ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO

          Termos equivalentes

          ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO

            Termos associados

            ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO

              1 Descrição arquivística resultados para ANULAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ATO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              18986 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tesoureiro da Repartição Geral dos Correios, requereu a reintegração do cargo e dos vencimentos que perdeu em virtude do afastamento sofrido, assim como a indenização das perdas e danos, juros de mora e custas. Sua demissão foi baseada no Decreto n° 14722 de 16/03/1921 artigo 505, 13. Alega que não foi instalado nenhum inquérito administrativo, como é exigido pelo citado decreto. Alega ainda que tinha mais de dez anos de serviço público, logo seu cargo era vitalício. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/07/1928; Procuração, Tabelião Eugenio L. Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Decreto nº 19910.

              Sem título