O autor, 2o. tenente reformado compulsoriamente da Brigada Policial do Distrito Federal em 18/05/1918. O suplicante requereu a anulação de decreto que o reformou no posto de 2o. tenente, sendo autorizada a sua reversão ao serviço ativo do Exército e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. Este, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a apelação para reformar a sentença apelada. A União entrou com pedido de embargo ao acórdão e o Supremo acordou aceitá-lo apenas para incluir da condenação os juros da mora. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1918, 1916; Relação de Oficiais, 1919, 1920, 1921, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922; Decreto de 18/05/1918; Decreto nº 12800 de 1918; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 958, artigo 297; Decreto nº 1263A, artigo 271; Decreto nº 4272, artigo 66; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 51; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 7; Decreto nº 1273A de 10/02/1893, artigo 271; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigo 10; Lei nº 3454 de 01/1918, artigo 52; Lei nº 3089 de 1916, artigo 111; Lei nº 2290 de 1910, artigo 13; Lei nº 958 de 06/11/1901; Lei nº 5569 de 26/06/1905; Lei nº 9262 de 28/12/1911; Lei nº 12014 de 29/03/1916; Lei nº 720 de 18/09/1853; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 2924 de 1915, artigos 111 e 107; Lei nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 3918 de 03/12/1919; Lei nº 3427 de 27/12/1917, artigo 1; Lei nº 1860 de 04/01/1908; Lei nº 3216 de 03/01/1917, artigo 7; Lei nº 3720 de 15/01/1919; Lei nº 3994 de 05/01/1920; Contituição Federal, artigos 74, 75 e 76; Código Civil, artigo 956.

A autora, em liquidação amigável, era proprietária de vários terrenos em Copacabana. Fundamentada na Constituição Federal de 1891, artigo 72, requereu um mandado de posse de seus bens, nos quais a ré pretendia promover cobrança de impostos, baseada no Decreto nº 1422 de 15/05/1920. Segundo a autora, este decreto se encontraria revogado pelo Decreto nº 2394 de 11/01/1921. Foi concedido o mandado requerido. Após embargo, foi julgada procedente a ação para confirmar o mandado expedido e condenar a ré nas custas. Jornal Jornal do Brasil, 05/10/1921; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Recibo Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Decreto Municipal nº 1422 de 15/05/1920, artigos 16, 31 e 37; Decreto nº 2394 de 01/01/1921, artigos 2 e 17; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15; Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 12 e 27; Lei nº 221 de 20/11/1844, artigo 47; Acórdão nº 2384 de 01/01/1821; Lei nº 1939 de 1908, artigo 6; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 2173 de 01/01/1920, artigo 30; Decreto Municipal nº 1185 de 05/01/1918, artigo 2.

Trata-se de um caso em que o suplicante, Bacharel em Direito nomeado Pretor da 14a. Pretoria do Distrito Federal por Decreto de 04/12/1905 do então presidente Rodrigues Alves, tendo sido reconduzido no mesmo cargo, primeira vez em 1909, e em segunda vez em 1913, foi despojado do seu cargo que desempenhava faziam 10 anos, após seu pedido de recondução ter sido indeferido. Diante disto, o suplicante requereu o direito a vitaliciedade com base no Decreto n° 9263 de 28/12/1911 artigo 15, que trazia este direito após a segunda recondução, a nulidade dos atos dos quais resultou a perda do cargo, sua reintegração no mesmo, e o pagamento com juros de mopra dos vencimentos integrais acomo se o suplicante estivesse em efetivo exercício. O juiz deu procedência a ação proposta para condenar a ré na forma pedida e custas. O juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação, confirmando, assim, a sentença em 1a. Instância. Resolução emitida pelo Presidente da República, 1906; Jornal Diário Oficial, 14/12/1917; Taxa Judiciária, 1919; Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Jornal do Brasil,1912; Registro Civil da 2ª Circunscrição da Comarca de Niterói, 1932; Certidão de Nascimento, Escrivão Arnaldo Leal da Comarca de São Paulo, 1932; Certidão de Óbito, Escrivão Machado de Barros, Comarca de Pirajuhy, 1933; Certidão de Matrimônio, 1892; Certidão de Casamento, 1926; Certidão de Nascimento, 1905, Escrivão Antônio Mendes Pereira, Comarca de São Paulo; Certidão de Nascimento, Bacharel em Direito França Junior no Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932, Tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1932, Tabelião Milton Tavares Paes, Pirajuhy, SP, 1932; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 15; Lei nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3; Constituição Federal, artigos 48 e 74; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 10; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 28; Decreto nº 5561 de 19/06/1905.

O autor, major reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou que pelo Decreto de 24/05/1894, foi reformado no posto de tenente e excluído do estado efetivo dessa corporação. Este requereu a anulação do decreto que o reformou, e obtenção de uma decisão favorável do Juiz Federal da 1a. Vara e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O suplicante foi incorporado em 1907 ao Estado Maior da Brigada. Em 1909 foi julgado incapaz para o Serviço de armas sendo, assim, reformado. O autor requereu a anulação de sua segunda reforma, Decreto de 21/10/1909, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. O juiz deferiu o requerido e apelou desta para o Supremo, que deu provimento à apelação. Termo de Protesto, 1914; Jornal Diário Oficial, 19/04/1912, 26/04/1912, 12/07/1912; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1923; Protesto, 1914; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Decreto nº 5568 de 26/06/1905; Decreto nº 1263A de 10/02/1893, artigo 271; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Decreto nº 958 de 1890; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 178 e 5; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 727 de 31/03/1851, artigo 31; Decreto nº 1930 de 28/08/1908; Lei nº 720 de 1850; Lei nº 848, artigos 118 e 13; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e 5; Alvará, 1790; Resolução de 29/12/1801; Regulamento, artigos 67, 71 e 76 anexo ao Decreto nº 5568 de 1905; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 68, 390, 391 e 392; Código Comercial, artigo 453.

