O autor, alferes da Brigada Policial, foi reformado no mesmo posto de alferes, por decreto de 26/05/1894. Este requereu que fosse declarado nulo o ato do governo e nula a reforma, para fim de revestir o autor no serviço ativo da Brigada Policial, condenando a ré ao pagamento da diferença dos vencimentos que deixou de receber. O suplicante alegou que sua reforma era inconstitucional. A ação foi julgada como procedente, a sentença foi apelada e mantida. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível entre partes, sendo apelante a União Federal e apelado João L. de Azevedo , autuado em 13/07/1904. Carta de Patente, Presidente do Brasil, 1891; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1904; Contas de Custas Judiciais, 1904; Procuração, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901.

O suplicante era Alferes de Cavalaria do Exército e fora ilegalmente reformado por Decreto de 08/06/1900; o qual desejava que fosse anulado, alegando que seus direitos foram lesados por abuso poder pois o mesmo foi acusado injustamente pelo crime de furto e condenado a quinze meses de prisão, tendo sido esta sentença reformada pelo STM, condenando-o a 19 meses e meio em Maio de 1900. Requereu também o pagamento dos vencimentos atrasados que lhe competiam desde a data de sua reforma. Carta Patenete, 1900; Procuração, 1901.

O suplicante, capitão de corveta armada, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o ato do chefe do governo provisório, que por Decreto nº 1714 de 5/7/1932, e de conformidade com o Decreto nº 19700 de 12/02/1931, o transferiu para a reserva de 1a. classe. O juiz deferiu o requerido. Protesto, 1933.

O autor, major , fiscal do 1o. Batalhão de Infantaria da Brigada Policial do Rio de Janeiro, foi nomeado por decreto de 07/11/1898 para o posto de tenente-coronel. Porém, o suplicante alegou que tal reforma é ilegal, requerendo a nulidade do decreto que o reformou e o pagamento dos vencimentos do seu posto. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 193-a de 30/01/1890, Lei nº 117 de 07/11/1892, Lei nº 1101 de 20/09/1860. A ação foi julgada improcedente. A ação ordinária chegou ao STF através de uma apelação civil, datada de 1906, sendo apelante Jose Luiz Ozorio e apelada União Federal. Carta Patente, assinada pelo Vice Presidente da República, 1897; Procuração 5, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35, 1903, 1904, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1906, 1908; Auto de Exame de Sanidade, 1904; Termo de Apelação, 1905.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto nº 260 de 01/12/1841 e do Decreto nº 648 de 18/08/1857, os quais ilegalmente reformaram por inexata ou falsa causa o suplicante, que era tenente farmacêutico de 4a. classe do exército, até que fosse reformado em 1899, com 32 anos de idade e 18 anos de serviço militar. Requereu todas as vantagens decorrentes de seu posto que não havia recebido desde 01/09/1899 até seu real aproveitamento, dando à causa o valor de 5:000$000 réis. Foram citados Lei nº 243 de 1841, artigo 2 e 6, Decreto nº 857 de 1851, artigos 1 e 2, Decreto nº 1939 de 29/08/1908, artigo 9, Lei nº 221, artigo 13, Constituição Federal, artigo 83, 34, 73, 82, 86 e 48, Código Civil Alemão, artigo 200 e 194, Código Penal da República, decreto nº 18 de 17/03/1891, artigos 108, 110, 116, 117, 211, 224 a 227. A sentença em primeira instância indeferiu o pedido, devido à prescrição da ação. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação cível em 1916, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907; Carta Patente, 1909; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1916; Custas Processuais, 1916.

O autor, capitão do Corpo de Bombeiros, requereu anulação do ato administrativo que o reformou, sendo a União condenada ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber, juros de mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto de 13/09/1890; Decreto nº 9829 de 31/12/1887; Procuração, 1908; Decreto nº 720 de 28/09/1853; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9o., parágrafos 1o. e 2o.; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2o., parágrafo 20; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1o. e 2o.; Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o.

O autor que era 2o. Tenente Intendente requereu a anulação do decreto executivo de 22/09/1918 em que foi reformado. Segundo o autor a data de seu nascimento foi alterada no Almanaque Militar de 1871 para 1869 e ele não teve oportunidade de reclamar. O juiz julgou a ação procedente para condenar o réu no pedido e nas custas em 04/05/1925. Em 01/06/1925 houve apelação da sentença para o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 15/06/1925 o juiz mandou os autos para o Supremo Tribunal Federal. Em 10/06/1931, se confirmou a sentença e condenou a ré agora apelante às custas. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível de 1925, sendo apelante o juízo federal da 1a. Vara e a União Federal e apelado Manoel Luiz E. Albuquerque. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1923.

O suplicante, que sendo alferes efetivo da Brigada Policial foi reformado no mesmo posto por decreto de 24/05/1894. E como em vista da Constituição de 24/02, artigo 74, assegurando o suplicante que tal ato administrativo era ilegal, por esta razão vem requerer a declaração de nulidade do ato de reforma a reintegração ao serviço ativo da Brigada Policial, o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de perceber desde a data da reforma, sob pena de revelia. Foi julgado nulo o decreto de 24/05/1894, condenando a União Federal a pagar ao autor os vencimentos e a diferença dos vencimentos que deixou de receber desde a data da reforma. A ré também foi condenada a pagar as custas. A União entrou em recesso de apelação ao STF e o mesmo rejeitou a apelação, confirmando a sentença recorrida. Carta Patente; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1905.

O suplicante era oficial da Polícia Militar do Distrito Federal. Tendo obtido sentença favorável ao autor pelo Superior Tribunal Federal, e contra a União Federal, pediu a devida contratação para prosseguimento. O autor era 2o. Tenente, tendo sofrido reforma compulsória com 43 anos de idade pelo Decreto de 02/10/1918, por ter sido aplicada a Brigada Polícia, tal reforma, pela Lei nº 3089 de 05/01/1916, pediu anulação de decreto e restrição de todas as garantias e vencimentos a que teria direito. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, ao recurso, para excluir da condenação somente os juros de mora. O juiz julgou provados os artigos da liquidação para mandar que corresse a execução sobre o valor de 27:728$545 e recorreu desta para o STF, que negou provimento. Carta Patente de João Estáquio Teixeira de Sá, 1918; Lei nº 13454 de 06/01/1918; Lei nº 3454 de 1918; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Código Civil, artigo 956; Termo de Agravo, 1934; Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1918, Histórico do autor; Jornal Diário Oficial, 05/10/1918; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920, 1934; Taxa Judiciária, 1922; Levantamento da Conta do autor, 1918 à 1925; Certidão de Óbito, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1934; Termo de Tutela, serventuário Henrique Duque Estrada Meyer, 1932; Certidão de Nascimento 2, tabelião Eugenio Muller, rua do Rosário 114 - RJ, 1934, 1926; Advogado João Baptista Queima do Monte; Escrivão da 7a. Pretoria Civil José vasconcellos Pinto, Avenida Suburbana, 3116.

O suplicante, oficial da força policial, tomando conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal tem julgado procedentes os pedidos de outros oficiais que requereram a reversão, em vista da reforma compulsória que sofreram, requereu que fosse expedida a seu favor providência idêntica a que foi tomada relativamente àqueles oficiais. O juiz deferiu o requerido. A União embargou a conta e recebeu juízos para reformar a conta. O juiz deferiu o precatório requerido . Procuração; Taxa Judiciária; Folha de Diferença de Vencimentos; Levantamento de Contas.