A suplicante, estabelecida em São Paulo, requereu ação para anulação de cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal no valor total de Cr$ 64.345,00 referente ao Imposto do Selo. Processo inconcluso. Diário da Justiça, 08/12/1952 e 03/06/1950; processo anexo número 9600, 1954;procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ em 1952; decreto lei 6016 de 18/11/1943; Constituição Federal de 1946, artigo 15; decreto lei 6016 de 18/11/1942.

A suplicante, sociedade Anônima, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, despachou na Alfândega da cidade, oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos trinta e quatro uilos de óleo diesel a granel, vindos pelo vapor Papoose, devendo a suplicante pagar direitos de importação no valor de 37.271$600. Que o exame feito pelo Laboratório Naiconal chegou a conclusão de que se tratava de gás-oilleve e que por causa disso o inspetor da Alfândega, acompanhou as notas vencidas da Comissão de Tarifas e classificou o óleo em questão como mercadoria omissa na tarifa e sujeita ao pagamento do direito ad-valorem 33 por cento: A diferença dos direitos a ser paga passou para o valor de RS75:727$000 além do adicional de 10 por cento e da multa no valor de RS77:241$600. Alegando que gás-oil e diesel constituem um só produto a suplicante pede a anulação da decisão do inspetor da Alfândega e a restituição dos RS160:541$600 depositados pela suplicante. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TRF que nepgu provimento ao recurso. Certificado de Frete, 1937; Jornal Diário Oficial, 1938, 1939 e 1937, Diário da Justiça, 1943; Nota de Diferença, 1939 ; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ , 1934, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ.

A autora era estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 446. Alegou que despachara na Alfândega do Rio de Janeiro cinco compressores de ar, e que o Inspetor da Alfândega pediu o prévio recolhimento do Imposto de Consumo, da Diretoria das Rendas Internas, o que infringia o Decreto nº 26146 de 05/11/1949. A suplicante requereu a restituição do valor de 65.000,00 cruzeiros, pagos indevidamente como Imposto de Consumo. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Duas Procurações Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; Dois impressos: Compressor Diesel JW20K; Conjunto Compressores Diesel 1956; Diário Oficial 29/12/1954,10/01/1955, 17/10/1960,19/09/1955; Duas Guias de recolhimento de impostos de consumo para produtos estrangeiros 1956; Nota de diferença de impostos 1956; licença de importação 1956; Decreto nº 26149 de 05/01/1945.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, requereu a anulação do débito fiscal, a fim de anular a decisão do Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, que confirmou a Cobrança contra o suplicante no valor de 23.655.408,00 cruzeiros, a titulo de Imposto de Selo, mais multa, devido a infração do artigo 18 da Consolidação das Leis do Imposto do Selo, Decreto nº 45421 de 12/02/1959. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964; Duas Procurações Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ; Procuração Tabelião não identificado 1964; Duas Portarias de Intimação nº 145 e 129 de 1964; Guia de depósito de Imposto de Renda 1964; Duas Certidões de escritura de contrato para administração 1960; Dezenove Orçamentos de Serviço emitidos pelo autor 1961-1963; Decreto nº 45421 de 12/02/1959; Lei n° 4557 de 16/07/1964 artigo 2º §9º; Código Civil artigo 1317; Condorcit Rezende - Av. Rio Branco, 257 .

O suplicante, com sede na Rua Carlos Seidl, 080, requereu ação para anulação do ato administrativo que lhe cobrou ilegalmente uma multa por infração feita pelo Delegado Fiscal do instituto suplicado. A ação foi julgada improcedente. Procuração;Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1239 de 20/12/1950; Decreto nº 29124 de 12/1/1950.

