O autor era de nacionalidade brasileira, menor de idade, aluno do Colégio Naval, assistido por seu pai Fernando Orotavo Lopes da Silva, brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, e fundamentou a ação na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 14. Em 1960, como candidato ao Colégio Naval, Corpo da Armada, o autor compareceu à Junta Superior de Saúde da Marinha. Ele possuía então acuidade visual em 2/3 de cada vista e discromatopsia, sendo então o suplicante considerado incapaz definitivamente para o Corpo da Armada, e sendo então incluído no Corpo de Fuzileiros Navais, onde cursou o primeiro ano e foi aprovado. Ao apresentar-se na Junta Médica do Colégio Naval, foi o autor acusado novamente de discromatopsia, e indeferiu sua matrícula no 2º ano, e foi encaminhado novamente para a Junta Superior de Saúde da Marinha. Esta decisão foi tomada por não constar na caderneta do aluno a existência do exame anterior. O requerente, então, estava em vias de ser desligado do Colégio Naval. Ele pediu então a invalidação do ato da Junta Superior de Saúde da Marinha, e que lhe fosse dado o direito de prosseguir na carreira com a sua revalidação da matrícula no 2ª ano do Colégio Naval. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. certidão de nascimento, em 1944; (2) termo de inspeção de saúde, de 1960 e 1961; impresso: colégio naval condições de saúde exigidas dos candidatos ao concurso de admissão; declaração emitida pela clínica de olhos, de 1961; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962.

O Decreto nº 24693 de 1934 identificou os profissionais em química e as condições necessárias para exercício da profissão. As tinturarias, mais tarde, ficaram obrigadas a admitir profissionais químicos para direção das seções de alvejamento, e isso seria fiscalizado pelo Conselho Regional de Química. Essas empresas seriam obrigadas a pagar anuidade ao conselho. A autora argumentou que as tinturarias não poderiam ser assim taxadas, pois elas não fabricavam produtos químicos, apenas os utilizava. Afirmou que o conselho não teria competência para alterar a legislação. A autora foi fiscalizada pelo conselho e constatou-se que ela de fato não fabricava produtos químicos, mesmo assim foi condenada a pagar anuidade. A autora requereu revogar a resolução que obrigava indústrias têxteis às determinações da Lei nº 280 de 1956, e que fosse reconhecida de manter um chefe de tinturaria de seu interesse. Desejou resgatar o depósito no valor de Cr$ 26.900,00. Deu-se valor causal de Cr$ 30.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 1945, 1946, 1952 e 1956; Procuração passada nos tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1953, 1960 e 1964; Lei 2800 de 18/06/1956; Decreto 24693 de 12/07/1934; Decreto 19398 de 11/11/1930; Decreto 57 de 20/02/1935.

Os 4 autores tinham profissão de advogado, corretor de imóveis, engenheiro civil. Eram proprietários em conjunto de dezenas de imóveis na cidade do Rio de Janeiro. O réu estaria lhes cobrando o tributo da Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 30, a contar de 1964. Pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34, alegaram a irretroatividade das leis para pedirem a anulação dessa coação ao patrimônio. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança em parte. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal votou por unanimidade em conhecer o recurso e lhe dar provimento. Em sessão plena os ministros votaram não conhecer dos embargos. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4494 de 1964; Guia para pagamento de conta de água, 1955; Guia para pagamento de Imposto Predial, 1963 a 1965; Recibo, 1965; Certificado e registro de aquisição de imóveis, 1932 a 1954; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Jornal Jornal do Comércio, 26/03/1965; Jornal Diário Oficial, 21/12/1966, 02/12/1966, 17/03/1969 e 30/04/1969.

O autor moveu contra a ré uma ação ordinária por conta da cobrança do Imposto do Selo Federal, mesmo não encontrando-se apoio em nenhum dispositivo da lei do selo, o que caracterizaria um ato ilegal.Este requereu a obtenção da restituição do valor de Cr$ 20.000,00 referente ao Imposto do Selo para o arquivamento da ata da sua Assembléia Geral Extraordinária de 27/02/1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. A ré ofereceu embargos que não foram recebidos. (4) imposto de indústria e profissões, de 1949 e 1950; procuração tabelião Francisco Teixeira da Silva Jr. Rua Três de Dezembro, 64, SP, em 1949; Diário oficial, de 29/07/1949 e 11/06/1949; Diário da Justiça, de 20/12/1955; selo por verba da recebedoria federal em São Paulo; decreto-lei 4655, de 1942; decreto-lei 2627, de 26/09/1940; Código do Processo Civil, artigos 178, 158, 159 e 293; Código Civil, artigo 178; decreto 15028, de 1944; decreto 9159, de 1946; decreto 24239, de 1947.

Os autores, com sede na Rua Santo Cristo, 264, requereram a anulação do Imposto de Renda dos anos de 1942 a 1946 e o pagamento de uma indenização pelos prejuízos morais que a ré causou a eles. Os autores trabalhavam no comércio de compra e venda de máquinas e metais usados e novos, declarando sempre à Delegacia Regional do Imposto de Renda seu movimento comercial. Acontece que os autores foram acusados por agentes fiscais de sonegação de impostos, aplicando-lhes uma multa . Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943 e 1952; Fatura Imposto de Renda, 1942 a 1946; Acórdão nº 30733 de 22/08/1950; Acórdão nº 32543 de 29/06/1951; Escritura, 1944; Declaração de Rendimentos, 1942 a 1946; Balanço de Pessoa Jurídica, 1942 a 1946; Cheque, Banco Internacional Novo Mundo; Nota Fiscal, Auto Transporte, 1942; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 21.

