A suplicante, com sede à Rua Pedro Alves, 317, requereu a anulação da decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs uma multa ao suplicante sob pretensa infração do Decreto nº 26149 de 05/01/1949 referente à falta da nota fiscal de 45 quilos de açúcar carregados por um caminhão de propriedade da suplicante. A mesma alegou que o referido carregamento estava discriminado em nota fiscal. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955; Guia de Depósito de Imposto de Renda; Código do Processo Civil, artigo 201; Lei nº 94 de 1947; Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 2653 de 24/11/1955.

A suplicante, sociedade brasileira de importação, estabelecida com negócio de importação de lubrificantes líquidos à Praça Pio X, 18, propôs essa ação requerendo a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único da Lei nº 2975 de 274/11/1956, artigo 16, e, em conseqüência, a restituição do valor de Cr$ 2.515.064,80 pago indevidamente pela suplicante, visto que as mercadorias que comprou não passaram pela Alfândega, já que o óleo comprado era de estoque. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Lei nº 2975 de 27/11/1956; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Lei nº 1749 de 28/11/1952; Procuração, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, 1956.

A autora era estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 31-A, Rio de Janeiro. Ela importou inseticida de aplicação nas atividades agropecuárias. O Inspetor da Alfândega autorizou a isenção do Imposto de Importação, condicionando a liberação dos produtos importados no pagamento de Taxa de Despacho Aduaneiro de 5 por cento. A suplicante efetuou o depósito. Ele pediu a anulação desse débito fiscal, o levantamento dos valores depositados, no total de CR$325.169,50 e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente por José Joaquim da Fonseca Passos e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961, José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; Fatura Consular, 1960; Nota de Diferença, 1960; Jornal Diário Oficial 04/12/1961, 06/12/1961; Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto-lei nº 42 06/12/1937; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Lei nº 2642 de 19/11/1955, artigo 6; Lei nº 3244; Decreto-lei nº 2416 - 17/12/1940.

Os autores, todos estado civil casado, com exceção de um que é solteiro, todos funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra o réu para requer a anulação da Resolução n. 452, de 1950, e considerar nulas as portarias dela decorrentes, com o pagamento dos vencimentos dos autores de acordo com os padrões adequados à cada um dos autores, com a devida apostila de seus títulos nestes padrões e também o pagamento da diferença de vencimentos e gratificações desde janeiro de 1952, de acordo com os novos padrões. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Juiz Amilcar Laurindo Ribas. Jornal Diário Oficial, 04/09/1950, 04/10/1950; Resolução n. 137, de 1947, Regulamento de Promoções do Instituto do Açúcar e do Álcool; Portaria n. 786, n. 785, n. 683, n. 684, n. 789, n. 788, de 1950; Comunicado do Instituto de Açúcar e do Álcool, tornado sem efeito as promoções, 1950; Certidão Instituto de Açúcar e do Álcool, 1954; Procuração 2, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342; Impresso: Brasil Açucareiro, 1950; Decreto nº 26355, de 14/02/1949; Decreto-Lei nº 22981, de 25/07/1933; Decreto nº 29118, de 10/11/1951; Lei nº 488, de 15/11/1948; Decreto-Lei nº 5527, de 1943, artigo 1.

O autor era militar 3º Sargento reservista do Exército, servindo no esquadrão Escola de Reconhecimento Mecanizado, e ficou internado de 08/05/1967 a 28/11/1967. Quando teve alta soube que havia sido licenciado das fileiras do Exército por conclusão de tempo de serviço. Aconteceu que o Regimento Interno dos Serviços Gerais proibia tal licenciamento. Requereu nulidade do ato de licenciamento e condenação da ré às custas processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 100,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração de 1969; talão de alta, de 1967; decreto 42018, de 09/08/1957, artigo 76; Código do Processo Civil, artigos 68 e 851; lei 2852, de 25/08/1956.

A suplicante era sediada na Rua do Ouvidor, 101/3. Propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada para o fim de anular acórdão da Junta de Ajustes e Lucros e os conseqüentes lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, todos referentes ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1946, com base no ano de 1945. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial 13/09/1952; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1953; Imposto adicional de renda 1953; Recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954; Decreto nº 9.159; Decreto nº 6224 artigo 40;Decreto nº 15.028 artigo 4º; Eryma Carneiro - Avenida Rio Branco, 277 14º andar sala 1401.

A suplicante, firma comercial sediada na Avenida Rio Branco, 51, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro sobre vidros importados do Japão que deveriam ser taxados na tarifa mínima como determina a Lei nº 313 de 30/07/1948. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto pela ré. A União, então, propôs agravo de instrumento que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Nota de Revisão, 1951; Nota de Importação, 1951 e 1950; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954; Lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto nº 25474 de 10/10/1948; Lei nº 313 de 30/07/1948.

A autora requereu a anulação e a restituição do valor de imposto de importação cobrado pela ré, sobre o sal que a suplicante importava. Esta baseou-se na Lei n° 489 de 15/12/1897, Lei n° 559 de 23/12/1898 art. 1, Lei n° 714 de 26/12/1900 art. 1 e a Lei n° 813 de 23/12/1901 art. 1. Foi julgada procedente a ação. A empresa autora apelou, contudo, como não houve manifestação de interesse o processo foi arquivado. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1931.

As suplicantes, mulheres viúvas de prendas domésticas, requerem ação para assegurarem o valor da pensão paga pelo falecimento de seus maridos que trabalhavam como Agentes fiscais do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada procedente e a juíza recorreu de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. As autoras tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado o recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 18/06/1965 e 27/03/1967, Diário da Justiça, 09/11/1972; Decreto nº 57877 de 28/02/1966; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 51060 de 1961; Lei nº 4345 de 26/06/1964; Lei nº 3593 de 27/07/1959; Lei nº 3373 de 12/03/1958;Lei nº 2068 de 09/11/1953.

A autora moveu ação contra a União por conta do despacho realizado na Alfândega por uma nota de importação de uma partida de querosene, com todos os direitos devidos pagos. A suplicante foi intimada pela Alfândega, em revisão da dita nota, ao pagamento de uma diferença de direitos no valor de CR$ 229.534,80, assim requereu a anulação dos aludidos despachos do Inspetor da Alfândega, e consequentemente o débito fiscal dele decorrente. Processo inconcluso. Fatura Consular, 1957; Jornal Diário Oficial, 26/12/1957; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto-lei nº 3607 de 09/09/1941.