Os suplicantes, negociantes e industriais, requereram a nulidade de patente de invenção número 8738 de 1915, referente ao produto cadeira de madeira. A causa foi avaliada no valor de 4:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 237 e 244, Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 56, número 2, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 86, letra B, e a Lei nº 2356 de 31/12/1910. O juiz indeferiu todas as impugnações feitas pelos réus na audiência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração 2, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/06/1915 e de 28/03/1916; Certidão, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; Carta Patente, 1918; Carta 3 , Armazém de Móveis e Colchoaria, 1918, Alfredo Nunes & Companhia, 1918, J. Soares & Companhia.

A autora, companhia de negociantes e industriais estabelecidos à Rua da Quitanda, 71, quer anular a patente de invenção da ré, que seria o aperfeiçoamento para fabricação de ladrilhos imitando mosaico. A ré diz que fabricava ladrilho hidráulico. Foi concedida a ré um privilégio de invento, que já era privilegiado. É citado o Decreto nº 8820 de 30/12/1882. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1927, Lino Moreira, 1918; Certidão de Pagamento, Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1917; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1914 e 11/10/1917; Desenho modelo dos azulejos patenteados; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, tabelião Lino Moreira; Custos do autor valor 333$300 réis, s/d.

Os autores eram negociantes à Rua Sete de Setembro 159, Rio de Janeiro . Pediram a anulação das patentes de invenção número 942 de 17/09/1890, em nome da South American Urdesbach Incandescent Light Company, e números de 1774 a 1777 registrados em 06/11/1894 e 14/01/1895 em nome da Ocsterreicheschi Gasglühlicht Actirngesellschaft de Viena. As patentes foram dadas sem que os decorrentes detentores tivessem a prioridade de invenção sobre o aparelhos iluminador para bicos de gás ou de lâmpadas. Os privilégios ainda estariam próximo de ser findos. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895, 1897, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1890, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Registro Especial de Patentes de Invenção, 1882; Relatório de Melhoramentos introduzidos pela Gasgulich Activengeselleschaft, 1895; Contrato entre as empresas Gasguhlicht Actiengeseleichaft e Light Company, 1894; Escritura de Cessão e Transferência, 1890, Tabelião Dario Teixeira da Cunha; Escritura de Uso de Arrendamento de Privilégios, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894; Lei nº 3229 de 14/10/1882, artigo 5; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 181 a 188; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 12, 16 e 44.

A autora Companhia Colorau, industrial, requereu uma ação de nulidade de patente. A autora era proprietária da patente de 13/12/1922 relativa à aplicação de sementes de urucum com base de temperos e condimentos. Em 29/10/1923, houve a concessão de auto privilégio a Marti Pacheco e Companhia, estabelecida na Rua do Mercado, 20. Em 27/06/1924, o juiz rejeitou a exceção de incompetência oposta pelo réu. Em 07/07/1924, houve agravo da sentença, que em 12/07/1924 foi mandada para o Egrégio Supremo Tribunal Federal pedindo a absolvição. Em 04/04/1927, o juiz considerou não agravável a decisão de indeferimento do pedido de absolvição da instância e condenou o réu, agora suplicante, ao pagamento das contas. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma Agravo de Petição em 1924, sendo agravante a Companhia Marti Pacheco e agravado Companhia Colorau Sociedade Anônima. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/11/1923; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1926; Decreto nº 848 de 1890, artigos 122, 123, 125 e 127, Regimento nº 737 de 1850, Decreto nº 8820 de 1882, artigo 56.

O autor, fabricante e comerciante de capas e artefatos de borracha, requereu a nulidade de patente n. 12511 de 22/12/1921 dada ao suplicado, estabelecido na Avenida Gomes Freire, 49, cidade do Rio de Janeiro. Esta patente privilegiava a invenção de uma nova aplicação de folhas de borracha para a confecção de coletes. O suplicante, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 parágrafo 1o, no decreto nº 8820 de 30/12/1882 e no decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, alegou que esta invenção já era amplamente conhecida no país, constituindo-se uma infração legal a sua concessão ao réu. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Certidão do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio para a concessão de carta patente, 1926; Revista Vogue, 10/1917; Advogado Marianno Augusto Medeiros, Avenida Rio Branco, 103 - RJ, Mario Lessa e Edgard Ribas Carneiro, Rua Buenos Aires, 108 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926.

