ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO

          Gelijksoortige termen

          ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO

            Verwante termen

            ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO

              1 Archivistische beschrijving results for ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              18986 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tesoureiro da Repartição Geral dos Correios, requereu a reintegração do cargo e dos vencimentos que perdeu em virtude do afastamento sofrido, assim como a indenização das perdas e danos, juros de mora e custas. Sua demissão foi baseada no Decreto n° 14722 de 16/03/1921 artigo 505, 13. Alega que não foi instalado nenhum inquérito administrativo, como é exigido pelo citado decreto. Alega ainda que tinha mais de dez anos de serviço público, logo seu cargo era vitalício. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/07/1928; Procuração, Tabelião Eugenio L. Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Decreto nº 19910.

              Zonder titel