A autora requereu a recisão da sentença na ação de anulação de venda do próprio nacional denominado quinta do caju, no qual era compradora. alega que a ação foi proposta contra a empresa edificadora e a autora foi condenada a restituição. Acontece que ela não pode restituir algo que não comprou e que não faz parte de seu acervo social. O juiz deferiu requerido. Procuração, 1897; Escritura de Vendas e Terrenos; Contrato de Distrato Social; Estatuto da Companhia Edificadora.

A autora era estabelecida à Rua São Luiz Gonzaga, 372, com o comércio de móveis sob a tabuleta Casa Liberdade. Em 27/09/1963 a suplicante foi autuada pelo Serviço Federal de Prevenção e Repressão da Fazenda Nacional, que concluiu pela falta de selo proporcional nas entradas de vendas a prazo, nos anos de 1959 a 1963 e nas prestações com relação às vendas dos anos de 1959 a 1961. A autora ofereceu defesa, que resultou na anulação do auto de infração. A Delegacia Regional de Rendas da Guanabara resolveu instaurar outro processo, aproveitando-se do requerimento da autora para depósito do valor de Cr$ 99.330,00, para evitar correção monetária. Este requerimento, ao invés de ser deferido, fez reabrir o processo anterior, refazendo-o com multa e correção monetária, no valor de Cr$ 1.376.713,00. A autora apresentou então nova defesa, e esperava novo julgamento. A autora pediu então que o processo em andamento fosse extinto, e que fosse cobrado somente o valor de Cr$ 99.330,00. O autor abandonou o feito. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; intimação emitida pela Delegacia Regional de Rendas Internas no Estado da Guanabara, em 1965; intimação da fiscalização do imposto de consumo, de 1963; guia de depósito emitido pela Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, em 1966.

O suplicante sociedade anônima inglesa requereu ação para anulação da decisão administrativa que resultou na cobrança indevida do valor de 1000,40 cruzeiros referente á multa na fatura consular relativo ao óleo mineal combustível importado de Trindade. Importação, Infração. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Fatura; Jornal Diário Oficial.

O autor era representante da Companhia de Segurança Industrial, Companhia Internacional de Seguros, Companhia Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes, Meridional Acidentes de Trabalho, União Panificadora Acidentes de Trabalho e Garantia Industrial Paulista. Fundamentado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, na Constituição Federal de 1937, artigo 122, no Código Civil, artigo 3, no Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 40, no Decreto nº 249064 de 12/07/1934, artigos 1 e 24, requereu a anulação do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que concedeu à Federação das Indústrias de Minas Gerais a fundação de uma sociedade cooperativa de seguros contra acidentes de trabalho. Alegou que o seguro contra acidentes de trabalho era o ramo onde havia mais fiscalização do estado, dada a proteção às classes operárias pela Constituição Federal de 1934. Por isso uma indústria livre somente poderia ativar cooperativas formadas em sindicatos ou com sócios exclusivamente dos sindicatos. A Federação das Indústrias de Minas Gerais não seria um sindicato. Discorreu sobre o significado de sindicato e federações. O juiz julgou nulo todo o processado. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Rua Buenos Aires, 1937, Tabelião Carlos Bolívar Moreira Avenida Afonso Pena, 1939; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.

Os autores, engenheiros construtores, alegaram que era indevida a cobrança de Impostos de Vendas Mercantis, entretanto, foi cobrado uma multa pela não comprovação que, de fato, não pagaram tal imposto a partir do momento em que as máximas autoridades judiciárias e administrativas haviam proclamado que era indevido. Dessa forma, requereram a anulação das decisões relativas à multa imposta, sendo os autores absolvidos desta. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Diário oficial, de 23/01/1941 e 03/06/1941, e 13/01/1945; procuração tabelião Benjamin Margarida SC, em 1941.

A suplicante era Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sediada no Rio de Janeiro à Rua do Carmo, 71, Centro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes, pelo qual se determinou o recolhimento do valor de Cr$148.392,00 referente a Imposto de Diferença de Selo de Papel e multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949; Jornal Diário oficial, 26/11/1949; Decreto-lei nº 2980 de 24/01/1941; Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 21143 de 10/03/1932.

O autor alegou que havia construiu um edifício em um terreno foreiro à União Federal, o qual achava-se em dia com os foros, para vender os imóveis a terceiros. A Delegacia Regional do Imposto de Renda, contudo, exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário, mas o autor alegou que tal cobrança não pode existir pois ele estava vendendo um imóvel do qual era o verdadeiro proprietário. A venda de domínio útil não estaria sujeita a tal imposto. O autor desejava ser declarado isento a tal pagamento. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. A ação foi julgada improcedente por Wellinton Moreira Pimentel. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1962; decreto-lei 9330 de 10/06/1946; decreto 24230 de 22/12/1947.

O autor, com sede na Rua Carlos Seidl nº 1080 Caju, estava autorizada a funcionar como empresa de mineração e explorava diversas jazidas em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina, e sobre essa produção pagava o Imposto único de 8 por cento. O produto da produção era enviado para sua matriz no endereço indicado, onde o mármore era usado em placas, que após uma das suas faces serem polidas, elas eram vendidas a empresas de construção e a particulares. Sobre essas vendas a suplicante recolheu o Imposto de Consumo. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal. Ele pediu a declaração de que o suplicante não estava obrigado a recolher o Imposto de Consumo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1960; decreto 36126/54; (5)escritura de cessão de direito em 1954; (2)Diário Oficial de 15/09/57, 13/11/54; contituiçao federal artigo 15,141; decreto lei 1985/40; decreto lei 5247/45.

Os suplicantes, comerciantes, estabelecidos à Rua dos Beneditinos, 26, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação da multa de direitos em dobro, imposta aos suplicantes pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e confirmado pelo Conselho Superior de Tarifa que aludia o Decreto nº 22717 de 16/05/1937, artigo 55, parágrafo 5. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu como renunciado e deserto o recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946; Nota para Recolhimento de Receita, 1946; Jornal Diário Oficial, 19/06/1946; Certificado de Tradução de Fatura Consular,1947 e 1949; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Código do Processo Civil, artigo 224.

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional foram transferidos para inatividade e tiveram seus processos de aposentadoria arquivados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, na condição de inativos. Estes requereram a revisão de proventos, com base na Lei nº 2622 de 18/10/1955, uma vez que estes devem ser atualizados como os de servidores da ativa. O pedido foi indeferido. Os autores pediram uma revisão judicial dos seus proventos com vantagens a que tinham direito, e a condenação réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 40.000,00. A ação foi julgada procedente em parte. Autores e réu recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu a apelação dos autores e negou provimento a apelação do réu. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958; Contra-cheque; Lei nº 2622 de 18/10/1955, artigo 3.