O autor havia processado a ré através de uma ação sumária, baseado na Lei n °221 de 1904 art 13, requerendo a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/7/1922. Tal decreto regulava a questão do pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres público o valor de 15:703$703 réis de impostos, de 5 vezes de 207:407$407. Foi deferido o requerido inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Recibo; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 15589 de 29/07/1922.

O autor recorreu ao 2º Conselho de Contribuintes da decisão que julgou improcedentes as denúncias que com Daniel Lentz de Araújo Cezar apresentou contra o Moinho da Luz, Companhia Luz Stearica, Moinho Fluminense S. A., e The Rio de Janeiro Flour Mils and Granaries Ltda. A denúncia se fundamentava no Decreto nº 20350 de 31/08/1931, no Decreto nº 24036 de 26/03/19354, no Decreto nº 24763 de 14/07/1934 artigo 158, por fraude ou falsificação de impostos declarados. Alegou que houve irregularidade no processo, e propôs melhor organização dele para que os denunciantes fossem ouvidos sobre a tonelagem do trigo importado. Jornal Diário Oficial; Decreto nº 22717 de 16/5/1933, artigo 14; Decreto nº 22489 de 22/2/1933, artigo 2.

O suplicante era profissão industrial químico. Requereu a nulidade do ato administrativo do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Tal Ministro anulou o acórdão 592 do Conselho de Propriedade Industrial, com base em alegações de prejuízo que estavam sendo acarretados à empresa Myrurgia S/A, situada em Barcelona, Espanha. Apoiando-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação de tal ato lesivo a sua ordem de utilização de marcas, e restauração do acórdão 592. Autos inconclusos.

A suplicante, Vanclea Abrantes de Souza, brasileira, mulher, solteira, maior e residente nessa capital, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal para receber do Instituto de Pensões e Assistência aos Servidores do Estado o Pecúlio que tem direito na qualidade de filha do associado ao Instituto, Alfredo Miguel Mery, falecido, em 06/12/1932. Tal ação é consequência da usurpação da qual a autora foi vítima, visto que uma mulher intitulando-se Severina Abrantes de Souza, retirou o valor de 10:000$000 réis referente ao pecúlio. Contudo, quando a verdadeira Severina, esposa do falecido e progenitora da autora, foi retirar o dinheiro ele não econtrava-se lá. Com isso foi instaurado uma ação judicial na qual foi comprovada a fraude e excluída qualquer culpa da autora, a menor também foi agraciada com a decisão do pagamento de 9:857$812 réis a ela. Ação julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Taxa Judiciária; Procuração, Tabelião Álvaro da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1942; Código do Processo Civil, artigo 292; Decreto nº 518 de 31/12/1936, artigo 21; Decreto-Lei nº 4597 de 1942; Código Civil, artigo 388; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A autora, sociedade com sede no Canadá, propõe ação ordinária contra a Fazenda Nacional. A autora recebeu auto de infração por não pagar imposto de rendas mercantis, recebendo multa no valor de Cr$32.405,50, entrou com recurso, argumenta que a dívida é inexistente, pois vende materiais emprestáveis para seus serviços, o que não seria venda mercantil em sua natureza jurídica. Além disso, tal imposto passou a ser cobrado pela prefeitura e sendo a autora concessionária de serviços municipais está isenta de impostos municipais. Requer anulação do débito e restituição da quantia paga. A ação foi julgada improcedente recorrendo de ofício. A autora apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 09/11/1932; Código Comercial, artigo 191; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938; Constituição Federal de 1934, artigos 23 e 30.

O suplicante cardeal arcebispo da cidade do Rio de Janeiro tendo obtido sentença favorável na ação de reivindicação do prédio da rua dos Ourives contiguo a Igreja de Nossa Senhora do parto, requereu a citação da suplicada, na pessoa de um de seus procuradores a fim de que entreguem o referido prédio e suas benfeitorias no prazo de 10 dias. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1898, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1905; Termo de Agravo; Jornal Diário Oficial; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Código Comercial, artigo 506; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 201, 338, 507.

O autor requereu, conforme a Lei de Falências artigo 185, parágrafo 04, o cancelamento das falências de Antonio Marques da Silva e Manoel Antonio de Oliveira requeridas por F. Fernandes & cia, José Marques da Silva e Albertino Dias da Silva Freire nos dias 16/04, 02/05/ e 17/05 de 1935. Foi deferido o requerido.

A suplicante, requer que seja decretada a nulidade dos registros de transferência da marca Reliable, realizado pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial à pedido da suplicada com sede à Rua Quintino Bocayuva 4, e com direta participação de A. G. Martins Abelheira, residente à Rua Buenos Aires 61, 2 andar. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18 - RJ, 1934, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Ananias Pimental de Araújo;; Fotocópia 21, 1904, 1951; Carta Precatória, 1936; Jornal Diário oficial 1932, 1936; Certidão do Registro Traslado de Escritura Pública de Cessão e Transferência 3° Ofício de Registro de Títulos e Documentos, 1933; Certidão de Tradução de Carta Tradutor Público Ernesto Kopechitz; Escritura de Transferência de Marcas e Venda do Gênero de Comércio Tabelião Ananias Pimentel de Araújo, Niterói, 1932; Advogado Targino Ribeiro Rua do Carmo, 60 - RJ; Lei n° 4825 de 06/01/1923, artigo 8; Lei n° 1236 de 1904; Decreto n° 12624 de 19/12/1923, artigos 98, 101, 116, 97, 99; Lei n° 4932 de 10/06/1925; Código Civil, artigo 92; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 183 a 188; Código Civil, artigo 146; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 186; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigo 53.

A autora tinha sede em Juiz de Fora na Avenida Maria Perpétua, 44, em Minas Gerais. Requereu a anulação do acórdão nº 21042 do Conselho Superior de Carga, proferida pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que ficasse exonerada da obrigação de pagar o valor de Cr$ 101061,80, correspondente à diferença de direitos de importação e multa. Esta quantia foi depositada no Banco do Brasil S.A. A autora recebeu dos Estados Unidos da América do Norte mercadorias da firma United de Flanders, cujo imposto foi cobrado sem haver nenhuma discriminação quanto às medidas que se deveriam ter com estas mercadorias. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Roberto Tavalera Bruce. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. nota de diferença emitida em nome do autor de 1948; nota para recolhimento de receita em nome do Autor de 1949; 03 certidão de tradução de fatura comercial emitida para o Autor de 1950; 03 Diário Oficial de 26/10/1949, 17/08/1948, 30/01/1947; 02 amostra de folha de flanders; procuração tabelião 219 de N.I.; documento do anexo procuração tabelião 23 1949; nota de recolhimento de receita em nome da autora de 1949; Decreto-Lei 7404, de 22/03/1945; Decreto 2795 de 21/11/1940; Código de Processo Civil, artigo 50; Lei 94, de 16/09/1947; Decreto-Lei 2878; Decreto 24036, de 26/03/1934 .

A autora, situada à Avenida Rio Branco, 181, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e do acórdão do 2º Conselho de Contribuintes, que confirmou a cobrança do valor de 2.600,00 cruzeiros, a título de multa pela suposta infração do Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante argumentou que não vendia, transportava, nem possuía em depósito nenhum produto sujeito ao Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; decreto-lei 7404 de 22/03/1945; código do processo civil, artigo 291.