ANULAÇÃO E REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        ANULAÇÃO E REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

          Equivalent terms

          ANULAÇÃO E REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

            Associated terms

            ANULAÇÃO E REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

              1 Archival description results for ANULAÇÃO E REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              32861 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, sociedades comerciais, requereram mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pelo suplicado referente á taxa suplementar sobre as contribuições quitadas. Foi concedida a segurança, recorrendo de oficio. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Os impetrados recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (2) procurações tabelião Kardec Palmieri s/end. s/cidade, em 1959;.

              Untitled