Dossiê/Processo 16246 - Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 27206. Autor: Benvenuto, Angelo. Réu: União Federal.

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Reference code

16246

Title

Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 27206. Autor: Benvenuto, Angelo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Benvenuto, Angelo

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Aranha, José Pereira da Graça

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Ludolf, José Bráulio

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Scope and content

O suplicante pediu que fosse passado por certidão o teor do acórdão do STF na Ação Sumária Especial no. 246, que movera contra a União Federal. Nestes atos, o suplicante tinha sofrido pena disciplinar contra seu cargo de escrivão da 10a Pretoria. A decisão fora tomada pelo Conselho Supremo da Corte dde Apelação após representação do Juiz Ataupho Nápoles de Paiva. Foi demitido por Portaria do Presidente da Corte de Apelação, contra o qual pediu anulação. O Autor apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Apelante embargou o acordão porém STF negou provimento aos embargos. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 365; Decreto nº 1030 de 04/11/1890, artigo 29;Constituição Civil, artigo 60.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Benvenuto, Angelo

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Aranha, José Pereira da Graça

    Escrivão

    Ludolf, José bráulio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

        Accession area