O suplicante, capitão do 38o. Batalhão de Infantaria, requereu anulação do ato administrativo que o reformou compulsoriamente por já ter atingido idade, o que argumentou ter sido realizada de forma ilegal. Solicitou, também, o pagamento de todas as vantagens e regalias de que foi privado em virtude do Decreto de 03/05/1907. O processo contém narrativa da vida militar do major ano a ano. Contém elogios e muitas vezes menciona louvor ao militar por defender a República. Um destes elogios é do ano de 1904. O Decreto de 31/05/191017 de conformidade com o disposto no Decreto n° 193A de 30/07 artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Ordem do Dia n. 771, 1896.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial alegou que foi, por Decreto de 26/12/1904, reformado no seu posto, sem saber o motivo que teve o Poder Executivo para asssim proceder. O Poder Executivo colocou que o suplicante, de acordo com a Junta Médica do Hospital da Brigada Policial, sofrera de uma moléstia incurável, Trombose Cerebral e, portanto, seria impossível o autor continuar no exercício de seu posto. O suplicante alegou que nunca sofreu de uma moléstia incurável. Este requereu a anulação do decreto acima citado. O juiz deferiu o requerido pelo autor em incial. A ré entrou com um recurso de embargo, que o autor tentou impugnar, porém, o juiz deferiu o recurso, anulando todo o processado a partir da data requerida pelo réu. A conta foi refeita e a moratória expedida. Lei nº 3084 de 1898, artigo 623; Demonstrativo de Contas e Custas, 1913; Embargo de Nulidade, 1913; Certificado do Arquivo Nacional, 1914; Registro Civil do autor, 1913; Decreto nº 1672 de 20/05/1912; Decreto nº 3422 de 30/09/1899; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672; Decreto nº 848 de 1850, artigo 505.

A suplicante era sociedade anônima armadora e proprietária dos vapores nacionais Jabodão, Mandú, Camamú, Cabedelo, Alegrete e Lages. Estes navios aportaram no Rio de Janeiro, procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Santos, trazendo trigo e carga geral para aquele destino, mas que foram impedidos devido ao Decreto nº 21605 de 11/07/1932, que determinou o bloqueio e fechamento daquele porto, o que resultou na descarga das ditas mercadorias dos armazéns alfandegários, e para o cilos da firma Pereira Carneiro Companhia, para que os ditos navios prosseguissem em suas viagens regulares. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse tomado por termo o seu protesto, com a citação do Procurador da República e ao curador nos interesses da carga que o mesmo nomeasse, e demais interessados para tomarem conhecimento do referido protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Manifesto da Carga do Paquete Jabotão, 1932, vapor Mandu, 1932, Cabedello, 1932, do Alegrete, 1932 e Lages, 1932; Termo de Protesto, 1932.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente e domiciliado no Rio de Janeiro. Ele foi administrador de obras, referentes às construções dos prédios de apartamentos sidos à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 500, Rio de Janeiro e na Rua Souza Lima, 185, Rio de Janeiro, pertencendo respectivamente à Pedro de Alcântara Guimarães e outros e à Luiz Gomes da Silva e outros, sem contrato de administração, e que o réu exigiu do suplicante que fossem escriturados os recebimentos dos co-proprietários, bem como os pagamentos aos empreiteiros, o que fez, mas recebia só os seus honorários como administrador, e, se não fizesse o que o réu exigiu, levaria multa. Os empreiteiros não recolhiam as contribuições dos seus processos, e que esses débitos deveriam ser levantados contra eles, e não contra o suplicado. Ele pediu então a anulação dos débitos referentes aos autos de infração n. 306.122 e n. 339.980 e, por serem indevidos, mais os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1957; Lei nº 960 de 17/12/1938.

O suplicante, por seu inventariante Serla Malka Fridman, brasileira naturalizada, viúva, de prendas do lar, residente na avenida Atlântica, 1988, apartamento 904, também representante do acervo patrimonial da firma industrial S. Fridman, estabelecida à avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1212, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação de parte do lançamento ex-ofício do imposto de renda complementar, relativo ao ano de 1967. O suplicante alega que a fiscalização do imposto de renda lavrou dois autos de infração sobre a mesma acusação de omissão de receita nos exercícios de 1966 a 1968, referente a dita firma. O juiz julgou que se arquive o processo por decorrer o prazo legal. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1972; depósito probatório, de 1972.

O autor era militar 3º Sargento reservista do Exército, servindo no esquadrão Escola de Reconhecimento Mecanizado, e ficou internado de 08/05/1967 a 28/11/1967. Quando teve alta soube que havia sido licenciado das fileiras do Exército por conclusão de tempo de serviço. Aconteceu que o Regimento Interno dos Serviços Gerais proibia tal licenciamento. Requereu nulidade do ato de licenciamento e condenação da ré às custas processuais. Deu-se valor causal de Ncr$ 100,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração de 1969; talão de alta, de 1967; decreto 42018, de 09/08/1957, artigo 76; Código do Processo Civil, artigos 68 e 851; lei 2852, de 25/08/1956.