O autor, alferes da Brigada Policial, foi reformado no mesmo posto de alferes, por decreto de 26/05/1894. Este requereu que fosse declarado nulo o ato do governo e nula a reforma, para fim de revestir o autor no serviço ativo da Brigada Policial, condenando a ré ao pagamento da diferença dos vencimentos que deixou de receber. O suplicante alegou que sua reforma era inconstitucional. A ação foi julgada como procedente, a sentença foi apelada e mantida. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível entre partes, sendo apelante a União Federal e apelado João L. de Azevedo , autuado em 13/07/1904. Carta de Patente, Presidente do Brasil, 1891; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1904; Contas de Custas Judiciais, 1904; Procuração, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901.

O suplicante era Alferes de Cavalaria do Exército e fora ilegalmente reformado por Decreto de 08/06/1900; o qual desejava que fosse anulado, alegando que seus direitos foram lesados por abuso poder pois o mesmo foi acusado injustamente pelo crime de furto e condenado a quinze meses de prisão, tendo sido esta sentença reformada pelo STM, condenando-o a 19 meses e meio em Maio de 1900. Requereu também o pagamento dos vencimentos atrasados que lhe competiam desde a data de sua reforma. Carta Patenete, 1900; Procuração, 1901.

O autor, major , fiscal do 1o. Batalhão de Infantaria da Brigada Policial do Rio de Janeiro, foi nomeado por decreto de 07/11/1898 para o posto de tenente-coronel. Porém, o suplicante alegou que tal reforma é ilegal, requerendo a nulidade do decreto que o reformou e o pagamento dos vencimentos do seu posto. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 193-a de 30/01/1890, Lei nº 117 de 07/11/1892, Lei nº 1101 de 20/09/1860. A ação foi julgada improcedente. A ação ordinária chegou ao STF através de uma apelação civil, datada de 1906, sendo apelante Jose Luiz Ozorio e apelada União Federal. Carta Patente, assinada pelo Vice Presidente da República, 1897; Procuração 5, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1903, 1904, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1906, 1908; Auto de Exame de Sanidade, 1904; Termo de Apelação, 1905.

O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, requereu nulidade de sua reforma, sendo assegurados seus direitos e vantagens. Alegou que já fora reformado no posto de capitão pelo decreto de 11/3/1914 por invalidez para o serviço das armas, porém seria nulo o referido exame. Este citou a lei nº 720 de 28/9/1853, decreto nº 10222 de 5/4/1885, artigo 194, decreto nº 958 de 6/11/1890, artigo 297, decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271 e o decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 85. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos por conterem somente matéria já discutida. Procuração, 3Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Declaração, Mutualidade Católica Brasileira, 1920; Termo de Apelação, 1921; Emolumento de Ministros do STF, 1922; Custas do secretário, 1922.

Os autores, espólios dos generais Júlio César Gomes da Silva e Marcos Antonio Telles Ferreira, por suas inventariantes, requereram a execução da sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia ao pedido de anulação dos decretos que os reformaram, como oficiais do Exército Brasileiro, por antigüidade. Alegaram que nenhum dos autores haviam atingido as idades correspondentes aos postos que ocupavam. Foi julgada procedente, em parte, a liquidação e condenou a União no pagamento ao General Cândido Rodrigues a importância de 96:534$700 réis conforme havia sido apenado pelo Ministério da Guerra. E improcedente no referente ao espólio dos generais Júlio César Gomes da Silva e Marcos Antonio Telles Ferreira. Tal sentença foi recorrida ex-offício ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Carta Patente Militar, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, tabelião Antônio Leite Borges, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, tabelião Huascar Guimarães, 1918, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, 1939, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1918, tabelião Huascar Guimarães, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1918, tabelião Antônio M. Bento, Porto Alegre, 1937, tabelião Arthur Graciliano da Silva, Porto Alegre, 1935, tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1942, tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre, 1942; Carta Sentença, Supremo Tribunal Federal, 1934; Auto de Inventário, 1938; Certidão de Batismo, Câmara Eclesiástica do Arcebispado de Porto Alegre, 1934; Certidão de Óbito, Registro Civil de Nascimentos, Óbitos e Casamentos, Porto Alegre, 1935; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 12800; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Carta Sentença, 1918; Jornal Diário Oficial, 1938.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto nº 260 de 01/12/1841 e do Decreto nº 648 de 18/08/1857, os quais ilegalmente reformaram por inexata ou falsa causa o suplicante, que era tenente farmacêutico de 4a. classe do exército, até que fosse reformado em 1899, com 32 anos de idade e 18 anos de serviço militar. Requereu todas as vantagens decorrentes de seu posto que não havia recebido desde 01/09/1899 até seu real aproveitamento, dando à causa o valor de 5:000$000 réis. Foram citados Lei nº 243 de 1841, artigo 2 e 6, Decreto nº 857 de 1851, artigos 1 e 2, Decreto nº 1939 de 29/08/1908, artigo 9, Lei nº 221, artigo 13, Constituição Federal, artigo 83, 34, 73, 82, 86 e 48, Código Civil Alemão, artigo 200 e 194, Código Penal da República, decreto nº 18 de 17/03/1891, artigos 108, 110, 116, 117, 211, 224 a 227. A sentença em primeira instância indeferiu o pedido, devido à prescrição da ação. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação cível em 1916, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907; Carta Patente, 1909; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1916; Custas Processuais, 1916.

O autor, capitão do Corpo de Bombeiros, requereu anulação do ato administrativo que o reformou, sendo a União condenada ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber, juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto de 13/09/1890; Decreto nº 9829 de 31/12/1887; Procuração, 1908; Decreto nº 720 de 28/09/1853; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9o., parágrafos 1o. e 2o.; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2o., parágrafo 20; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1o. e 2o.; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o.

O suplicante, oficial da força policial, tomando conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal tem julgado procedentes os pedidos de outros oficiais que requereram a reversão, em vista da reforma compulsória que sofreram, requereu que fosse expedida a seu favor providência idêntica a que foi tomada relativamente àqueles oficiais. O juiz deferiu o requerido. A União embargou a conta e recebeu juízos para reformar a conta. O juiz deferiu o precatório requerido . Procuração; Taxa Judiciária; Folha de Diferença de Vencimentos; Levantamento de Contas.

O suplicante, capitão de corveta, médico do Corpo de Saúde da Armada, tendo sido reformado administrativamente sob pretexto de ser comunista, alegou que tal ato foi ilegal e requereu que fosse revertido ao serviço ativo da Armada, com direito a todas as vantagens que lhe são conferidas. comunismo. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor, insatisfeito, apelou para o STF que negou provimento à ação. Procuração. Nomeação, Presidente da República. Boletim. Jornal Correio da Manhã. Decreto nº 838 C de 04/06/1936. Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 3. Decreto nº 4160 de 10/09/1919. Lei nº 38, artigo 30.

O autor que era 2o. Tenente Intendente requereu a anulação do decreto executivo de 22/09/1918 em que foi reformado. Segundo o autor a data de seu nascimento foi alterada no Almanaque Militar de 1871 para 1869 e ele não teve oportunidade de reclamar. O juiz julgou a ação procedente para condenar o réu no pedido e nas custas em 04/05/1925. Em 01/06/1925 houve apelação da sentença para o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 15/06/1925 o juiz mandou os autos para o Supremo Tribunal Federal. Em 10/06/1931, se confirmou a sentença e condenou a ré agora apelante às custas. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível de 1925, sendo apelante o juízo federal da 1a. Vara e a União Federal e apelado Manoel Luiz E. Albuquerque. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1923.