O suplicante exercia o cargo de segundo oficial na Diretoria do Serviço de Estatística do Ministério da Agricultura, quando verificou uma vaga para primeiro oficial. Apesar de dispor de todas as qualificações para a promoção, o Ministro da Agricultura nomeou outra pessoa ilegalmente; exonerando-a em seguida, após constatar a injuridicidade da nomeação. Assim, o suplicante propôs sua promoção ao dito cargo, a que tinha direito, exigindo, inclusive, o pagamento da diferença de vencimentos no valor de 200$000 réis mensais, a partir da data da promoção ilegal 25/03/1914. Deu o valor da causa em 2:000$000 réis. O autor se considera precisamente nas condições do Decreto nº 8899, artigo 42, parágrafo 2 e artigo 45, sendo a primeira promoção de seu direito. Contudo, a sentença é desfavorável ao autor, pois careceria de força de lei o regulamento invocado, bem como careceria de base a reclamação judicial em face da posterior supressão do cargo pleiteado. São citados os acórdão nº 2132 de 23/04/1913 e acórdão nº 2407 de 08/04/1914, Lei nº 1606 de 29/12/1906, artigos 73 e 84 de 04/01/1912 e artigo 79. Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1914.

O autor, 1o. tenente, profissão engenheiro maquinista da Armada Nacional, requereu a escala de 2o. tenente Maquinista da Armada, acima de Henrique Bueno de Oliveira Sampaio que ocupava a 3a. Colocação. Segundo o autor, ele foi prejudicado com a promoção de 30/08/1894 em que não foi contemplado. Pediu reparação ao Presidente da República e não foi solucionado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, 1902; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1909; Lei nº 221 de 20/11/1814, artigo 13, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 30, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9.