Os autores protestaram por vistoria na ação proposta pelo réu de ação sumária para anulação de patente de invenção. Os autores, em seus depoimentos pessoais, confessaram que as sandálias que diziam fabricar são iguais às fabricadas pela companhia, só tendo iniciado o fabrico das suas depois de ver as do réu. Assim, a companhia desistiu da pedida vistoria. O juiz julgou procedente a ação na forma do pedido e condenou os réus nas custas. Os réus, não se conformando, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que aceitou a apelação somente no efetivo executivo. Memorial Discritivo e Desenho de Aperfeiçoamento em Sandálias, 1920; Desenho demosntrativo do Calçado; Carta Patente de Invenção n. 11001 com assinatura de Epitácio Pessoa, 1920; Termo de Apelação, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Carta, Loja da América e China, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3159 de 14/10/1882, artigo 1; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 2; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 695.

O autor era fabricante dos fósforos Brilhante, estabelecido em Barreto, cidade de Niterói, julgou-se lesado pelo réu, também fabricante de fósforos, localizada na Rua Real Grandeza, Rio de Janeiro, requer a nulidade de patente relativo aos produtos que estariam sendo plagiados. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Procuração emitida pelo autor em favor do Advogado Joaquim de Souza, 1903; Certidão de Confirmação de Patente.

A autora alega que a ré, estabelecida com casa de fumo e proprietária da Fábrica de Fumos Brasil, obteve do governo por Decreto de 27/09/1898 , a patente de invenção número 2642 , que lhes dá o privilégio de preparar e usar cartões . A suplicante requer uma ação especial de nulidade, a fim de que fosse declarada nula e sem efeito a referida patente, já que o uso de cartão é um fato comum no comércio de fumos . Jornal Diário Oficial, 05/10/1898 e 14/10/1898; Memorial Descritivo, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas Diretoria Geral da Indústria, 1898; Carta de Encomenda de Cartões de Anúncio, 1898; Procuração, 1898; Cartão Anúncio com desenhos de animais de várias espécies; Conta de Despesas 2, Companhia Gätz e Goerne Hamburgo, 1895, Companhia Jacques Zeisler, 1895; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1898.

O autor, estabelecido na Rua 7 de setembro, 195, cidade do Rio de Janeiro colocou que o réu, estabelecido na Avenida Central, 17, apreendeu suas mercadorias alegando que estes estavam violando os direitos de patente e invenção. O suplicante alegou, porém, que tal invenção, capas de borracha, já era conhecida e fabricada no mercado por dever das empresas estrangeiras. O autor requereu a nulidade da patente de 29/07/1907. O processo foi julgado nulo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, mas desistiram em 06/07/1912. Carta Comercial, Birbaum & Son, 1911.

Os suplicantes, profissão químicos e farmacêuticos, estabelecidos na cidade de Budapeste, na Hungria, requerem a citação do réu, farmacêutico nacionalidade alemã para propor uma ação sumária em que pede a anulação do registro da marca Laxin, usado para distinguir pílulas, pastilhas e comprimidos de sua fabricação, marca esta que a Junta Comercial admitiu sob o número 2653, estando em publicação do Diário Oficial de 29/05/1910. Assim, os suplicantes alegam que o réu não tinha o direito de registrar esta marca, pois os autores haviam registrado anteriormente a marca Laxin. Os autores requerem a anulação da marca Laxin pela Junta Comercial. Expedindo-se uma carta rogatória para Berlim, Alemanha. São citados a Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8, número 6, o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 31, número 1, a Lei nº 2085 de 06/08/1909, o Decreto nº 5524 de10/01/1905, artigo 33, in fine, a Lei nº 376 de 30/07/1896 e o Decreto nº 2580 de 20/11/1896. O juiz julgou procedente a ação para anular o registro da referida marca Laxin feita pelo réu e condenou este aos custos. Jornal Diário Oficial, 29/05/1910; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara às Justiças da Cidade de Berlim, s/d; Taxa Judicial, 1913.