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta de erro no cálculo da reversão da provisão anterior, com relação ao Imposto de Renda no exercício de 1953. O dito imposto foi calculado sobre um valor superior ao que na verdade deveria ter pagado, e requereu a restituição do indébito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, e a anulação da exigência fiscal paga indevidamente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e teve o recurso negado. Imposto de Renda, 1953; Declaração de Rendimento, 1953; Procuração, 1953; Jornal Diário Oficial, 09/04/1953 e 22/09/1953; Decreto nº 24239 de 24/12/1957; Constituição Federal, artigo 101.

A autora, com sede à Rua Visconde Inhaúma, 134, requereu a anulação do acórdão n. 2023 do 1º Conselho de Contribuintes que a obrigou ao pagamento da multa no valor de Cr$ 50.267,30 e Imposto de Fiscalização no valor de Cr$ 251.335,30. A suplicante exercia a indústria de seguro, e, em virtude do Decreto nº 15589 de 29/07/1922 e do Decreto nº 19957 de 06/05/1931, foi obrigado ao pagamento do Imposto de Fiscalização que consistia em dez por cento sob os prêmios de seguros terrestres e marítimos e quatro por cento sobre os prêmios de seguro de vida. Esta, contudo, argumentou que, pela lei, possui noventa dias para preparar as guia de recolhimento do imposto. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Diário Oficial, 01/03/1962.

A autora propôs essa ação para anulação de registro de firma social. A autora registrou-se com o nome comercial citado e, posteriormente, a ré fez registro do seu. A semelhança dos nomes causa confusão, o que era vedado por lei. Com base no Decreto nº 916 de 24/10/1890, requereu que a ré mudasse seu nome e pagasse uma indenização por perdas e danos devido ao uso indevido do nome, além do pagamento das custas processuais. Dá-se calor causal de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1961; Guia para Pagamento, 1961; Registro de Firma Social, 1958 e 1961; Contrato Diário Comercial; Imposto de Indústrias e Profissões e de Licença Para Localização, 1961; Decreto nº 790 de 27/08/1945, artigo 111.

A suplicante, mulher, profissão Médica, residente à Rua Souza Lima, 397, apartamento 1002, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da transferência do nome de usuário de seu aparelho telefônico, acompanhada com o pedido de instalação, sob pena de multa. A suplicante alegou que realizava viagem de estudos para os Estados Unidos, e deixou sob responsabilidade de seu pai os bens que possuía. Acontece que tendo sido vendido o apartamento de sua propriedade sito à Rua Raul Pompéia, 95, apartamento 11, não fora transferido até a entrega do dito apartamento o telefone que ali se encontrava, do qual a suplicante era a assinante. Em virtude de uma possível transferência da linda pena. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. escritura de promessa de compra e venda, de 1964; (6) procurações tabeliões Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, de 1961, 1966 e 1969; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; de 1961, 1966 e 1969; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, de 1961, 1966 e 1969; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1961, 1966 e 1969; impresso da Companhia Telefônica Brasileira.

A autora era uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de nacionalidade brasileira, estabelecida à Avenida Rio Branco, 311. Propôs uma ação contra a 1ª ré, que estaria cobrando indevidamente uma multa no valor de Cr$ 120.744,00, que alegaram ser resultante da infração do regulamento que baixou com o Decreto-Lei nº 14728 de 16/03/1921, artigos 6 e 69, e Decreto-Lei nº 23528 de 19/10/1933, para o fim de anular o acórdão n. 9474, de 03/04/1962 do 1º Conselho de Contribuintes. Em 1950 a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil denunciou a autora por não haver comprovado a aplicação do câmbio que lhe fora vendido pelo Banco Boavista Sociedade Anônima no valor de U$ 21.500,00, dólares norte-americanos, moeda estrangeira, correspondente na época a Cr$ 402.480,00. A autora, em tempo útil, provaria que a documentação relativa a esse negócio havia sido duas vezes submetida à fiscalização bancária. Na primeira vez logo após o desembaraço das mercadorias adquiridas com o câmbio em questão e com a devolução dos documentos, e a segunda vez para liberar os depósitos compulsórios feitos em cumprimento das leis referentes aos lucros extraordinários e empréstimos de guerra, sendo que então os documentos não foram devolvidos. Ao ser armado contra a suplicante um processo fiscal, prontificou-se a produzir certidões dos documentos extraviados no Banco do Brasil, o que constava no processo fiscal n. 309.734. A proposta não foi aceita e a autora foi multada em Cr$ 120.744,00, 30 por cento do valor cambial aplicado. Ela recorreu então ao 1º Conselho de Contribuintes, que manteve a multa, mas no valor de 20 por cento. A suplicante pediu reconsideração e o 1º Conselho de Contribuintes restituiu a multa de 30 por cento. A autora pediu a anulação do débito inscrito, e o encerramento de qualquer procedimento administrativo ou judicial interposto contra ela em razão dessa dívida, assim como o pagamento dos custos do processo pelos réus. O autor desistiu da ação devido a efetivação do pagamento. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1956; edital de intimação emitida pela recebedoria do Distrito Federal, em 1962; Diário da Justiça, de 01/11/1958; (4) portaria de intimação, de 1956 e 1958; fatura consular, de 1957; guia de depósito emitido pela recebedoria federal no estado da guanabara, de 1964.