A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido a cobrança ilegal do Imposto de Importação sobre mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte. Assim, este requereu a anulação das decisões de cobrança de anulação do aludido imposto, bem como a restituição do valor de Cr$ 14.734.128,00 já as sobreditas mercadorias, por se acharem relacionadas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, estavam isentas do Imposto de Importação. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. A autora inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. 2 procurações tabelião 17, 1965, 1969; 3 notas de importação do autor, 1965; procuração tabelião Fernando de Mendonça Rua da Bahia, 1156, BH, 1967; código do processo civil, artigo 291; decreto lei 14 de 25/08/1960; decreto 48911 de 31/08/1960; lei 3244 de 14/08/1957 .

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Franklin Roosevelt 137. Pede a anulação de decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Em 20/04/1938 foi lavrada a escritura de constituição da suplicante no 9° Ofício do Rio de Janeiro, sendo realizado nesse ato 50 por cento do capital da empresa, o valor de Cr$500.000,00, e pago o imposto do selo no valor de Cr$3.600,00. Entre os participantes de sociedade figurava Antônio de Almeida Braga, português, casado com mulher brasileira e tem filhos brasileiros e imóveis no país. Reunia então os elementos para havê-lo como brasileiro para o fim de ser acionista da companhia de seguros. Entretanto após cinco dias da lavração da escritura de constituição foi assinado o Decreto-Lei n°389, estabelecendo que a nacionalidade brasileira só poderia ser feita pela apresentação de "Título Declaratório", documento que o acionista não possuía. Em 28/04/1938 foi lavrada outra escritura a fim de excluir o acionista mencionado. A suplicante então requereu a devolução do valor do imposto do selo, o que lhe foi indeferido, e ainda julgou devido o valor do imposto do selo da segunda escritura. Pediu reconsideração desse despacho, o que lhe foi indo ferido. Fez então o depósito no valor de Cr$9.000,00. Ela pede então a desobrigação do pagamento do imposto do selo e a restituição do último valor mencionado e do valor de Cr$3.600,00 correspondente à escritura de 20/04/1938. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1946; Escritura de Constituição da Sociedade Anonyma "Atlântica" 04/01/1946; Três D. O. 28/08/1943 à 08/12/1945; Guia de Depósitos de Diversas origens 02/09/1943; Decreto-Lei 389 de 25/04/1938; Decreto 1137 de 07/10/1936.

A suplicante era firma individual de Manoel Gonçalves Couto, industrial com estaleiro naval à Rua Carlos Seidl, 1. Era terreno de acrescido de marinha na Ponta do Caju, cidade do Rio de Janeiro, com devido pagamento de taxa de ocupação desde 1937. Em 1955 a taxa foi recusada por o imóvel ter sido dado em aforamento sobre os terrenos aterrados pelo requerente, assim como emissão de carta de aforamento em seu favor. Quando o terreno era do patrimônio da Prefeitura do Distrito Federal, a área da marinha lodoza fora dada a Erick Walter Pickaid, oficial do Exército inglês, de nacionalidade inglesa, falecido em estado civil divorciado da suplicada finada. Este não fez, entretanto, o aterramente, condição para a concessão de domínio. Em vista da valorização imobiliaria, seus herdeiros tentaram a inclusão da área no invetário, chegando a fazer falsificação de planta. Trata-se do 1º volume da ação ordinária. A sentença não está nesse volume. justificação, 1949; procuração tabelião 5 1949; 5 plantas de terrenos da Marinha 1959 e datas não encontradas; procuração tabelião 25 1954; procuração tabelião 28 1957; Diário da Justiça 1957; 5 plantas de terrenos aforados 1953, 1959, 1953 e duas datas não encontradas; auto de vistoria 1959; Advogado Eunice Garcia, Avenida Nilo Peçanha, 26, 10o. andar, sala 1004/5.

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brazil Limited, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 109, importou de Curação, Índias Ocidentais Holandesas, nos termos do Decreto para importação de mineral lubrificante simples, à granel, pelo navio Rorcarsia. Após o desembarque da citada mercadoria, por bombeamento, os engenheiros da Alfândega procederam a medição dos tanques e encontraram uma quantidade descarregada de 941.456 quilos e impôs a suplicante uma multa no valor de Cr$ 116.818,90. O suplicante alegou que a diferença de 5.243 quilos estava dentro da margem de tolerância estipulada pelo Decreto-Lei nº 1028 a suplicante pediu a anulação da decisão da Alfândega e a restituição do valo de Cr$ 116.818,90. A ação foi julgada procedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 4 procurações tabelião 4, 1961/1962; fatura de imporatação, 1959; Diário Oficial, 13/07/1961.

