O autor era ex cabo do Exército, e após mais de um ano de inclusão, quando participava de uma manobra militar de salto noturno, sofreu um acidente com conseqüente traumatismo craniano. O autor, embora estivesse com hemorragia nasal e dor de cabeça, comunicou o fato a seu comandante e este deu pouca importância. O autor não obteve atestado de origem de acidente, mas depois do ocorrido, passou a sofrer de tonturas e as hemorragias persistiam. O autor passou a ter ataques epiléticos e foi julgado incapaz definitivamente. A reforma do autor foi negada, embora sua incapacidade decorresse de acidente em serviço. O autor quis nulidade de ato de licenciamento, condenação da ré a promover sua reforma no posto de 2º sargento, com vencimentos e vantagens atrasadas, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ em 1960; Certificado de Reservista; Lei 2370 de 09/12/1954; Diário Oficial de 1967; Chapa Craniana Cerebral; Folha referente a hiperpnéia de 1962.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira residentes na cidade do Rio de Janeiro, residiram no exterior por mais de seus meses, e, durante a permanência, adquiriram automóveis das marcas Chevrolet, Cadillac e Oldmobile. Ao regressarem ao Brasil, entraram com o pedido de licença prévia ao CEXIM, cumprindo, segundo os suplicantes, todos os requisitos legais, como a aquisição do veículo até 28/04/1953, o seu licenciamento até a mesma data e a permanência do requerente no exterior por mais de seus meses. Mas a já extinta CEXIM se recusou a submeter a exame o pedido, alegando o advento da Lei nº 2145 de 29/12/1953. A situação dos suplicantes era de impasse, já que não podiam legalizar os documentos no exterior nem podiam obter a licença pela CEXIM, por ela não mais existir, e nem conseguem a autorização da CACEX. Alegando que cumpriram todas as determinações exigidas, pediram um mandado proibitório para o Inspetor da Alfândega para que ele permitisse o livre desembaraço dos automóveis, mediante o pagamento das taxas legais, estipulando a pena diária no valor de Cr$ 5.000,00 no caso de transgressão da ordem judicial. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, 1956 e 1958; Conhecimento de Embarque, 1956; Passaporte, 1953, 1951.