A suplicante era Sociedade Anônima, concessionária de serviço público de transporte ferroviário. Requereu ação para anulação das decisões administrativas expressas no acórdão do antigo Conselho Nacional do Trabalho antes da instalação da Justiça do Trabalho, em 01/05/1941, relativo ao inquérito administrativo instaurado contra Antenor de Freitas, profissão ferroviário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eduardo de Mendonça, 1943, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Jornal Diário Oficial, 1939 a 1942, Diário da Justiça, 1943.

A autora era sociedade anônima estrangeira, de nacionalidade italiana, estabelecida na Itália. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta dos atos administrativos que negaram o direito da autora de obter registro para as suas marcas de produtos farmacêuticos, por encontrar registros similares de um produto de um laboratório francês. Assim, requereu a anulação de tais atos administrativos, bem como a expedição de correspondentes certificados de registros. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração 1967; tabelião 212; 3 registro de marca 1949 e 1955; diversas empresas de bula de remédios; 3 licença para venda de preparados farmacêuticos 1956 à 1966; copia da caixa de remédio e bula; 6 certidão de tradução 1953 à 1967; extrato de registro de marca de empresa 1949; certificado de registro de marca, Portugal 1966; certificado de registro de marca , República Argentina; carta de apresentação de cidadão registrador da propriedade Industrial 1967; extrato de registro Internacional de marcas 1967; 2fotocópia "xerox" de carta datilografada 1967; Laboratoires Français de Chimiothérapie; advogado Dr. Luiz Leonardo; Avenida Rio Branco, 37; código do processo civil , artigo 75; decreto lei 254 de 28/02/1967, artigo 80.

A 1ª autora, Sociedade Suíça Industrial, estabelecida em Gendora, e a 2ª autora estabelecida na Rua Martini n°282, em Rudge Ramos São Bernardo do Campo São Paulo, requereram a anulação do ato de arquivamento de seu contrato social, perante o Departamento Nacional do Registro de Comércio do Ministério da Indústria e Comércio. Alegaram que eram proprietárias da marca Martini, nome no qual a primeira ré possuía como denominação social confrontando como o nome comercial das autoras. Afirmou que a sua marca tem notoriedade, divulgação e aceitação entre os consumidores e portanto as rés não poderiam registrar o uso do nome Martini como o fizeram. Após acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença o termo de desistência. Seis Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1970; Doze Registro de Marca 1959 à 1963; Contrato Social 1965; D.O. 23/10/1969; Dois Registro de Firma Social 1965 e 1970; Duas Alteração do Contrato Social 1973; Thomas Leonardos, Carlos Henrique Frás, Luiz Leonardos, Walter Gomes de Pinto - Av. Rio Branco n°37 (advogados); Constituição, artigo 150; Código de Propriedade Industrial artigo 19; Decreto 916 de 1890; Decreto-Lei 2627 de 1940.

A suplicante, com sede à Avenida Graça Aranha 26, 5º. andar Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de Ncr$ 327.998,00 relativa aos impostos pagos sobre remessas de juros, referente a compra de 11 locomotivas à General Motors Oversas Operations Division de General Motor Corperation com sede nos Estados Unidos por contrato assinado em Nova Iorque, negando que o referido valor da averbação do pedido feito pela suplicante pena abter as remessas sem o comprovante de recolhimento do imposto de renda sobre ao processo correspondente a juros, com intuito de cumprir o pactuado com a empresa vencedora.a ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. (5) procurações tabeliões Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967 e 1969; anexo: termos de contrato emitido pela autora; guia de recolhimento do imposto de renda, 1965; decreto 08400 de 1966; Código Civil, artigo 1122; Código Comercial, artigo 191; código do processo civil, artigo 64.

O autor propôs contra União Federal ação ordinária requerendo que fossem declarados nulos os lançamentos fiscais sobre o imposto de renda. Argumentou que a Constituição Federal de 1967 garantia irredutibilidade de vencimento dos magistrados e considerava que o imposto de renda não era um imposto geral. Requereu a condenação da ré e dá valor de causa de Ncr$ 5.000,00. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de oficio. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Os autores, então, agravaram, mas foi negado seguimento ao recurso. Diário da justiça, de 23/06/1967 e 31/03/1966; Diário oficial, de 16/08/1967; (4) notificação de imposto de renda, em 1967; lei 4480 de 1964; lei 5279 de 1967; decreto 58400 de 1966.

A autora Sociedade Anônima com Sede à Rua Teófilo otoni, no.81, alegou que importou pelo Vapor Floria, de Rouen, França, 305 caixas contendo mangueiras de borracha com tecido exterior e conexões. Na Alfândega do Rio de Janeiro a mercadoria foi classificada no art.463 da tarefa. A suprema corte requereu a restituição do valor pago indevidamente, já que a mercadoria deveria ter sido calculada pela tarefa 1863. O Juíz julgou procedente a ação. O TFR por unanimidade negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 1952; Guia de Recolhimento de Taxas, 1950; Fatura Consular, 1950; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1950; Nota de Diferença, 1950; Fatura, 1950; Laudo de Vistoria, 1953; Recibo da Companhia Bastos Comércio e Indústria, 1953.

A suplicante, com sede em Londres e representação geral no Brasil na Avenida Rio Branco 25 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a nulidade parcial das decisões da Delegacia Regional do Imposto de renda que obrigaram a suplicante ao pagamento de determinado verbo de Imposto de Renda e multa de 30 por cento, já pagos pela mesma, além do pagamento das custas, honorários advocatícios e juros de mora. A ação foi julgada, nos termos de inicio; a parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso para excluir os juros da condenação. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez, em 1947; (7) foto de guia do Imposto de Renda; Imposto de Renda, de 12/12/1951; Diário Oficial, de 01/03/1946, 16/02/1950 e 01/03/1951; decreto 24239 de 22/12/47, artigo 37; lei 2063 de 07/03/1940; decreto-lei 4128 de 13/3/1942; decreto 5844 de 23/09/43.

A suplicante, estabelecida na Rua General Justo, 175, requereu uma ação para anulação do ato administrativo que a cobrou indevidamente o Imposto de Selo proporcional a operação de redução de capital no valor estabelecido de Cr$ 41.850,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 26/11/1952; Guia de Depósito, 1953; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Decreto-lei nº 42 de 1937.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, guarda civil residente na Rua Cruz e Sousa, 411, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da pena disciplinar que lhe foi imposta em inquérito administrativo por suspeita de cooperação com a fuga de menores presos. A ação foi julgada improcedente por Roberto Talavera Bruce. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Boletim de Serviço 1952; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; Estatuto dos Funcionários, artigo 234 Decreto-lei nº 173 de 1939; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Requereu a anulação das decisões administrativas, que obrigou o suplicante a recolher o valor de 19.834,40 cruzeiros. O suplicante havia importado de Aruba e Curaçau óleo mineral lubrificante. A Alfândega de Santos impôs uma multa devido a infração do Decreto nº 22717de 1953, artigo 55, já que o suplicante havia descarregado 62301 quilos a mais de óleo do navio; Longwood e San Wenceslau. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. 2 Faturas consulares emitidas pela Dickinson & Co LTDA., 1950-51; Diário Oficial, 05/06/1957, 06/061957, 06/09/1957, 11/09/1957, 05/07/1957; 3 Faturas consulares emitidas pela Brazilian Consular Invoice 1950; 2 Recolhimentos relativos às multas de 1 por cento de infração emitida pela alfândega de Santos 1957; Nota para recolhimento de receita 1957; Diário Oficial, 02/06/1941, 03/06/1944; Procuração tab.24 1957; Decreto 22717 de 1953.