A suplicante, sediada na Rua General Caldwell, 287, Rio de Janeiro, requereu a ação para anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros que procedente à cobrança do Imposto de Lucros Extraordinários do exercício financeiro de 1945 lançado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido. Decreto nº 15028 de 1944, artigo 50; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Recibo, Imposto de Renda, 1945, 1951 e 1952; Jornal Diário Oficial, 03/01/1953; Recibo do Banco do Brasil, 1954; Delegacia do Imposto de Renda, 1964.

A autora, sediada à Rua Visconde de Inhaúma, 78 e 80, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação dos despachos do Ministério da Fazenda que reformou os acórdãos n. 31787 e 302670 do 1º Conselho de Contribuintes nas partes em que dera ganho de causa à autora, ato que feriu fundão a lei e o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, como ressalta a ação, e de que nenhum imposto, ônus ou restrição fiscal é exigível sem lei que autorize, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 5, 116, 291 e seguintes do mesmo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. As partes apelaram, também, para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte ao recurso da autora. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ e Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1945 e 1960; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/19473; Código Comercial, artigo 122.

O autor, estado civil casado residente à Rua Uranos, 406, Mesquita, Rio de Janeiro, beneficiário de justiça gratuita entrou com ação contra a suplicada para requerer que a suplicada fosse obrigada a lhe pagar tudo que a lei lhe atribui, de fazê-lo reverter imediatamente a atividade ou promover sua disponibilidade remunerada. O suplicante ressaltou na ação que foi levado a entrar com a mesma não contra o superintendente da suplicada, e sim contra o gerente da Empresa A Noite que vinha lesando direitos certos e incontestáveis do autor, este ingressou na suplicada depois da incorporação da mesma no patrimônio nacional. O autor desistiu da ação. Desistência. Recibo, Telegrama, 1950;Lei nº 8249 de 29/11/1949; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 488 de 11/1948; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 193.

O autor, estado civil casado, militar, residente em São Paulo, entrou com essa ação para requereu a anulação do Decreto de 25/05/1956 restabelecendo a graduação retirada do autor com todas as conseqüências decorrentes como a contagem de antiguidade no posto de 1º Tenente a partir de 30/01/1951, promoções e vencimentos atrasados relativos às últimas de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 2. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Lei nº 1215 de 11/08/1904; Decreto nº 3635 de 31/12/1918; Jornal Diário Oficial, 29/12/1954; Agravo de Instrumento, 1965.

A autora requereu a anulação do Débito fiscal no valor de Cr$ 17.492.923,00 à título de direitos e taxa de despacho aduaneiros e de imposto de consumo cobrados indevidamente. A suplicante era a acionaria do serviço público de energia elétrica do Rio de Janeiro, tendo importado dos Estados Unidos da América do Norte diversas mercadorias para o seu próprio uso pelo vapor Cabo São Roque. A ação inconclusa devido à inércia do autor. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Fatura Comercial, 1960; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938; Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 14; Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66; Lei nº 2308 de 31/08/1954; Lei nº 4357 de 16/07/1944, artigo 7; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941.

A autora, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Laura de Araújo, move a ação no intuito de obter a anulação do auto de infração, contra si lavrado pela Fiscalização do Imposto de Consumo, com apoio no Depósito Preparatório efetuado na forma do Código Processual Civil, artigo 689. A suplicante, indústria gráfica, alegou que seus produtos não estariam sujeitos ao Imposto de Comércio. A fiscalização desse tributo lavrada contra a suplicante, auto de infração a que se refere o processo administrativo em questão pretendia cobrar-lhe o valor de Cr$589.948,00. A suplicante pediu a anulação do auto e a condenação do réu às custas do processo.A ação foi julgada procedente por Maria Rita de Andrade Soares, recorrendo ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Jornal Diário Oficial, 09/11/1959; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1976; Auto de Vistoria, 1966; Nota Fiscal, 1962, 1963; Termo de Exame e Perícia , 1966; Código Processual Civil, artigo 689; Lei nº 4153 de 1962 artigo 16; Decreto nº 15422 de 12/02/1959 artigos 3, 124, 148, 149, 151, 315, 408 .

A autora, sociedade brasileira industrial e comercial na cidade de São Paulo, alegou ser a única e legítima titular da marca Detefon Inseticida e Desinfetante. Esta reclamou do registro de marca Detefon da ré na cidade do Rio de Janeiro à Rua São José, 90. Pediu, então, a devida nulidade do registro frente ao Código de Propriedade Industrial, artigo 156. Foi homologado por sentença a desistência requerida pelas partes. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Certificado de Registro de Marca, 1968 e 1966; Código do Processo Civil, artigos 234 e 335; Código da Propriedade Nacional, artigo 95; Lei nº 7906 de 1945.

A suplicante, com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação de decisões administrativas fiscais proferidas com ofensa de direito decorrente da natureza de contrato de locação de serviços que celebrou com a Santiago & Kiritchenco. Solicitou também a restituição do valor de Cr$ 319.112,40 referente ao imposto ilegalmente cobrado. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Escritura de Aditamento, 1953; Guia de Depósito do Ministério da Fazenda, 1953; Código do Processo Civil, artigo 159.

O suplicante, estado civil casado, profissão ex-operário do suplicado, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu. Solicitação sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Oficio,Niterói - RJ, 1957; Carteira Profissional, 17/04/1952; Caderneta de Inscrição Pessoal, 22/08/1938; Receita Médica, 1952; Código Civil, artigos 159 e 59; Decreto nº 5798 de 11/06/1940.

O suplicante, nacionalidade paraguaia, do comércio de jóias, estando em trânsito para a Venezuela, via Uruguai, alegou que seu avião fez escala no Brasil, e durante esta parada teve suas malas apreendidas pela Alfândega e tempos depois as jóias contidas nestas bagagens tinham sido vendidas. Em virtude disto, com base na Constituição Federal, artigo 194 e no Código Civil, artigo 15, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de CR$580.000,00 e perdas e danos, relativos ao valor das mercadorias, que foram indevidamente apreendidas e vendidas. A ação foi julgada procedente, o juiz Wellington Moreira Pimentel e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento em parte às apelações. MProcuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 15.