Victor Ribeiro de Faria Braga, Arthur Pereira da Fonseca e Afonso Botelho Ayrosa de Carvalho, agentes fiscais do imposto de consumo do município de Niterói e São Gonçalo, requereram o pagamento da percentagem da venda do sal arrecadada na Capital, inclusive dos registros no. 3659 de 22/05/1900. Os autores reclamaram o pagamento à fazenda e outros fiscais, de diferentes municípios do Estado do Rio de Janeiro também o fizeram. O Conselho da Fazenda aprovou o pedido que teve a divergência do Ministério da Fazenda. O autor se baseou no Decreto n° 3639 de 22/05/1900 art. 13, letra a. O juiz indeferiu o pedido, condenando o autor nos custos, tendo o autor apelado ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade negou provimento à apelação. Recorte do Jornal Diário Oficial, 14/08/1908; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1907; Termo de Apelação, 1909; Advogado Alfredo Gomes de Almeida.

O autor, 3o. escripturário do Tribunal de Contas, requereu a anulação do ato do poder executivo que nomeou o réu como 2o. escripturário do Tribunal pelo Decreto n° 13868 de 12/11/1919, o cargo só é obtido por nomeação do Presidente da República mediante proposta do tribunal. O autor estava entre os nomeados, entretanto, com o voto do presidente houve um empate entre ele e o réu. O presidente desempatou dando o cargo ao ré. O autor alegou que o voto do presidente só era dado em caso de empate. Foi julgada procedente a ação a fim de declarar nulo o Decreto de 11/08/1920, condenando a ré no pedido da inicial e causa. A União entrou com apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acordou dar provimento a apelação e reformar a sentença apelada, julgando o autor carecedor da ação e o condenando nas custas. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 12/08/1920, 08/08/1920, 14/08/1920; Recorte de Jornal A Noite, 07/08/1920, Correio da Manhã, 08/08/1920; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 23868 de 12/11/1919, artigos 16, 32, 2, 4, 88 e 10; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 162; Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 96; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Termo de Apelação, 1922.

A suplicante, tendo exercido mansa e pacificamente as atribuições que lhe foram conferidas, adiantando por empréstimo aos seus associados os vencimentos a receber, já que era procuradora e recebia na Tesouraria da Polícia os seus ordenados, declarou que o Chefe de Polícia Coriolano de Araújo Góes Filho determinou à secção da Repartição Central de Polícia que não permitisse a assinatura das folhas de pagamento por procuradores, o que equivaleu a tornar sem efeito cerca de quinhentas procurações no Valor de 110:000$000 réis outorgadas à suplicante por seus associados. Baseada nos estatutos e na Lei n° 2344 de 04/01/1912 artigo 3, requereu ação para que não persistisse a turbação de direito manso e pacífico que, havia mais de onze anos, vinha sendo exercido e o pagamento de indenização por danos e prejuízos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de interdito proibitório. O superintendente, não satisfeito, entrou com um pedido de agravo ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Registro de Sociedade Civil, 1927; Recorte de Jornal; Impresso Estatuetas da Caixa Beneficente dos Empregados da Polícia Civil do Distrito Federal; Certidão de Deserção, 1927; Termo de Agravo, 1927; Decreto n° 16146 de 16/12/1925; Decreto n° 6440 de 30/03/1907, artigo 32.

O autor era propietário na cidade do Rio de Janeiro, e os réus, marido e mulher, eram negocientes à Rua Sete de Setembro 126. Estes tinham proposto e ganho a ação ordinária contra o autor, pedindo anulação de escrituras de 18/02/1916 pelo qual Alonso comprara, do espólio de João Godinho, o prédio à Rua Sete de Detembro 126. Os réus, segundo o autor, pretendiam permanecer no prédio com seu comércio, já em atraso nos aluguéis, adquirindo-o a um dos herdeiros com escritura forjada. O autor constatou a partilha de bens, pedindo rescisão e anulação de acórdão do Supremo Tribunal Federal de 24/04/1922, e restauração de acórdão do Supremo Tribunal Federal que lhe garantiram a posse do prédio. Pediu condenação dos réus no pedido e nas custas. A ação foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. A sentença foi embargada, porém o recurso foi embargado. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918; Certidão de Casamento, Escrivão Joaquim Pires de Oliveira, São Paulo, 1927; Impresso; Escritura de Venda de Prédio, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916; Código Civil, artigo 1319.

O autor, professor, da Escola do Estado Maior., em exercício na Escola Militar, requereu uma declaração para o provimento vitalício de seu cargo, que havia sido ilegalmente negado pelo Poder Executivo. O suplicante alegou que de acordo com a Lei Orçamentária de4242 de 5/11/1921, art 42 os docentes militares seriam transferidos para o quadro Q, no qual os oficiais eram investidos no cargo vitalício. O supicante requereu que lhe fosse assegurado todos os seus direitos decorrentes da lei acima atada . Procuração passada pelo tabelião, 4º ofício de notas.,Doutor Belisário Fernandes da Silva Tavora,Rua Buenos Aires, 50, 10/12/1925, fl 6; Parecer da Câmara dos Deputados, sobre o artigo 42 da lei nº 4242 de 31/12/1925 - fl 11-12;José Tavares Lacerda,Rua da Quitanda, 113 RJ (Advogado); Lei 221 de 1894, art 13§ 9º, 13º, art 47, 4º,Lei 4242, art 42,Lei 716 de 13/11/1900, art 2º, Lei 1860 de 04/01/1908, Decreto 11497 de 23/02/1915,Lei 2924 de 05/01/1925, art 43, art 25,Lei 3361 de 26/10/1925,Decreto-Lei 3565 de 13/11/1918,Constituição Federal, art 15, Lei 3454 de 06/01/1918,Lei 3565, de 13/11/1918.