A autora, empresa de engenharia, com sede à Rua México, nº41, 20º andar - RJ, entrou com uma ação de consignação em pagamentos contra a ré, de acordo com os Código de Processo Civil, artigo 314, combinado com Código Civil, artigo 972 e seguintes do mesmo, para requerer que a autora receba determinado valor referente à tributo de imposto do selo, cobrado à autora pela ré, mas negado o depósito, para pagamento, pela última, que seria efetuado pelo autor. O autor promoveu o aumento de seu capital social, mediante reavaliação de seu ativo e incorporação de seu fundo de reserva, este aumento não estaria sujeito ao pagamento do imposto do selo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, mas tal não entende o Ministério da Fazenda que quis negar o registro do aumento da capital pela falta do citado imposto. Depois de mal-entendidos devido à uma dualidade de comunicações uma contra o autor, obrigando-o a pagar tributos impregnado com multa muito elevada e outra, em que notificava o autor para que depositasse em oito duas, a importância do tributo no seu determinado valor, levando então a autora a se conformar com a última decisão e procurar depositar o valor em litigo, no que foi recusado pela ré fazendo então com que a autora entrasse com ação devido a atitude da ré de negar o depoimento e pretender multava a autora pela sua falta, como se a última tivesse agido de má-fé. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao TFR, que negou provimento à apelação . Procuração > 1958; CC, artigos 973 I e 987 .

A autora, com sede na Avenida Churchill, no.94-C, aumentou seu fundo especial de aumento de capital para o valor de Cr$ 4.000.000,00. Acontece que a Delegacia Regional do imposto de Renda,se recusou a receber a 8a.prestação do Imposto de Renda, com a quantia de Cr$ 57.500,00, sem nenhum motivo plausível. Para não incorrer em juros as multas por não pagamento, a autora requer que a ré receba o valor referido, sob pena de depósito. A ação foi julgada e o Juíz, recorreu do ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 1952; Guia de Recolhimento de Imposto Retidos pela Fonte, 1951 e 1952; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 24036 de 1954.

Os autores Heroclides de Oliveira, Aurelino de Oliveira, Aurelio de Oliveira, Manuel de Oliveira, Horárcio de Oliveira e outros, eram herdeiros do capitão Manoel Ribeiro de Oliveira e sua mulher Anne Freacolina de Oliveira, e pediram execução de sentença. O falecido capitão era agente fiscal dos impostos de consumo da 17a. circunscrição do Estado da Bahia, cargo do qual foi exonerado por ato do Ministro e Secretário dos Negócios da Fazenda de 25/09/1911. Pediu anulação de ato, reintegração de cargo e diferença de vencimentos. O juiz declarou provado o pedido para que ocorresse a execução, ele recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal . Os autos não foram encerrados na instância superior, uma vez que as pares entraram em acordo. Carta Sentença extraída da Apelação Cível n. 2503 de 1926; Advogado José Leal Mascarenhas, Avenida Rio Branco, 187 - RJ.

As onze suplicantes eram mulheres, funcionárias públicas federais, domiciliadas em São Paulo.Tinham movido ação rescisória nº 118 no Tribunal Federal de Recursos, contra o acórdão na Apelação Civil nº 5073, do Distrito Federal. Tinham pedido rescisão do acórdão para encaminhamento do direito de ocupação dos cargos iniciais da série funcional de auxiliar administrativo do Ministério da Fazenda, com vencimentos correspondentes. Obtiveram ganho de causa e pediram execução de sentença, com todas as consequências. A decisão de segunda instância foi favorável ao exequente. No Tribunal Federal de Recursos por maioria de votos foram rejeitados os embargos acompanhando o voto do ministro relator . Processo anexo, carta de sentença, nº 980, 1966; 11 fotocópias de procuração, tabelião, Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1957; relatório de ação rescisória, nº 118, DF, 1962; Decreto nº 28.847 (03/11/1950); Decreto nº 29.115 (10/01/1950); Artigo 141 §3º e §1º da Constituição Federal; Artigo 798 I (c) do Código de Processo Civil: Decreto Lei 5.175 / 1943.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, pediu um Interdito Proibitório para que o diretor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de turbar a posse do veículo Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América do Norte, que se efetivará após o pagamento dos direitos de importação, imposto de consumo e taxa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Tradução de Certificado de Imigração, 1956; Tradução de Fatura de Carro, 1956; Código Civil, artigo 501; Código do Processo Civil, artigos 377, 108, 820; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Constituição Federal, artigo 142.