Dossiê/Processo 17346 - Ação rescisória. Nº do documento (atribuído): 24556. Autor: Lima, José do Couto;Mourão, Julia Alves. Réu: Fazenda Nacional.

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17346

Title

Ação rescisória. Nº do documento (atribuído): 24556. Autor: Lima, José do Couto;Mourão, Julia Alves. Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1891; 1892 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 90f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Lima, José do Couto

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Name of creator

Mourão, Julia Alves

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Name of creator

Fazenda Nacional

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Name of creator

Lobo, Silveira

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Scope and content

Os suplicantes, proprietários do prédio situado à Rua Vital Mogreiros 59A, requereram que fosse julgada nula a execução e arrematação do referido prédio feita em virtude de execução que foi promovida pela suplicada, sob alegação de dívida de Imposto Predial correspondente ao exercício de 1886 a 1887. O juiz julgou nulo todo o processo. O autor, não se contentando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Em nova setença, o juiz julgou nulo todo o processo e nula a penhora e os atos anteriores a autuação. Procuração, Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1891, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 673, 674, 675 e 678.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Lima, José do Couto;Mourão, Julia Alves

    Réu

    Fazenda Nacional

    Escrivão

    Lobo, Silveira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan (R)

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