O autor requereu a reintegração no cargo de 2o. tenente, com respectivos vencimentos juros da mora e custas, de acordo com a Constituição Federal artigo 60 letra A. Alega que houve demissão sem declaração dos motivos e sem sentença judicial. Afirma que tinha excelente conduta e exercia comissões de destaque e confiança como o de radio-telegrafista do Ministério da Guerra e nas Forças de Operações na Região Norte. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário,141 - RJ, 1926; Recorte de Jornal; Boletim do Exército; Termo de Apelação; Decreto n°15934 de 22/1/1923, artigo 4; Decreto n° 5038 de 20/10/1926.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major médico reformado do Exército, pediu a anulação de atos do Ministro da Guerra de 11/01/1920, que o transferiram para a 2ª Região Militar. Desse modo, ficou afastado do exercício da 5ª Cadeira de Histologia da Escola Veterinária do Exército. Este foi lesado no seu direito de professor pelo qual pediu fosse assegurado o exercício na cátedra, no Instituto Superior de Ensino Militar. Pediu restituição de cargo e indenizações, com juros e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Autos incompletos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934, 1936; Boletim do Exército Departamento de Guerra, 1918; Jornal Diário Oficial, 28/06/1919, Diário de Justiça, 02/07/1926, 23/09/1934; Gazeta de Notícias, 23/02/1917; Boletim da Sociedade Médica Cirúrgica Militar, 1913; Decreto nº 384 de 05/11/1898, artigo 164; Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1; Decreto nº 4242 de 05/01/1921; Decreto Legislativo nº 2232 de 06/01/1910, artigo 22; Decreto nº 14242 de 1918, artigos 1 e 21; Código do Processo Civil, artigo 293; Decreto-lei nº 2608 de 18/09/1939.

O suplicante vem por meio dessa requerer que seja declarado inconstitucional e nulo o aviso do ministro da marinha de 26/01/1899 que eliminou do Corpo de Engenheiro Navais o suplicante. O autor impetra o processo contra a ré, baseado na lei 221 de 1894, art 13, que demonstra que a reversão ao corpo do arruador é uma ofensa ao direito adquirido sob o regime do regulamento legislativo. O suplicante perde a ação, contudo recorre ao Supremo Tribunal Federal. Foi julgado por sentença o laudo dos peritos, e o autor apelou. O STF negou provimento mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. Procuração, 1899; Termo de Apelação, 1900; Decreto nº 3197 de 1900; Decreto-Lei nº 105 de 1892.

As suplciantes, mulherres, estado civil viúvas dos Marechais Graduados Odilo Bacellar Rondolpho de Mello e Américo de Andrade Alamda, pediram anulação de ato do Governo Federal. Teriam direito a valor mensal de 500$000 réis como pensão militar, mas recebiam 400$000 réis. Quiseram ainda as diferenças registradas, desde a data de falecimento de seus maridos, acrescentando-se juros e custas. Foi jugada procedente a ação. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, e o autor deisitiu da ação. Carta Patente Militar, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1929; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial, 12/10/1930; Certificado de Pensão Militar, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1929; Decreto de 30/12/1922; Lei nº 1860 de 1908, artigo 121; Decreto nº 471 de 07/08/1891, artigo 2; Decreto nº 10364 de 20/09/1892; Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 3; Constituição Federal, artigos 74, 48 e 34; Decreto nº 11497 de 23/02/1915; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 350 de 19/04/1890; Decreto nº 1939 de 28/08/1898; Lei nº 4569; Lei nº 4963.

A suplicante, sendo possuidora da patente número 14393 que lhe foi concedida pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, alega que está sendo ameaçada por parte da Polícia do Distrito Federal em ser molestada em sua posse, que por meio da 2a. Delegacia Auxiliar negou a licença na exploração para as atividades da suplicante. Em virtude disto, a suplicante requer a expedição de mandado proibitório nos termos do Código Civil artigo 501, intimando o suplicado a cessar a turbação, sob pena de pagar multa no valor de 200:000$000. O pedido foi indeferido. O autor agarvou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Jornal Correio da Manhã, 1932; Agravo de Petição STF número 5707, 1932; Códio Civl artigo 501, 75, 485; Código Penal artigo 369, 370; decreto Federal 16264 de 19/12/1923 artigo 34 ; decreto 16590 de 10/09/1924 ; decreto 5515 de 13/08/1928 ; decreto 3084 artigo 715 ; decreto 15442 de 13/04/1922; Lista de materiais de Obras, 1932; Fatura, 1931; Jornal A pátria, 1932; Jornal do Brasil, 1932; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1932; Termo de Agravo, 1932.