Trata-se de 3º volume de uma ação ordinária para obter revisão de notas de um concurso do Departamento Administrativo de Serviço Publico para o cargo de Agente Fiscal do Imposto de Consumo. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. guia de recebimento no 2708, 1969; diário oficial, 25/06/1965, 16/11/1965 e 11/03/1965; procuração tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1972.

Os suplicantes e outros, como Ivan de Barros Amaral, Joana Medeiros da Silveira Filho, Nobre Nakaura, Ubirajara Alves de Oliveira e Haroldo Catunda de Oliveira, vinham prestando o concurso para prover a classe A, nível 11, da carreira de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro do Ministério da Fazenda. Propuseram uma ação ordinária requerendo uma perícia técnica para se apurar a extensão dos erros constantes da prova padrão fornecida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP, referentes à área de merceologia. O juiz julgou extinto o processo. (4) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1967; Diário oficial, de 17/07/1962 e 01/04/1963; anexo: Dicionário de Sinônimos Químicos Farmacêuticos impresso, de 1959; anexo: prova padrão de merceologia; lei 5091, de 30/08/1966; Código do Processo Civil, artigos 267 a 269.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionaria pública federal, residente à Rua Marechal Francisco Moura, 31, alegou que prestou um concurso, realizado pelo DASP, e na prova de direito comercial logrou grau 58, pelo que ficouinabilitada, já que a nota mínima era 60. A suplicante pediu a revisão das questões 4,6 7, 9 e 25 de sua prova, alegando que as respostas padrões, não seriam as únicas capazes de solucionar as perguntas. Em 1968 o juiz Renato Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento em parte a apelação da autora. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos recebeu os encargos da União. diário oficial, 04/07/1967; DCN, 24/08/1967; lei 04121 de 1962; REG 737 de 25/11/1850 artigos 15 e 157; código civil artigo 242; decreto 4657 de 1942; código comercial artigo 1.

A autora, estado civil casada, profissão professora, assistida por seu marido Décio da Silva Pacheco, profissão arquiteto, alegou que foi reprovada no exame psíquico e na prova de inglês para o ingresso no curso de preparação para a carreira de Diplomata no Instituto Rio Branco. Assim, a autora requereu expedir mandado de citação contra o réu, visando comprovar a falsidade da nota baixa de reprovação atribuída à autora, ao submeter-se ao exame vestibular do curso supracitado, fraudando o direito inconteste de que se julgava detentora de sua aprovação, se corrigida a prova objeto do presente, pelo mesmo critério de correção utilizado para com a prova de outros candidatos, respondendo a todos termos processuais, quando a condenação da ré a aprovar a autora naquela prova. Ação inconclusa. Correio da Manhã, 07/09/1958; Diário da Justiça, 1958; Diário Oficial, 20/10/1958 e 07/11/1958; Cópia da Prova de inglês; Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959.