A autora, firma estabelecida à Avenida Thomé de Souza, 101, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara e a Divisão do Imposto de Consumo. A suplicante foi autuada por infração dos artigos 3, 124, 145 e 315 combinado com o artigo 136 do Decreto nº 45422 de 12/02/1959, no valor de Cr$ 137.250,00. Esta recebeu um telegrama para que efetuasse pagamento em 30 dias. A suplicante argumentou que a autuação foi feita baseada em certidões sem valor jurídico, sendo então irregular. Afirmou que considera ainda a cobrança ilegal, por estar sendo aplicada por bitributação, ainda é inconstitucional. Esta requereu a anulação do auto de infração, e a citação da União para responder pela ação e arcar com honorários. O autor abandonou a ação. (3) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, de 1962 a 1964; contrato social de responsabilidade limitada, de 1956; alteração de contrato social, de 1960; Constituição Federal, artigo 141, § 34; decreto-lei 2974, de 1936.

O autor, com sede na Rua Chile, 20, Salvador, estado da Bahia, Casino Balneário Atlântico S.A, sociedade anônima, localizada na Avenida Atlântica, 1080 e Alberto Quatrini Bianche, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, requerem a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 9215 de 11/05/1946 e o artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os autores visavam a anulação das decisões da Justiça do Trabalho que lhes foi desfavorável, referente ao pagamento de indenizações em seus empregados. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração 3, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Tabelião Henrique Luiz Cavalcante Marinho, Recife, PE, 1946; Recibo 2, Tesouraria Geral da Sociedade de Segurança Pública, 1946, Tesouro do Estado de Pernambuco, 1946; Imposto sobre Jogos e Diversões, 1946; Jornal Diário Oficial, 14/11/1939, Diário da Justiça, 28/09/1946 e 10/10/1946; Anexo: Carta Precatória, Comarca da Cidade de Salvador, BA, 1946; Carta Precatória, Comarca de Santos, SP, 1946; Lei nº 241 de 04/02/1938; Lei nº 5081 de 15/12/1942; Lei nº 5152 de 14/01/1943; Decreto-lei nº 4866 de 23/10/1942; Decreto-lei nº 9215 de 30/04/1946; Decreto-lei nº 9251 de 11/05/1946.

A autora requereu a anulação do Débito fiscal no valor de Cr$ 17.492.923,00 à título de direitos e taxa de despacho aduaneiros e de imposto de consumo cobrados indevidamente. A suplicante era a acionaria do serviço público de energia elétrica do Rio de Janeiro, tendo importado dos Estados Unidos da América do Norte diversas mercadorias para o seu próprio uso pelo vapor Cabo São Roque. A ação inconclusa devido à inércia do autor. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Fatura Comercial, 1960; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 14; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66; Lei nº 2308 de 31/08/1954; Lei nº 4357 de 16/07/1944, artigo 7; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941.

O suplicante, por seu inventariante Serla Malka Fridman, brasileira naturalizada, viúva, de prendas do lar, residente na avenida Atlântica, 1988, apartamento 904, também representante do acervo patrimonial da firma industrial S. Fridman, estabelecida à avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1212, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação de parte do lançamento ex-ofício do imposto de renda complementar, relativo ao ano de 1967. O suplicante alega que a fiscalização do imposto de renda lavrou dois autos de infração sobre a mesma acusação de omissão de receita nos exercícios de 1966 a 1968, referente a dita firma. O juiz julgou que se arquive o processo por decorrer o prazo legal. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1972; depósito probatório, de 1972.

A autora, mulher, menor, nacionalidade brasileira, assistida por sua tutora nacionalidade colombiana, desejava receber o valor de UU$ 5,927.51 pelo falecimento do pai da primeira suplicante e esposo da segunda autora. O falecido era Cônsul Geral Jorge Kirchhofer Cabral, e morreu no exterior exercendo suas funções. O Decreto nº 2 de 21/09/1961 lhes garantia vantagens no caso de remoção para o Brasil, mais a remuneração do mês. Mas, o Ministério das Relações Exteriores não reconheceu o parentesco das autoras para tal direito. Muito embora tenha expedido passaporte das mesmas pela embaixada. O ministério declarou ter pago a importância para o irmão do falecido, o que foi indevido. Reque reram o pagamento do valor citado pela cotação oficial do dólar, juros e correção monetária, além das custas processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 16.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. (3) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1967 e 1970; (2) certidão de nascimento, de 1955 e 1970; certidão de tradução de casamento, de 1967; certidão de tradução de registro de óbito, de 1962; passaporte diplomático, de 18/06/1955 e 08/11/1956.

