O autor requereu ação para anulação de ato administrativo que o reformou do posto de 2o. tenente farmacêutico do exército. Sendo detectado sofrer de sífilis nervosa, e por isso absolvido pelo Supremo Tribunal Militar da autoria de um crime militar, foi reexaminado e considerado curado. Ainda assim, a Junta Superior de Saúde do Exército, julgou-o doente e incapaz para o serviço ativo. reforma. Foi deferido o requerido inicial, no entanto os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930.

O suplicante era oficial da Polícia Militar do Distrito Federal. Tendo obtido sentença favorável ao autor pelo Superior Tribunal Federal, e contra a União Federal, pediu a devida contratação para prosseguimento. O autor era 2o. Tenente, tendo sofrido reforma compulsória com 43 anos de idade pelo Decreto de 02/10/1918, por ter sido aplicada a Brigada Polícia, tal reforma, pela Lei nº 3089 de 05/01/1916, pediu anulação de decreto e restrição de todas as garantias e vencimentos a que teria direito. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, ao recurso, para excluir da condenação somente os juros de mora. O juiz julgou provados os artigos da liquidação para mandar que corresse a execução sobre o valor de 27:728$545 e recorreu desta para o STF, que negou provimento. Carta Patente de João Estáquio Teixeira de Sá, 1918; Lei nº 13454 de 06/01/1918; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Código Civil, artigo 956; Termo de Agravo, 1934; Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1918, Histórico do autor; Jornal Diário Oficial, 05/10/1918; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 1934; Taxa Judiciária, 1922; Levantamento da Conta do autor, 1918 à 1925; Certidão de Óbito, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1934; Termo de Tutela, serventuário Henrique Duque Estrada Meyer, 1932; Certidão de Nascimento 2, tabelião Eugenio Muller, rua do Rosário 114 - RJ, 1934, 1926; Advogado João Baptista Queima do Monte; Escrivão da 7a. Pretoria Civil José vasconcellos Pinto, Avenida Suburbana, 3116.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, capitão reformado do Exército, residente à Rua Conde de Balpendy, 13, requereu a anulação do ato do governo da república de 10/03/1927 que o reformou por incapacidade física, sendo este reintegrado ao seu cargo com todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que somente mediante a sua inspeção da Junta Superior de Saúde poderia ser considerado incapaz para o serviço ativo do exército. O suplicante era 1o. Tenente do 3o. Grupo de Artilharia a Cavalos, estado do Rio Grande do Sul. O juiz homologou o pedido de desistência. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1927. Boletim do exército n. 458, 1915. Conta, 1948. Advogado Eugênio Carvalho do Nascimento, Avenida Henrique Valadares, 20. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 5. Código da Procuradoria Civil, artigo 201, número 5, e artigo 202. Decreto nº 15230 de 31/12/1921, artigo 45, letra c.

O suplicante, que sendo alferes efetivo da Brigada Policial foi reformado no mesmo posto por decreto de 24/05/1894. E como em vista da Constituição de 24/02, artigo 74, assegurando o suplicante que tal ato administrativo era ilegal, por esta razão vem requerer a declaração de nulidade do ato de reforma a reintegração ao serviço ativo da Brigada Policial, o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de perceber desde a data da reforma, sob pena de revelia. Foi julgado nulo o decreto de 24/05/1894, condenando a União Federal a pagar ao autor os vencimentos e a diferença dos vencimentos que deixou de receber desde a data da reforma. A ré também foi condenada a pagar as custas. A União entrou em recesso de apelação ao STF e o mesmo rejeitou a apelação, confirmando a sentença recorrida. Carta Patente; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1905.