O suplicante, tendo sido nomeado pelo Ministério da Marinha para o cargo de auxiliar de escrita da Contadoria da Marinha, e após 5 anos nomeado 3o. oficial da Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha, alega que foi ilegalmente exonerado do seu cargo, e por esta razão requer sua reintegração no cargo que exercia, com todas as vantagens, inclusive o seu aproveitamento no quadro de contadores de que trata o Decreto n° 21066 de 19/02/1932 art. 3°parágrafo. O juiz julgou prescrita a ação e a autora, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934; Protesto, 1932; Decreto nº 10799, artigo 47, Lei nº 191 B de 30/09/1983, artigo 9; Lei nº 358 de 26/12/1893, artigo 4; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, Decreto nº 12996 de 06/12/1916, artigo 88, Decreto nº 21066 de 19/02/1932, artigo 3.

Os autores, funcionários do réu, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141, 101, 184 e 186, requereram um mandado de segurança contra o ato do Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, e do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, professor Honório Monteiro, que assinaram o Decreto nº 27644 de 28/12/1949, organizando o quadro de pessoal do Instituto réu. Estes alegaram que nenhum dispositivo do referido decreto estabelece provimento de cargo da classe inicial de carreira pela ordem de merecimento, privando-os de tal direito e admitindo privilégios entre funcionários. O juiz denegou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950.

Os autores tinham a profissão de médicos. Requereram um mandado de segurança a fim de continuarem a exercer as funções sanitárias que lhes competiam pelo Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, isentos os navios que estivessem em exercício das visitas de autoridades sanitárias. O citado Regulamento preceituava que toda embarcação nacional com mais de 100 toneladas e que navegasse pelas costas do país, seria obrigado a ter um médico a bordo e visitas de Inspetores de Saúde dos portos. Os autores foram nomeados, depois de concursados, como sub-Inspetores Sanitários Marítimos. O Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde abriu novo concurso para o exercício das funções sanitárias da Marinha Mercante, ao invés de empregá-los. A ação se baseou na Lei nº 191, artigo 8, parágrafo 1, letra A. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, concedendo o mandado. Procuração, 1914, 1916, 1938; Nomeação do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925, 1922; Jornal Diário Oficial, 1987; Decreto nº 16300 de 31/110/1923, artigo 1327.

O suplicante pediu que fosse passado por certidão o teor do acórdão do STF na Ação Sumária Especial no. 246, que movera contra a União Federal. Nestes atos, o suplicante tinha sofrido pena disciplinar contra seu cargo de escrivão da 10a Pretoria. A decisão fora tomada pelo Conselho Supremo da Corte dde Apelação após representação do Juiz Ataupho Nápoles de Paiva. Foi demitido por Portaria do Presidente da Corte de Apelação, contra o qual pediu anulação. O Autor apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Apelante embargou o acordão porém STF negou provimento aos embargos. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 365; Decreto nº 1030 de 04/11/1890, artigo 29;Constituição Civil, artigo 60.