A autora apresenta embargos nesta ação contra a ação executiva que o réu move contra João de Oliveira Garcia e Celso Garcia. A autora era estado civil desquitada de Celso Garcia e o seu imóvel foi indevidamente penhorado já que se achava agravado pela cláusula do desquite amigável. Celso Garcia, quando acabou de pagar o imóvel, promoveu a hipoteca e doou sua meação à autora. Logo, o imóvel pertence à autora e já se encontra inscrito no 11º Registro Geral de Imóvel. A autora requer exclusão do imóvel da ação executiva. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas, em seguida, desistiu do feito. Procuração 2, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1942 e 1948; Escritura de Doação, 1963; Carta de Ad Judicação, 1968; Código do Processo Civil, artigo 707; Lei nº 5010, artigo 70; Código Civil, artigo 533; Decreto nº 4857 de 1939; Lei nº 4121 de 27/08/1962, artigo 3.

As autoras, estado civil solteira, mulher, doméstica, moveram contra a ré essa ação por conta do casamento da cunhada das autoras e viúva do irmão major Guaracy com um civil, e com a perda integral da pensão militar, nesse caso deveria ocorrer a reversão de tal pensão para as irmãs, visto a Consolidação das Pensões Militares, e, assim, requereram o reconhecimento de legitimas beneficiárias da pensão especial, pagando partes iguais a ambas, bem como o pagamento de todas as pensões atrasadas, quando se efetivou o casamento da viúva do major. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Certidão de Nascimento, 1953; Certidão de Óbito, 1937; Certidão de Óbito, 1955; Boletim do Exército, 1953.

A autora, sociedade brasileira industrial e comercial na cidade de São Paulo, alegou ser a única e legítima titular da marca Detefon Inseticida e Desinfetante. Esta reclamou do registro de marca Detefon da ré na cidade do Rio de Janeiro à Rua São José, 90. Pediu, então, a devida nulidade do registro frente ao Código de Propriedade Industrial, artigo 156. Foi homologado por sentença a desistência requerida pelas partes. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Certificado de Registro de Marca, 1968 e 1966; Código do Processo Civil, artigos 234 e 335; Código da Propriedade Nacional, artigo 95; Lei nº 7906 de 1945.

O autor era militar 3º Sargento reservista do Exército, servindo no esquadrão Escola de Reconhecimento Mecanizado, e ficou internado de 08/05/1967 a 28/11/1967. Quando teve alta soube que havia sido licenciado das fileiras do Exército por conclusão de tempo de serviço. Aconteceu que o Regimento Interno dos Serviços Gerais proibia tal licenciamento. Requereu nulidade do ato de licenciamento e condenação da ré às custas processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 100,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração de 1969; talão de alta, de 1967; decreto 42018, de 09/08/1957, artigo 76; Código do Processo Civil, artigos 68 e 851; lei 2852, de 25/08/1956.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Barão de São Félix, 42, Rio de Janeiro, militar reformado do Exército, entrou com essa ação contra a suplicada para requerer a retificação do ato da portaria de sua reforma, para que fosse o autor considerado promovido ao posto de 3º Sargento, inclusive a etapa de asilado, auxílio invalidez com os atrasados relativos ao posto pleiteado, com os fundamentos nos Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, Lei nº 288 de 1948 e Lei nº 2370 de 09/12/1954. Apesar do autor preencher todos os requisitos para o pleiteado e ter sido considerado incapaz para o trabalho, foi prejudicado em seus direitos, como relatava na ação. Processo arquivado. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1973; Junta Militar de Saúde, 1971; Código do Processo Civil, artigo 2941; Lei nº 2579 de 1955.