A autora, uma companhia de produtos químicos com sede á Rua Pedro Lessa n° 35-sala 1008 Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para deter anulação de multa e pagamento de selo impostas á autora pela ré, por esta ter considerado que teria havido infração á Lei do Imposto do Selo tabela de consolidação das Leis artigo 69, e condenada a ré á pagamento de custos. Em virtude de revisão efetuada pela Alfândega de Santos foi instaurado Processo Fiscal contra a autora, devida á infração á lei mencionada anteriormente, por considerarem os fiscais, que o selo referente á importação com cobertura cambial deveria ser pago no documento de operação simbólica no câmbio. Apesar do autor ter recorrido da decisão, onde obteve a reforma da mesma com o reconhecimento de não ser devido o selo e a improcedência do procedimento fiscal, o Ministério da Fazenda restabeleceu a decisão de 1a. instância devido ao representante da fazenda ter recorrido do acórdão nº 45.541 referente á obtenção da reforma da primeira decisão da ré. O autor ressaltou na petição que a exigência do pagamento do Selo e a multa imposta referente á lei já referida, não encontrava apoio em lei e fornecia explicações para esta afirmativa no texto da petição. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A autora, inconformada com parte da sentença, apelou. O réu, também não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. guia de depósito de imposto de renda da autorade 1956; procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1958; decreto lei 4655 de 03/09/1942; lei 2642 de 09/11/1955, artigo 6º-§4º; decreto lei 9409 de 27/06/1946.

A suplicante, estabelecida à rua Buenos Aires, 158 e 160, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, para anular o débito fiscal no valor de Cr$ 155.000,00, referente ao exercício de 1939, e resultante de lançamentos e multas de imposto de renda, promovidos pela delegacia regional do imposto de renda no Distrito Federal, alegando para o pedido, que efetuou os pagamentos exigidos em obrigações de guerra. O juiz expediu o mandado contra a recebedoria do Distrito Federal para levantamento da quantia. O ré recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1951, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Guia para Recolhimento de Depósito e Caução, 1948.

A suplicante, domiciliada na rua Silva Jardim, 33 - RJ, propõe uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser anulado o lançamento de ,imposto de renda no valor de Cr$ 45.377,70, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda e confirmado pelo 1º. Conselho de Contribuintes, alegando para o requerido, que tal cobrança resulta tributação da qual está isenta. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1951; auto de exame, de 1952; (demonstração da conta de liquidação, de 1932, 1933 e 1935; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 4718, de 1942; lei 154, de 25/11/1947; lei do imposto de renda, artigo 181; advogado Moacyr Barros de Sampaio rua 1º. De março, 7.

A suplicante sociedade anônima norte americana enquanto importadora e distribuidora de produtos pretolíferos, importou uma partida de aguarrás de origem mineral. A mercadoria chegou ao Brasil no navio Esso São Paulo e descarregou uma parte em Santos. Ao chegar ao Porto do Rio de Janeiro, em 03/031951, verificou que a partida de aguarrás destinada a este porto estava contaminada de gasolina situação causada por um vazamento entre os tanques. Pelo encerramento do expediente, a suplicante mandou o navio de volta para Aruba, o porto de embarque. A suplicante mesmo depois de comunicar o fato foi intimada a pagar a quantia referente a mercadoria não desembarcada, no valor 228285,20 cruzeiros. O suplicante requereu a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Aladino Neves, 1953.

A suplicante, sociedade estrangeira, importou 30 caixas contendo projetos luminosos de metal ordinário, destinados a iluminação publica da Avenida Brasil. A mercadoria ao ser despachada na Alfândega foi classificada como metal ordinário e taxada no valor Cr$ 13,44 por quilo.Mas a Comissão de Tarifa classificou a carga como não classificada e a taxou na base de Cr$ 21,84 por quilo. Isso resultou em uma diferença de Cr$ 48.908,20. Ela requereu a anulação de decisão da comissão de Tarifas e a conseqüente alteração do valor cobrado. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Nota de Importação, 1957; Jornal Diário Oficial, 15/01/19574, 11/04/1954; Nota de Recolhimento de Receita, 1954.