O autor é brasileiro, casado, industrial, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua das Laranjeiras n°363, e fez um depósito preparatório. Na distribuição de carga do navio "Cahy", coube ao autor a praça de 900 toneladas de sal que deveriam ser embarcadas para o Rio de Janeiro, e foram comprados por Ribeiro de Abreu Indústria e Comércio S/A. Pouco tempo depois a Comissão de Marinha Mercante resolveu desdobrar a praça sendo metade para o Rio de Janeiro e metade para Santos, sendo que o sal deveria ser ensacado em sacos de 60kgs, sendo no total 15.000 sacos. As vésperas da chegada do navio Cahy, já havia conseguido ensacar a praça para o Rio, e a suplicante telegrafou então para a Comissão de Marinha Mercante abrindo mão de metade da praça para Santos. Ela telegrafou também para S/A Mineração Jeronymo Rosado, para que substituíssem a suplicante na praça aludida. A Cia Comércio e Navegação S/A, no entanto, insistiu em tornar o suplicante responsável pelo frete daquela praça, coadjuvada pela Comissão de Marinha Mercante, que insistia que o suplicante embarcasse naquela praça, sob pena de ser-lhe cobrada praça morta. Contra esse procedimento o suplicante protestou por carta, e com muito esforço conseguiu vender o sal daquela praça. A autora pede então um interdito proibitório para que cesse de cobrar o valor de Cr$28.079,50 a título de praça morta, sob pena de danos e perdas, lucros correntes, mais pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz declinou em ação própria e juízo competente. O autor agravou e o TFR negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Quatro Procuração tabelião 49, José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76 1947, 1951; Processo em anexo: Protesto Judicial de 1947; D. J. 07/03/1949, 04/03/1949, 03/02/1949, 07/01/1949, 22/11/1949; Jornal do Commercio 22/11/1947.

O suplicante, estabelecido na Rua General José Cristino, 40, requereu ação para restituição do valor total de Cr$ 2.289,76 cobrado indevidamente por diferenças apuradas na armazenagem sobre volumes vindo pelo vapor Paul Lorenz Russ e vapor Duquesa. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cobrança. Recibo, 1970 e 1969;Fatura de Importação, 1969; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1969; Nota de Diferença, 1969; Guia Caixa Econômica Federal, 1974; Decreto-Lei nº 3602 de 09/09/1941, artigo 1; Decreto-Lei nº 8439 de 1945, artigo 2; Código do Processo Civil, artigos 24 e 2.

A suplicante firma sediada na Avenida Rio Branco, 14, fundamentada na Lei 5172 de 1967, requereu ação para anulação do lançamento fiscal para importação de arame farpado. O autor abandonou ação. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1972; Lei nº 5172 de 1967; Código do Processo Civil, artigo 2; Lei nº 1117 de 1970; Decreto-lei nº 48911 de 1960; Decreto-lei nº 14 de 1960; Decreto-lei nº 50656 de 1961.

As suplicantes, mulheres viúvas de prendas domésticas, requerem ação para assegurarem o valor da pensão paga pelo falecimento de seus maridos que trabalhavam como Agentes fiscais do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda. A ação foi julgada procedente e a juíza recorreu de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. As autoras tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado o recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 18/06/1965 e 27/03/1967, Diário da Justiça, 09/11/1972; Decreto nº 57877 de 28/02/1966; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 51060 de 1961; Lei nº 4345 de 26/06/1964; Lei nº 3593 de 27/07/1959; Lei nº 3373 de 12/03/1958;Lei nº 2068 de 09/11/1953.

Os suplicante eram sociedade por cotas de responsabilidade limita com sede à Avenida Tavares de Lira, 91 a 95, Natal, Rio Grande do Norte. Este alegaram que teriam isenção de taxas sobre remessa de fundos para pagamento de combustíveis, lubrificantes e papéis com isenção de impostos alfandegários. Ainda assim, lhes foi cobrada taxa de remessa de cinco por cento erroneamente. Seu recurso foi indeferido pelo Ministério da Fazenda. Pediram anulação do ato administrativo e restituição de valor de Cr$ 70.841,90, juros e custas. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Altivo Cunha de Azevedo, Natal, RN, 1953; Relação de Saques da Socony VAcuum Oil Company, 1951; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Lei nº 156 de 27/11/1947, artigos 1 e 3; Código do Processo Civil, artigos 86, 158 e 160.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, tendo sido demitido injustamente sem justificativa por conta do processo administrativo instaurado pelo chefe de polícia, requereu a anulação do dito processo administrativo 234 II de 155, originário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com sem conseqüente decreto reintegrando o autor no cargo que ocupava em tal ministério, bem como o recebimento dos vencimentos atrasados e vantagens devidas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956.

O autor era estado civil casado, oficial reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Ladeira de Faria, 60, Rio de Janeiro. Requereu a anulação do Decreto de 30/01/1945, editado pelo Presidente da República, que reformou o autor. Quis a obtenção da restauração em toda a plenitude dos seus direitos, de que foi despojado ilegalmente, e, assim, ter o direito de retornar à sua corporação, como agregado, a partir da data de sua inspeção de saúde, e em seguida ser realizada outra inspeção para, se fosse julgado incapaz, fosse para a Reforma, e se fosse julgado apto, fosse para o serviço ativo, mas, sendo quaisquer dos dois resultados, o autor deveria receber as vantagens do direito. A ação se baseou no Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, artigos 70, 71, 73 e 74. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas de 1944; Apostila de 1945; 2 procurações passadas nos tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ e tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1950 e 1957; Diário da Justiça de 13/05/1952; Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal Oficiais e Civis de 1946, 1955 e 1956.

Os autores moveram contra a ré essa ação por conta da decisão da Alfândega na classificação do produto importado pela autora e sua conseqüente cobrança de despacho sobre o produto. Estes requereram a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega confirmada pelo Conselho Superior de Tarifas, os quais abusivamente classificaram na tarifa anexa do Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1946, artigo 74 a mercadoria importada conforme nota de importação n. 34792 de 18/05/1953, quando deveria ser o artigo 971 ou 974 da referida tarifa, pagando os direitos que então lhes correspondessem, e consequentemente, a restituição da importância paga pelos autores. A ação foi declarada perempta. Importação. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Depósito Precatório, 1956; Recibo, 23/05/1956; Fatura Consular, 1953; Guia de Recolhimento Imposto de Consumo, 1953; Nota de Diferença 5, 1953; Nota 5 Recolhimento de Receita; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1946; Código Civil, artigos 1941,1492, 76 e 6; Código do Processo Civil, artigos 160, 201 e 224.

Os autores possuem estabelecimentos comerciais e neles houve um incêndio. Após inquérito verificou-se que eles não tiveram culpa. Os estabelecimentos eram segurados, mas o Instituto de Resseguros do Brasil autorizou pagamento inferior à soma das apólices e as vésperas de terminar o prazo para contestação, os autores não obtiveram solução. Autores desejam interromper a prescrição. Foi expedida a precatória. Procuração 2 Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1954; Relatório de Responsabilidade do Incêndio, 18/09/1953; Carta Precatória 2, 30/03/1954.

O suplicante, estado civil casado, profissão industriário, propôs contra ao réu essa ação com fundamentos no Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, e requereu a anulação do ato que cancelou a sua aposentadoria. Restabelecendo-a em caráter definitivo com todos os direitos dela decorrentes por conta do cancelamento indeferido. A ação foi julgada extinta. Procuração, 1959; Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51; Decreto-lei nº 8769 de 21/01/1946, artigo 10; Código das Leis Trabalhistas, artigo 475; Lei nº 367 de 31/12/1936.